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Campo DCValorLengua/Idioma
dc.creatorSilva, Wermesson Rodrigo Ferreira-
dc.date.accessioned2025-04-30T12:12:41Z-
dc.date.available2025-04-30T12:12:41Z-
dc.date.issued2024-12-17-
dc.identifier.citationSILVA, Wermesson Rodrigo Ferreira. Convênios administrativos no sistema penitenciário do Estado do Tocantins: estudo sobre as possíveis contribuições na promoção de direitos sociais aos privados de liberdade. 2024. 132 f. Dissertação (Mestrado em Direito) - Universidade Federal de Uberlândia, Uberlândia, 2024. DOI http://doi.org/10.14393/ufu.di.2024.779.pt_BR
dc.identifier.urihttps://repositorio.ufu.br/handle/123456789/45332-
dc.description.abstractThe harsh reality of the Brazilian penitentiary system portrayed in the media reveals that Brazil, despite having a legal system that provides guarantees and has signed important treaties and conventions on human rights, has serious difficulties in providing a minimum level of dignity to individuals in its custody. Penal facilities have historically been marked by several violations of rights and by the absence of positive public policies due to the limited availability of resources for the management of the establishments and for the promotion of the rights of those deprived of liberty. In view of this, the State of Tocantins has joined forces with other public agencies or entities to carry out actions to promote health and offer schooling, qualification, work and income in the penitentiary context, and has even signed administrative agreements aimed at promoting social rights in favor of the effectiveness of the resocialization process. Given this scenario, the present research aims to analyze the potential contributions of the administrative agreements signed and executed between 2017 and 2021 for the promotion of social rights for those deprived of liberty in the Penitentiary System of the State of Tocantins, so that it is possible to determine whether the agreements can collaborate with the resolution of the crisis in the penitentiary system of Tocantins and with the undue deprivation of social rights of those detained. To this end, first, the work seeks to reflect on the rights of the incarcerated person guaranteed by internal and international standards so that one can understand the importance of adequate protection of the social rights of those detained. Then, it addresses the reality of national prisons and, specifically, of the Penitentiary System of the State of Tocantins, where the study has its focus, discussing the main issues related to the execution of sentences of deprivation of liberty. Finally, the administrative agreements signed and executed by the penitentiary administration of the State of Tocantins are analyzed to verify their potential contributions to the promotion of social rights for inmates in the state penitentiary system. To conduct this study, public documents and records are explored and relevant scientific works and articles are adopted as a theoretical reference that allow for reflection on the social rights of those deprived of liberty and the fateful situation in which the penitentiary system finds itself, as well as for understanding administrative agreements in the context of the penitentiary system. This approach allows the study to identify possible contributions of administrative agreements to the rights of those deprived of liberty with the aim of collaborating in mitigating the effects of the penitentiary issue, as well as other social issues.pt_BR
dc.languageporpt_BR
dc.publisherUniversidade Federal de Uberlândiapt_BR
dc.rightsAcesso Embargadopt_BR
dc.rights.urihttp://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/3.0/us/*
dc.subjectconvênios administrativospt_BR
dc.subjectsistema penitenciáriopt_BR
dc.subjectexecução penalpt_BR
dc.subjectdireitos sociaispt_BR
dc.subjectadministrative agreementspt_BR
dc.subjectpenitentiary systempt_BR
dc.subjectpenal executionpt_BR
dc.subjectsocial rightspt_BR
dc.titleConvênios administrativos no sistema penitenciário do Estado do Tocantins: estudo sobre as possíveis contribuições na promoção de direitos sociais aos privados de liberdadept_BR
dc.title.alternativeAdministrative agreements in the penitentiary system of the State of Tocantins: study on possible contributions in the promotion of social rights for those deprived of libertypt_BR
dc.title.alternativeConvenios administrativos en el sistema penitenciario del Estado de Tocantins: estudio sobre posibles contribuciones en la promoción de los derechos sociales de las personas privadas de libertadpt_BR
dc.typeDissertaçãopt_BR
dc.contributor.advisor1Cunha, Helvécio Damis de Oliveira-
dc.contributor.advisor1Latteshttp://lattes.cnpq.br/7277588007372935pt_BR
dc.contributor.referee1Cunha, Helvécio Damis de Oliveira-
dc.contributor.referee1Latteshttp://lattes.cnpq.br/7277588007372935pt_BR
dc.contributor.referee2Henriques, Hugo Rezende-
dc.contributor.referee2Latteshttp://lattes.cnpq.br/5214221967828261pt_BR
dc.contributor.referee3Pinto, Henrique Alves-
dc.contributor.referee3Latteshttp://lattes.cnpq.br/8562146244385242pt_BR
dc.creator.Latteshttp://lattes.cnpq.br/4951061554922388pt_BR
dc.description.degreenameDissertação (Mestrado)pt_BR
dc.description.resumoA dura realidade do sistema penitenciário brasileiro retratada nas mídias revela que o Brasil, embora possua um sistema legal garantista e tenha firmado importantes tratados e convenções sobre direitos humanos, tem sérias dificuldades em prover o mínimo de dignidade aos indivíduos sob sua custódia. As unidades penais historicamente são marcadas por diversas violações de direitos e pela ausência de políticas públicas positivas diante da disponibilidade limitada de recursos para a gestão dos estabelecimentos e para a promoção de direitos aos privados de liberdade. Á vista disso, o Estado do Tocantins tem reunido esforços com outros órgãos ou entidades públicas para realizar ações de promoção de saúde e oferta de escolarização, qualificação, trabalho e renda no contexto penitenciário, inclusive tem firmado convênios administrativos objetivando a promoção de direitos sociais em prol da efetividade do processo de ressocialização. Diante desse cenário, a presente pesquisa tem por escopo analisar as potenciais contribuições dos convênios administrativos firmados e executados entre 2017 e 2021 para a promoção de direitos sociais aos privados de liberdade do Sistema Penitenciário do Estado do Tocantins, de forma que seja possível constatar se os convênios podem colaborar com a resolução da crise no sistema penitenciário tocantinense e com a indevida privação de direitos sociais dos custodiados. Para tanto, primeiramente, o trabalho busca refletir sobre os direitos da pessoa encarcerada garantidos por normas internas e internacionais para que se possa compreender a importância da tutela adequada dos direitos sociais dos custodiados. Em seguida, aborda-se a realidade do cárcere nacional e, especificamente, do Sistema Penitenciário do Estado do Tocantins, onde o estudo tem seu enfoque, discutindo-se as principais questões relacionadas à execução de penas de privação de liberdade. Por fim, analisa-se os convênios administrativos firmados e executados pela administração penitenciária do Estado do Tocantins para se verificar as potenciais contribuições na promoção de direitos sociais aos custodiados do sistema penitenciário estadual. Para realizar este estudo são explorados documentos e registros públicos e adota-se como referencial teórico relevantes obras e artigos científicos que possibilitam a reflexão acerca dos direitos sociais dos privados de liberdade e do fatídico quadro em que o sistema penitenciário se encontra, bem como o entendimento sobre os convênios administrativos no contexto do sistema penitenciário. Referida abordagem possibilita que o estudo permita identificar eventuais contribuições dos convênios administrativos aos direitos dos privados de liberdade com o viés de colaborar com a mitigação dos efeitos da questão penitenciária, bem como de outras questões sociais.pt_BR
dc.publisher.countryBrasilpt_BR
dc.publisher.programPrograma de Pós-graduação em Direitopt_BR
dc.sizeorduration132pt_BR
dc.subject.cnpqCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITOpt_BR
dc.embargo.termsalgumas revistas e editoras exigem que a dissertação não esteja disponibilizada na íntegra para publicações.pt_BR
dc.identifier.doihttp://doi.org/10.14393/ufu.di.2024.779pt_BR
dc.orcid.putcode183242031-
dc.crossref.doibatchid5cf9fd5e-6fba-4261-807f-659093c97701-
dc.subject.autorizadoDireitopt_BR
dc.subject.autorizadoDireito penitenciário - Tocantins (TO)pt_BR
dc.subject.autorizadoPrisão (Direito penal) - Tocantins (TO)pt_BR
dc.subject.autorizadoDireitos sociais - Tocantins (TO)pt_BR
dc.description.embargo2027-03-14-
dc.subject.odsODS::ODS 10. Redução das desigualdades - Reduzir as desigualdades dentro dos países e entre eles.pt_BR
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