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Issue Date	Title	Author(s)
28-Feb-2023	Educação, Estado e Religião: Subsídios para compreensão do ensino religioso nas escolas públicas no paradigma do Estado laico	Neves, Gabriel Moreira
16-Feb-2023	Análise da Impunidade no Crime de Redução à Condição Análoga a de Escravo a partir das Teorias Acerca da Seletividade Penal e da Criminologia Crítica	Souza, Anna Mariah Araújo de
28-Mar-2023	A efetivação do Direito ao Desenvolvimento como Direito Humano: uma análise dos programas incentivadores do desenvolvimento na Universidade Federal de Uberlândia e seu alinhamento junto aos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável	Strack, Amanda Filsner Dias
28-Feb-2023	O direito fundamental à proteção de dados pessoais e a (i)licitude do compartilhamento de dados de aposentados com empresas de crédito no Brasil	Caetano, Fernando José Resende
28-Oct-2022	Os direitos reprodutivos pelo viés civilista: a tutela dos embriões na eventual separação dos cônjuges	Pereira, Isadora Machado
28-Feb-2023	Os Tratados Internacionais de Direitos Humanos como normas penais incriminadoras: o dever de criminalização das condutas homotransfóbicas como forma de proteção do direito fundamental à liberdade sexual	Sousa, Gabriel Rodrigo
27-Feb-2023	Renúncia ao exercício do direito à integridade física: O direito ao acesso a tratamentos experimentais não reconhecidos e/ou não validados	Jacques, Willian Fernando de Castro
31-Oct-2022	O direito ao próprio corpo no procedimento de laqueadura como expressão do livre desenvolvimento da personalidade e autonomia privada	Cunha, Beatriz Andrade Gontijo da
14-Dec-2022	O legado cyberpunk: direitos fundamentais na era da informação	França, Márcio José Moreira
12-Dec-2022	Multipropriedade: um instrumento de eficácia da função social e da função econômica da propriedade imóvel	Rocha, Ana Maria Muniz dos Santos
26-Sep-2022	O impedimento de ingresso previsto no inciso IX do artigo 45 da lei federal nº 13.445, de 24 de maio de 2017 e suas alterações e o direito fundamental à presunção de inocência: um legado de criminalização do não nacional?	Pimenta, Renata Aparecida
30-Sep-2022	Acordo de não persecução penal e justiça restaurativa: é possível uma atuação conjunta?	Jarczewski Júnior, Clayton Korb
1-Sep-2022	O direito fundamental à prévia e justa indenização em dinheiro e o acesso à justiça: mediação e arbitragem como garantias de celeridade e justo preço nos processos de desapropriação por utilidade pública a partir da Lei 13.867/19	Ferreira, Leila Aparecida Coelho
30-Aug-2022	Sistema de controle de constitucionalidade estadual e distrital: uma análise do sistema positivado presente nas constituições e regimentos internos dos tribunais de justiça	Rosa Neto, Fábio
18-Aug-2022	A proteção dos dados pessoais e tutela da vulnerabilidade do consumidor frente à tecnologia da mineração de dados.	Vasconcelos, Sthéfane Alves
20-Sep-2022	Controle social e participação popular no Sistema Único De Saúde (SUS)	Andrade, Amanda Figueiredo de
16-Aug-2022	O teletrabalho e as doenças ocupacionais na perspectiva dos direitos fundamentais e do direito à desconexão	Moreira, Maria Gabriela Silva
4-Aug-2022	O sistema registral civil brasileiro como forma de acesso aos direitos fundamentais: o Programa Nacional de Erradicação do Subregistro Civil de Nascimento como garantia de política pública dos direitos de cidadania	Eddine, André Prudente
10-Jun-2022	A lei de regularização fundiária urbana (LEI 13.465/2017- REURB): análise sobre seus efeitos frente às normas ambientais, o direito civil constitucional e o direito ao futuro	Freitas, Thaís Onofre Caixeta de
27-Aug-2021	Dignidade humana e o conceito constitucional de família: o reconhecimento dos efeitos jurídicos das uniões poliafetivas	Ribeiro, Ana Flávia Souto