Publicação: A evolução das normas do direito digital brasileiro: da indústria de informática à constitucionalização da proteção de dados
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CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO
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Resumo
A presente dissertação realiza uma análise histórico-normativa da evolução do Direito Digital
no Brasil, com ênfase na consolidação legislativa e nos desafios contemporâneos da regulação
tecnológica. Parte-se da hipótese de que o marco jurídico brasileiro se estruturou em fases
sucessivas — regulação de hardware, software e dados — refletindo um modelo
predominantemente reativo, setorial e fragmentado, frente às transformações aceleradas da
sociedade da informação. A investigação adota abordagem metodológica qualitativa, de
natureza descritiva e analítica, por meio da triangulação entre análise documental de normas,
exame jurisprudencial e revisão doutrinária nacional e internacional. O estudo percorre três
eixos evolutivos: (i) a formação do setor de informática sob políticas protecionistas e a atuação
de órgãos como a CAPRE e a SEI; (ii) a transição normativa para o reconhecimento jurídico do
software e os desafios da propriedade intelectual na década de 1990; e (iii) a consolidação do
marco regulatório digital, com destaque para o Marco Civil da Internet e a Lei Geral de Proteção
de Dados, culminando na elevação do direito à proteção de dados ao patamar de direito
fundamental pela Emenda Constitucional nº 115/2022. A pesquisa evidencia a permanência de
lacunas regulatórias em setores estratégicos como inteligência artificial e plataformas digitais,
ao mesmo tempo em que problematiza a fragmentação normativa, a ausência de governança
coordenada e os limites de uma atuação institucional reativa. Constata-se que, embora o
ordenamento jurídico tenha amadurecido em temas como proteção de dados e segurança
cibernética, ainda carece de um regime normativo sistêmico, harmônico, integrado e
prospectivo, capaz de enfrentar os desafios jurídicos da era algorítmica. O trabalho contribui
para o debate sobre os impasses da regulação estatal tradicional e propõe a construção de um
paradigma normativo transversal, fundamentado pelos princípios.
Abstract
This dissertation presents a historical-normative analysis of the evolution of Digital Law in
Brazil, with emphasis on legislative consolidation and the contemporary challenges of
technological regulation. It is based on the hypothesis that the Brazilian legal framework has
developed in successive phases—regulation of hardware, software, and data—reflecting a
predominantly reactive, sector-based, and fragmented model in response to the rapid
transformations of the information society. The research adopts a qualitative methodological
approach, both descriptive and analytical in nature, through the triangulation of legal norm
analysis, jurisprudential review, and national and international legal scholarship. The study is
structured around three evolutionary axes: (i) the formation of the computing sector under
protectionist policies and the roles of institutions such as CAPRE and SEI; (ii) the normative
transition toward the legal recognition of software and the challenges of intellectual property in
the 1990s; and (iii) the consolidation of the digital regulatory framework, notably with the Civil
Rights Framework for the Internet and the General Data Protection Law, culminating in the
elevation of data protection to the status of a fundamental right through Constitutional
Amendment No. 115/2022. The research highlights the persistence of regulatory gaps in
strategic areas such as artificial intelligence and digital platforms, while also problematizing
normative fragmentation, the lack of coordinated governance, and the limitations of a reactive
institutional posture. It concludes that, although the legal framework has matured in areas such
as data protection and cybersecurity, it still lacks a systemic, coherent, integrated, and forwardlooking normative regime capable of addressing the legal challenges of the algorithmic age.
The study contributes to the broader debate on the impasses of traditional state regulation and
advocates for the construction of a transversal regulatory paradigm grounded in constitutional
principles.
Palavras-chave
Direito Digital, Digital Law, Regulação Tecnológica, Technological Regulation, Proteção de Dados, Data Protection, Fragmentação Normativa, Normative Fragmentation
Citação
Araújo Filho, João Souza. A evolução das normas do direito digital brasileiro: da indústria de informática à constitucionalização da proteção de dados. 2025. 130 f. Dissertação (Mestrado em Direito) - Universidade Federal de Uberlândia, Uberlândia, 2025. DOI http://doi.org/10.14393/ufu.di.2025.440.
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