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ORCID:  http://orcid.org/0000-0003-4908-3938
Document type: Dissertação
Access type: Acesso Aberto
Title: A responsabilidade civil da empresa na fase de prevenção e mitigação do ciclo dos desastres antropogênicos: um estudo do controle jurídico da atividade empresarial no Brasil
Alternate title (s): Corporate civil liability in the prevention and mitigation phase of the anthropogenic disaster cycle: a study of the legal control of business activity in Brazil
La responsabilidad civil de las empresas en la fase de prevención y mitigación del ciclo de desastres antropogénicos: un estudio del control jurídico de la actividad empresarial en Brasil
Author: Heilbuth, Diogo Calazans Ferreira
First Advisor: Ferreira, Ricardo Padovini Pleti
First member of the Committee: Fernandes, Almir Garcia
Second member of the Committee: Carvalho, Renata Martins de
Summary: Esta dissertação trata da responsabilidade civil da empresa pela criação do risco de desastre. Analisa-se a possibilidade de incidência do instituto da responsabilidade civil na fase de prevenção e mitigação do ciclo dos desastres, quando há oportunidade de se impedir a ocorrência do evento lesivo. No escopo de aprimorar o controle jurídico preventivo da atividade empresarial no Brasil, a pesquisa aborda o novo campo de estudo denominado de direito dos desastres, à luz das diretrizes internacionais sobre desastres e sobre direitos humanos que se aplicam à atividade empresarial. Em seguida, debruça-se sobre o direito interno brasileiro e identifica-se desafios no campo da exigibilidade de normas que impõem a gestão de riscos e a implementação de medidas para se evitar danos e violações a direitos. A análise do cenário fático que antecedeu ao desastre em Brumadinho/MG auxilia na compreensão dos desdobramentos jurídicos (nas searas administrativa, civil e penal) provocados pelo risco de desastre. Ao final, considerando a relevância da função preventiva da responsabilidade civil, verifica-se a possibilidade de dispensa de dano como pressuposto para configuração do instituto. Constata-se ainda que a responsabilidade civil contratual também pode contribuir, juntamente com a extracontratual, para o controle jurídico preventivo da atividade empresarial, diminuindo a ocorrência de desastres antropogênicos.
Abstract: This dissertation deals with the company's civil liability for creating the risk of a disaster. It analyzes the possibility of civil liability in the prevention and mitigation phase of the disaster cycle, when there is an opportunity to prevent the harmful event from occurring. In order to improve preventive legal control of business activity in Brazil, the research addresses the new field of study called disaster law, in the light of international guidelines on disasters and human rights that apply to business activity. It then looks at Brazilian domestic law and identifies challenges in the field of enforceability of rules that impose risk management and the implementation of measures to prevent damage and violations of rights. The analysis of the factual scenario that preceded the disaster in Brumadinho/MG helps to understand the legal consequences (in the administrative, civil and criminal spheres) caused by the risk of disaster. Finally, considering the importance of the preventive function of civil liability, the possibility of dispensing with damage as a prerequisite for the establishment of the institute is verified. It is also noted that contractual civil liability can also contribute, along with non-contractual liability, to preventive legal control of business activity, reducing the occurrence of anthropogenic disasters
Keywords: responsabilidade civil
civil liability
prevenção
prevention
desastres antropogênicos
anthropogenic disasters
empresa
company
direitos humanos
human rights
direito dos desastres
disaster law
Area (s) of CNPq: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PRIVADO::DIREITO CIVIL
Subject: Direito
Direitos fundamentais
Desastres
Responsabilidade (Direito)
Direitos humanos
Language: por
Country: Brasil
Publisher: Universidade Federal de Uberlândia
Program: Programa de Pós-graduação em Direito
Quote: HEILBUTH, Diogo Calazans Ferreira. A responsabilidade civil da empresa na fase de prevenção e mitigação do ciclo dos desastres antropogênicos: um estudo do controle jurídico da atividade empresarial no Brasil. 2024. 134 f. Dissertação (Mestrado em Direito) - Universidade Federal de Uberlândia, Uberlândia, 2024. DOI http://doi.org/10.14393/ufu.di.2024.109.
Document identifier: http://doi.org/10.14393/ufu.di.2024.109
URI: https://repositorio.ufu.br/handle/123456789/44711
Date of defense: 23-Feb-2024
Sustainable Development Goals SDGs: ODS::ODS 11. Cidades e comunidades sustentáveis - Tornar as cidades e os assentamentos humanos inclusivos, seguros, resilientes e sustentáveis.
Appears in Collections:DISSERTAÇÃO - Direito

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