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https://repositorio.ufu.br/handle/123456789/46453| ORCID: | http://orcid.org/0009-0002-4184-6793 |
| Document type: | Dissertação |
| Access type: | Acesso Aberto |
| Title: | A evolução das normas do direito digital brasileiro: da indústria de informática à constitucionalização da proteção de dados |
| Alternate title (s): | The evolution of brazilian digital law: from the computer industry to the constitutionalization of data protection |
| Author: | Araújo Filho, João Souza |
| First Advisor: | Borges, Alexandre Walmott |
| First member of the Committee: | Ferreira, Ricardo Padovini Pleti |
| Second member of the Committee: | Assis, Nery dos Santos de |
| Summary: | A presente dissertação realiza uma análise histórico-normativa da evolução do Direito Digital no Brasil, com ênfase na consolidação legislativa e nos desafios contemporâneos da regulação tecnológica. Parte-se da hipótese de que o marco jurídico brasileiro se estruturou em fases sucessivas — regulação de hardware, software e dados — refletindo um modelo predominantemente reativo, setorial e fragmentado, frente às transformações aceleradas da sociedade da informação. A investigação adota abordagem metodológica qualitativa, de natureza descritiva e analítica, por meio da triangulação entre análise documental de normas, exame jurisprudencial e revisão doutrinária nacional e internacional. O estudo percorre três eixos evolutivos: (i) a formação do setor de informática sob políticas protecionistas e a atuação de órgãos como a CAPRE e a SEI; (ii) a transição normativa para o reconhecimento jurídico do software e os desafios da propriedade intelectual na década de 1990; e (iii) a consolidação do marco regulatório digital, com destaque para o Marco Civil da Internet e a Lei Geral de Proteção de Dados, culminando na elevação do direito à proteção de dados ao patamar de direito fundamental pela Emenda Constitucional nº 115/2022. A pesquisa evidencia a permanência de lacunas regulatórias em setores estratégicos como inteligência artificial e plataformas digitais, ao mesmo tempo em que problematiza a fragmentação normativa, a ausência de governança coordenada e os limites de uma atuação institucional reativa. Constata-se que, embora o ordenamento jurídico tenha amadurecido em temas como proteção de dados e segurança cibernética, ainda carece de um regime normativo sistêmico, harmônico, integrado e prospectivo, capaz de enfrentar os desafios jurídicos da era algorítmica. O trabalho contribui para o debate sobre os impasses da regulação estatal tradicional e propõe a construção de um paradigma normativo transversal, fundamentado pelos princípios. |
| Abstract: | This dissertation presents a historical-normative analysis of the evolution of Digital Law in Brazil, with emphasis on legislative consolidation and the contemporary challenges of technological regulation. It is based on the hypothesis that the Brazilian legal framework has developed in successive phases—regulation of hardware, software, and data—reflecting a predominantly reactive, sector-based, and fragmented model in response to the rapid transformations of the information society. The research adopts a qualitative methodological approach, both descriptive and analytical in nature, through the triangulation of legal norm analysis, jurisprudential review, and national and international legal scholarship. The study is structured around three evolutionary axes: (i) the formation of the computing sector under protectionist policies and the roles of institutions such as CAPRE and SEI; (ii) the normative transition toward the legal recognition of software and the challenges of intellectual property in the 1990s; and (iii) the consolidation of the digital regulatory framework, notably with the Civil Rights Framework for the Internet and the General Data Protection Law, culminating in the elevation of data protection to the status of a fundamental right through Constitutional Amendment No. 115/2022. The research highlights the persistence of regulatory gaps in strategic areas such as artificial intelligence and digital platforms, while also problematizing normative fragmentation, the lack of coordinated governance, and the limitations of a reactive institutional posture. It concludes that, although the legal framework has matured in areas such as data protection and cybersecurity, it still lacks a systemic, coherent, integrated, and forwardlooking normative regime capable of addressing the legal challenges of the algorithmic age. The study contributes to the broader debate on the impasses of traditional state regulation and advocates for the construction of a transversal regulatory paradigm grounded in constitutional principles. |
| Keywords: | Direito Digital Digital Law Regulação Tecnológica Technological Regulation Proteção de Dados Data Protection Fragmentação Normativa Normative Fragmentation |
| Area (s) of CNPq: | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO |
| Subject: | Direito Direitos autorais e preservação digital Proteção de dados |
| Language: | por |
| Country: | Brasil |
| Publisher: | Universidade Federal de Uberlândia |
| Program: | Programa de Pós-graduação em Direito |
| Quote: | Araújo Filho, João Souza. A evolução das normas do direito digital brasileiro: da indústria de informática à constitucionalização da proteção de dados. 2025. 130 f. Dissertação (Mestrado em Direito) - Universidade Federal de Uberlândia, Uberlândia, 2025. DOI http://doi.org/10.14393/ufu.di.2025.440. |
| Document identifier: | http://doi.org/10.14393/ufu.di.2025.440 |
| URI: | https://repositorio.ufu.br/handle/123456789/46453 |
| Date of defense: | 18-Jul-2025 |
| Sustainable Development Goals SDGs: | ODS::ODS 9. Indústria, Inovação e infraestrutura - Construir infraestrutura resiliente, promover a industrialização inclusiva e sustentável, e fomentar a inovação. |
| Appears in Collections: | DISSERTAÇÃO - Direito |
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