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https://repositorio.ufu.br/handle/123456789/45332
ORCID: | ![]() |
Document type: | Dissertação |
Access type: | Acesso Embargado |
Embargo Date: | 2027-03-14 |
Title: | Convênios administrativos no sistema penitenciário do Estado do Tocantins: estudo sobre as possíveis contribuições na promoção de direitos sociais aos privados de liberdade |
Alternate title (s): | Administrative agreements in the penitentiary system of the State of Tocantins: study on possible contributions in the promotion of social rights for those deprived of liberty Convenios administrativos en el sistema penitenciario del Estado de Tocantins: estudio sobre posibles contribuciones en la promoción de los derechos sociales de las personas privadas de libertad |
Author: | Silva, Wermesson Rodrigo Ferreira |
First Advisor: | Cunha, Helvécio Damis de Oliveira |
First member of the Committee: | Cunha, Helvécio Damis de Oliveira |
Second member of the Committee: | Henriques, Hugo Rezende |
Third member of the Committee: | Pinto, Henrique Alves |
Summary: | A dura realidade do sistema penitenciário brasileiro retratada nas mídias revela que o Brasil, embora possua um sistema legal garantista e tenha firmado importantes tratados e convenções sobre direitos humanos, tem sérias dificuldades em prover o mínimo de dignidade aos indivíduos sob sua custódia. As unidades penais historicamente são marcadas por diversas violações de direitos e pela ausência de políticas públicas positivas diante da disponibilidade limitada de recursos para a gestão dos estabelecimentos e para a promoção de direitos aos privados de liberdade. Á vista disso, o Estado do Tocantins tem reunido esforços com outros órgãos ou entidades públicas para realizar ações de promoção de saúde e oferta de escolarização, qualificação, trabalho e renda no contexto penitenciário, inclusive tem firmado convênios administrativos objetivando a promoção de direitos sociais em prol da efetividade do processo de ressocialização. Diante desse cenário, a presente pesquisa tem por escopo analisar as potenciais contribuições dos convênios administrativos firmados e executados entre 2017 e 2021 para a promoção de direitos sociais aos privados de liberdade do Sistema Penitenciário do Estado do Tocantins, de forma que seja possível constatar se os convênios podem colaborar com a resolução da crise no sistema penitenciário tocantinense e com a indevida privação de direitos sociais dos custodiados. Para tanto, primeiramente, o trabalho busca refletir sobre os direitos da pessoa encarcerada garantidos por normas internas e internacionais para que se possa compreender a importância da tutela adequada dos direitos sociais dos custodiados. Em seguida, aborda-se a realidade do cárcere nacional e, especificamente, do Sistema Penitenciário do Estado do Tocantins, onde o estudo tem seu enfoque, discutindo-se as principais questões relacionadas à execução de penas de privação de liberdade. Por fim, analisa-se os convênios administrativos firmados e executados pela administração penitenciária do Estado do Tocantins para se verificar as potenciais contribuições na promoção de direitos sociais aos custodiados do sistema penitenciário estadual. Para realizar este estudo são explorados documentos e registros públicos e adota-se como referencial teórico relevantes obras e artigos científicos que possibilitam a reflexão acerca dos direitos sociais dos privados de liberdade e do fatídico quadro em que o sistema penitenciário se encontra, bem como o entendimento sobre os convênios administrativos no contexto do sistema penitenciário. Referida abordagem possibilita que o estudo permita identificar eventuais contribuições dos convênios administrativos aos direitos dos privados de liberdade com o viés de colaborar com a mitigação dos efeitos da questão penitenciária, bem como de outras questões sociais. |
Abstract: | The harsh reality of the Brazilian penitentiary system portrayed in the media reveals that Brazil, despite having a legal system that provides guarantees and has signed important treaties and conventions on human rights, has serious difficulties in providing a minimum level of dignity to individuals in its custody. Penal facilities have historically been marked by several violations of rights and by the absence of positive public policies due to the limited availability of resources for the management of the establishments and for the promotion of the rights of those deprived of liberty. In view of this, the State of Tocantins has joined forces with other public agencies or entities to carry out actions to promote health and offer schooling, qualification, work and income in the penitentiary context, and has even signed administrative agreements aimed at promoting social rights in favor of the effectiveness of the resocialization process. Given this scenario, the present research aims to analyze the potential contributions of the administrative agreements signed and executed between 2017 and 2021 for the promotion of social rights for those deprived of liberty in the Penitentiary System of the State of Tocantins, so that it is possible to determine whether the agreements can collaborate with the resolution of the crisis in the penitentiary system of Tocantins and with the undue deprivation of social rights of those detained. To this end, first, the work seeks to reflect on the rights of the incarcerated person guaranteed by internal and international standards so that one can understand the importance of adequate protection of the social rights of those detained. Then, it addresses the reality of national prisons and, specifically, of the Penitentiary System of the State of Tocantins, where the study has its focus, discussing the main issues related to the execution of sentences of deprivation of liberty. Finally, the administrative agreements signed and executed by the penitentiary administration of the State of Tocantins are analyzed to verify their potential contributions to the promotion of social rights for inmates in the state penitentiary system. To conduct this study, public documents and records are explored and relevant scientific works and articles are adopted as a theoretical reference that allow for reflection on the social rights of those deprived of liberty and the fateful situation in which the penitentiary system finds itself, as well as for understanding administrative agreements in the context of the penitentiary system. This approach allows the study to identify possible contributions of administrative agreements to the rights of those deprived of liberty with the aim of collaborating in mitigating the effects of the penitentiary issue, as well as other social issues. |
Keywords: | convênios administrativos sistema penitenciário execução penal direitos sociais administrative agreements penitentiary system penal execution social rights |
Area (s) of CNPq: | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO |
Subject: | Direito Direito penitenciário - Tocantins (TO) Prisão (Direito penal) - Tocantins (TO) Direitos sociais - Tocantins (TO) |
Language: | por |
Country: | Brasil |
Publisher: | Universidade Federal de Uberlândia |
Program: | Programa de Pós-graduação em Direito |
Quote: | SILVA, Wermesson Rodrigo Ferreira. Convênios administrativos no sistema penitenciário do Estado do Tocantins: estudo sobre as possíveis contribuições na promoção de direitos sociais aos privados de liberdade. 2024. 132 f. Dissertação (Mestrado em Direito) - Universidade Federal de Uberlândia, Uberlândia, 2024. DOI http://doi.org/10.14393/ufu.di.2024.779. |
Document identifier: | http://doi.org/10.14393/ufu.di.2024.779 |
URI: | https://repositorio.ufu.br/handle/123456789/45332 |
Date of defense: | 17-Dec-2024 |
Sustainable Development Goals SDGs: | ODS::ODS 10. Redução das desigualdades - Reduzir as desigualdades dentro dos países e entre eles. |
Appears in Collections: | DISSERTAÇÃO - Direito |
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