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dc.creatorHeilbuth, Diogo Calazans Ferreira-
dc.date.accessioned2025-02-04T13:04:26Z-
dc.date.available2025-02-04T13:04:26Z-
dc.date.issued2024-02-23-
dc.identifier.citationHEILBUTH, Diogo Calazans Ferreira. A responsabilidade civil da empresa na fase de prevenção e mitigação do ciclo dos desastres antropogênicos: um estudo do controle jurídico da atividade empresarial no Brasil. 2024. 134 f. Dissertação (Mestrado em Direito) - Universidade Federal de Uberlândia, Uberlândia, 2024. DOI http://doi.org/10.14393/ufu.di.2024.109.pt_BR
dc.identifier.urihttps://repositorio.ufu.br/handle/123456789/44711-
dc.description.abstractThis dissertation deals with the company's civil liability for creating the risk of a disaster. It analyzes the possibility of civil liability in the prevention and mitigation phase of the disaster cycle, when there is an opportunity to prevent the harmful event from occurring. In order to improve preventive legal control of business activity in Brazil, the research addresses the new field of study called disaster law, in the light of international guidelines on disasters and human rights that apply to business activity. It then looks at Brazilian domestic law and identifies challenges in the field of enforceability of rules that impose risk management and the implementation of measures to prevent damage and violations of rights. The analysis of the factual scenario that preceded the disaster in Brumadinho/MG helps to understand the legal consequences (in the administrative, civil and criminal spheres) caused by the risk of disaster. Finally, considering the importance of the preventive function of civil liability, the possibility of dispensing with damage as a prerequisite for the establishment of the institute is verified. It is also noted that contractual civil liability can also contribute, along with non-contractual liability, to preventive legal control of business activity, reducing the occurrence of anthropogenic disasterspt_BR
dc.languageporpt_BR
dc.publisherUniversidade Federal de Uberlândiapt_BR
dc.rightsAcesso Abertopt_BR
dc.rights.urihttp://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/3.0/us/*
dc.subjectresponsabilidade civilpt_BR
dc.subjectcivil liabilitypt_BR
dc.subjectprevençãopt_BR
dc.subjectpreventionpt_BR
dc.subjectdesastres antropogênicospt_BR
dc.subjectanthropogenic disasterspt_BR
dc.subjectempresapt_BR
dc.subjectcompanypt_BR
dc.subjectdireitos humanospt_BR
dc.subjecthuman rightspt_BR
dc.subjectdireito dos desastrespt_BR
dc.subjectdisaster lawpt_BR
dc.titleA responsabilidade civil da empresa na fase de prevenção e mitigação do ciclo dos desastres antropogênicos: um estudo do controle jurídico da atividade empresarial no Brasilpt_BR
dc.title.alternativeCorporate civil liability in the prevention and mitigation phase of the anthropogenic disaster cycle: a study of the legal control of business activity in Brazilpt_BR
dc.title.alternativeLa responsabilidad civil de las empresas en la fase de prevención y mitigación del ciclo de desastres antropogénicos: un estudio del control jurídico de la actividad empresarial en Brasilpt_BR
dc.typeDissertaçãopt_BR
dc.contributor.advisor1Ferreira, Ricardo Padovini Pleti-
dc.contributor.advisor1Latteshttp://lattes.cnpq.br/7521271309832709pt_BR
dc.contributor.referee1Fernandes, Almir Garcia-
dc.contributor.referee1Latteshttp://lattes.cnpq.br/6876684848650275pt_BR
dc.contributor.referee2Carvalho, Renata Martins de-
dc.contributor.referee2Latteshttp://lattes.cnpq.br/3510904880105769pt_BR
dc.creator.Latteshttp://lattes.cnpq.br/4700861964157145pt_BR
dc.description.degreenameDissertação (Mestrado)pt_BR
dc.description.resumoEsta dissertação trata da responsabilidade civil da empresa pela criação do risco de desastre. Analisa-se a possibilidade de incidência do instituto da responsabilidade civil na fase de prevenção e mitigação do ciclo dos desastres, quando há oportunidade de se impedir a ocorrência do evento lesivo. No escopo de aprimorar o controle jurídico preventivo da atividade empresarial no Brasil, a pesquisa aborda o novo campo de estudo denominado de direito dos desastres, à luz das diretrizes internacionais sobre desastres e sobre direitos humanos que se aplicam à atividade empresarial. Em seguida, debruça-se sobre o direito interno brasileiro e identifica-se desafios no campo da exigibilidade de normas que impõem a gestão de riscos e a implementação de medidas para se evitar danos e violações a direitos. A análise do cenário fático que antecedeu ao desastre em Brumadinho/MG auxilia na compreensão dos desdobramentos jurídicos (nas searas administrativa, civil e penal) provocados pelo risco de desastre. Ao final, considerando a relevância da função preventiva da responsabilidade civil, verifica-se a possibilidade de dispensa de dano como pressuposto para configuração do instituto. Constata-se ainda que a responsabilidade civil contratual também pode contribuir, juntamente com a extracontratual, para o controle jurídico preventivo da atividade empresarial, diminuindo a ocorrência de desastres antropogênicos.pt_BR
dc.publisher.countryBrasilpt_BR
dc.publisher.programPrograma de Pós-graduação em Direitopt_BR
dc.sizeorduration134pt_BR
dc.subject.cnpqCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PRIVADO::DIREITO CIVILpt_BR
dc.identifier.doihttp://doi.org/10.14393/ufu.di.2024.109pt_BR
dc.orcid.putcode177375002-
dc.crossref.doibatchid643223d6-67cd-4ba0-aa79-db8ae25b6358-
dc.subject.autorizadoDireitopt_BR
dc.subject.autorizadoDireitos fundamentaispt_BR
dc.subject.autorizadoDesastrespt_BR
dc.subject.autorizadoResponsabilidade (Direito)pt_BR
dc.subject.autorizadoDireitos humanospt_BR
dc.subject.odsODS::ODS 11. Cidades e comunidades sustentáveis - Tornar as cidades e os assentamentos humanos inclusivos, seguros, resilientes e sustentáveis.pt_BR
Appears in Collections:DISSERTAÇÃO - Direito

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