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ORCID:  http://orcid.org/0009-0002-4184-6793
Document type: Dissertação
Access type: Acesso Aberto
Title: A evolução das normas do direito digital brasileiro: da indústria de informática à constitucionalização da proteção de dados
Alternate title (s): The evolution of brazilian digital law: from the computer industry to the constitutionalization of data protection
Author: Araújo Filho, João Souza
First Advisor: Borges, Alexandre Walmott
First member of the Committee: Ferreira, Ricardo Padovini Pleti
Second member of the Committee: Assis, Nery dos Santos de
Summary: A presente dissertação realiza uma análise histórico-normativa da evolução do Direito Digital no Brasil, com ênfase na consolidação legislativa e nos desafios contemporâneos da regulação tecnológica. Parte-se da hipótese de que o marco jurídico brasileiro se estruturou em fases sucessivas — regulação de hardware, software e dados — refletindo um modelo predominantemente reativo, setorial e fragmentado, frente às transformações aceleradas da sociedade da informação. A investigação adota abordagem metodológica qualitativa, de natureza descritiva e analítica, por meio da triangulação entre análise documental de normas, exame jurisprudencial e revisão doutrinária nacional e internacional. O estudo percorre três eixos evolutivos: (i) a formação do setor de informática sob políticas protecionistas e a atuação de órgãos como a CAPRE e a SEI; (ii) a transição normativa para o reconhecimento jurídico do software e os desafios da propriedade intelectual na década de 1990; e (iii) a consolidação do marco regulatório digital, com destaque para o Marco Civil da Internet e a Lei Geral de Proteção de Dados, culminando na elevação do direito à proteção de dados ao patamar de direito fundamental pela Emenda Constitucional nº 115/2022. A pesquisa evidencia a permanência de lacunas regulatórias em setores estratégicos como inteligência artificial e plataformas digitais, ao mesmo tempo em que problematiza a fragmentação normativa, a ausência de governança coordenada e os limites de uma atuação institucional reativa. Constata-se que, embora o ordenamento jurídico tenha amadurecido em temas como proteção de dados e segurança cibernética, ainda carece de um regime normativo sistêmico, harmônico, integrado e prospectivo, capaz de enfrentar os desafios jurídicos da era algorítmica. O trabalho contribui para o debate sobre os impasses da regulação estatal tradicional e propõe a construção de um paradigma normativo transversal, fundamentado pelos princípios.
Abstract: This dissertation presents a historical-normative analysis of the evolution of Digital Law in Brazil, with emphasis on legislative consolidation and the contemporary challenges of technological regulation. It is based on the hypothesis that the Brazilian legal framework has developed in successive phases—regulation of hardware, software, and data—reflecting a predominantly reactive, sector-based, and fragmented model in response to the rapid transformations of the information society. The research adopts a qualitative methodological approach, both descriptive and analytical in nature, through the triangulation of legal norm analysis, jurisprudential review, and national and international legal scholarship. The study is structured around three evolutionary axes: (i) the formation of the computing sector under protectionist policies and the roles of institutions such as CAPRE and SEI; (ii) the normative transition toward the legal recognition of software and the challenges of intellectual property in the 1990s; and (iii) the consolidation of the digital regulatory framework, notably with the Civil Rights Framework for the Internet and the General Data Protection Law, culminating in the elevation of data protection to the status of a fundamental right through Constitutional Amendment No. 115/2022. The research highlights the persistence of regulatory gaps in strategic areas such as artificial intelligence and digital platforms, while also problematizing normative fragmentation, the lack of coordinated governance, and the limitations of a reactive institutional posture. It concludes that, although the legal framework has matured in areas such as data protection and cybersecurity, it still lacks a systemic, coherent, integrated, and forwardlooking normative regime capable of addressing the legal challenges of the algorithmic age. The study contributes to the broader debate on the impasses of traditional state regulation and advocates for the construction of a transversal regulatory paradigm grounded in constitutional principles.
Keywords: Direito Digital
Digital Law
Regulação Tecnológica
Technological Regulation
Proteção de Dados
Data Protection
Fragmentação Normativa
Normative Fragmentation
Area (s) of CNPq: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO
Subject: Direito
Direitos autorais e preservação digital
Proteção de dados
Language: por
Country: Brasil
Publisher: Universidade Federal de Uberlândia
Program: Programa de Pós-graduação em Direito
Quote: Araújo Filho, João Souza. A evolução das normas do direito digital brasileiro: da indústria de informática à constitucionalização da proteção de dados. 2025. 130 f. Dissertação (Mestrado em Direito) - Universidade Federal de Uberlândia, Uberlândia, 2025. DOI http://doi.org/10.14393/ufu.di.2025.440.
Document identifier: http://doi.org/10.14393/ufu.di.2025.440
URI: https://repositorio.ufu.br/handle/123456789/46453
Date of defense: 18-Jul-2025
Sustainable Development Goals SDGs: ODS::ODS 9. Indústria, Inovação e infraestrutura - Construir infraestrutura resiliente, promover a industrialização inclusiva e sustentável, e fomentar a inovação.
Appears in Collections:DISSERTAÇÃO - Direito

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