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ORCID:  http://orcid.org/0000-0003-3779-4548
Document type: Dissertação
Access type: Acesso Aberto
Title: A autonomia da compensação e punição da indenização por dano extrapatrimonial, como instrumentos de efetivação do direito fundamental à proteção do consumidor
Alternate title (s): Autonomy of compensation and punishment of compensation for non-pecuniary damage, as an instrument for implementing the fundamental right to consumer protection
Autonomía de indemnización y sanción de la indemnización por daño moral, como instrumento para la implementación del derecho fundamental a la protección del consumidor
Author: Pereira, Carlos Paulinelli
First Advisor: Rosa, Luiz Carlos
First member of the Committee: Silva, Deive Bernardes da
Second member of the Committee: Marin, Gustavo de Carvalho
Summary: A presente dissertação faz análise, pelo ótica constitucional do direito fundamental que preconiza a proteção do consumidor como direito fundamental. Em que a função punitiva da indenização por dano extrapatrimonial autônoma da função compensatória no contexto do ordenamento jurídico contemporâneo assegura maior garantia para defesa desse direito. Tendo como escopo a revisão bibliográfica dos textos legais vigentes e textos de doutrinas especializadas, em direito constitucional, direito civil e consumeirista, bem como os reflexos da jurisprudência dos tribunais superiores. Fazendo análise do dano moral e seus aspectos, a possibilidade de aplicação da teoria da punite damages no direito brasileiro, analisando hipóteses de quais situções é aceito a majoração da indenização para que se atinja a finalidade pedagógica, que tem como pano de fundo o objetivo de pacificação social pelo ordenamento jurídico brasileiro, uma vez que inibe a atuação danosa.
Abstract: This dissertation analyzes the fundamental right from the constitutional perspective that advocates consumer protection as a fundamental right. In which the punitive function of compensation for extra-patrimonial damage autonomous from the compensatory function in the context of the contemporary legal system ensures greater guarantees for the defense of this right. Having as its scope the bibliographical review of current legal texts and texts of specialized doctrines, in constitutional law, civil and consumer law, as well as the reflections of the jurisprudence of the higher courts. Analyzing moral damage and its aspects, the possibility of applying the theory of punitive damages in Brazilian law, analyzing hypotheses of which situations an increase in compensation is accepted in order to achieve the pedagogical purpose, which has as its backdrop the objective of social pacification by the Brazilian legal system, as it inhibits harmful actions.
Esta disertación analiza el derecho fundamental desde la perspectiva constitucional que propugna la protección del consumidor como un derecho fundamental. En el que la función punitiva de reparación del daño extrapatrimonial autónoma de la función compensatoria en el contexto del ordenamiento jurídico contemporáneo asegura mayores garantías para la defensa de este derecho. Teniendo como alcance la revisión bibliográfica de textos jurídicos actuales y de textos de doctrina especializada, en derecho constitucional, derecho civil y del consumidor, así como las reflexiones de la jurisprudencia de los tribunales superiores. Analizando el daño moral y sus aspectos, la posibilidad de aplicar la teoría del daño punitivo en el derecho brasileño, analizando hipótesis de qué situaciones se acepta un aumento de la indemnización para alcanzar el propósito pedagógico, que tiene como telón de fondo el objetivo de pacificación social por parte del sistema jurídico brasileño, ya que inhibe acciones dañinas.
Keywords: Direitos Fundamentais
Fundamental Rights
Derechos fundamentales
Direito do consumidor
Consumer law
Derecho del consumidor
Danos morais
Moral damages
Daños morales
Punitive damages
Daños punitivos
Indenização punitiva
Area (s) of CNPq: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO
Subject: Direito
Language: por
Country: Brasil
Publisher: Universidade Federal de Uberlândia
Program: Programa de Pós-graduação em Direito
Quote: PEREIRA, Carlos Paulinelli. A autonomia da compensação e punição da indenização por dano extrapatrimonial, como instrumentos de efetivação do direito fundamental à proteção do consumidor. 2025. 93 f. Dissertação (Mestrado em Direito) - Universidade Federal de Uberlândia, Uberlândia, 2025. DOI http://doi.org/10.14393/ufu.di.2025.5015.
Document identifier: http://dx.doi.org/10.13039/501100003105
URI: https://repositorio.ufu.br/handle/123456789/44898
Date of defense: 28-Feb-2023
Sustainable Development Goals SDGs: ODS::ODS 12. Consumo e produção responsáveis - Assegurar padrões de produção e de consumo sustentáveis.
Appears in Collections:DISSERTAÇÃO - Direito

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