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https://repositorio.ufu.br/handle/123456789/44714
ORCID: | ![]() |
Document type: | Dissertação |
Access type: | Acesso Aberto |
Title: | Da efetivação do direito fundamental à inclusão digital no âmbito do Programa Justiça 4.0 do Conselho Nacional de Justiça |
Alternate title (s): | The implementation of the fundamental right to digital inclusion within the scope of the Justice 4.0 Program of the National Council of Justice |
Author: | Almeida, Jacqueline Calixto de |
First Advisor: | Borges, Alexandre Walmott |
First member of the Committee: | Rocha, Thiago Gonçalves Paluma |
Second member of the Committee: | Tomaz, Loyana Christian de Lima |
Summary: | O trabalho apresentou dados de pesquisa vinculados à linha de pesquisa Tutela Jurídica e Políticas Públicas na área de concentração Direito e Garantias Fundamentais, desenvolvido junto ao Programa de Pós-Graduação em Direito da Faculdade de Direito “Prof. Jacy de Assis” da Universidade Federal de Uberlândia, versando sobre o direito fundamental à inclusão digital no âmbito do Programa Justiça 4.0 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). O universo dos direitos fundamentais não é estanque, admitindo o surgimento de novos direitos fundamentais conforme os valores e necessidades das sociedades são modificados ao longo do tempo e do espaço. A evolução das Tecnologias de Informação e Comunicação (TICs) trouxe uma nova realidade que passou a ser indissociável do Direito, qual seja, a digital. O acesso e o exercício de inúmeros direitos começaram a passar pela realidade digital, razão pela qual torna-se importante a compreensão dos direitos fundamentais sob essa perspectiva, de forma a perquirir se o direito fundamental à inclusão digital, no cenário estudado, está melhorando o acesso aos direitos dos usuários da internet e de seus objetos. Nesse contexto, o objetivo principal da pesquisa consistiu em compreender a efetividade do direito fundamental à inclusão digital na política pública judiciária específica do CNJ, mediante análise do Programa Justiça 4.0. Para tanto, a metodologia utilizada compreendeu a revisão bibliográfica e pesquisa documental como fontes, a abordagem quanti-qualitativa e a caracterização descritiva dos objetivos da pesquisa. O trabalho possuiu quatro capítulos, além de referências, sendo o primeiro capítulo apresentado o memorial acadêmico da autora e a pesquisa em si; no segundo capítulo, tratou-se da jusfundamentalidade do direito à inclusão digital; no terceiro capítulo, tratou-se de políticas públicas, enfatizando-se a atuação do Poder Judiciário por meio delas; o quarto capítulo teve destaque o direito fundamental à inclusão digital no âmbito do Programa Justiça 4.0 do Conselho Nacional de Justiça. Com a pesquisa observou-se significativo ganho dos usuários da internet e de seus objetos no tocante à efetivação do direito fundamental à inclusão digital, a partir da implementação e manutenção do programa em questão. |
Abstract: | The work presented research data linked to the line of research Legal Protection and Public Policies in the area of concentration Law and Fundamental Guarantees, developed together with the Postgraduate Program in Law at the Faculty of Law “Prof. Jacy de Assis” from the Federal University of Uberlândia, dealing with the fundamental right to digital inclusion within the scope of the Justice 4.0 Program of the National Justice Council (NJC). The universe of fundamental rights is not watertight, admitting the emergence of new fundamental rights as the values and needs of societies change over time and space. The evolution of Information and Communication Technologies (ICTs) brought a new reality that became inseparable from Law, namely, the digital one. Access to and exercise of countless rights began to take place through digital reality, which is why it is important to understand fundamental rights from this perspective, in order to investigate whether the fundamental right to digital inclusion, in the scenario studied, is improving access to the rights of internet users and their objects. In this context, the main objective of the research was to understand the effectiveness of the fundamental right to digital inclusion in the specific judicial public policy of the CNJ, through analysis of the Justice 4.0 Program. To this end, the methodology used comprised the bibliographic review and documentary research as sources, the quantitative-qualitative approach and the descriptive characterization of the research objectives. The work has four chapters, in addition to references, with the first chapter presenting the author's academic memorial and the research itself; in the second chapter, it dealt with the jusfundamentality of the right to digital inclusion; in the third chapter, it dealt with public policies, emphasizing the role of the Judiciary through them; the fourth chapter highlighted the fundamental right to digital inclusion within the scope of the Justice 4.0 Program of the ational Justice Council. With the research, a significant gain was observed for internet users and their objects, in terms of realizing the fundamental right to digital inclusion, through the implementation and maintenance of the program in question. |
Keywords: | Direito fundamental Fundamental right Direito à inclusão digital Right to digital inclusion Políticas públicas Public policies Programa Justiça 4.0 do Conselho Nacional de Justiça Justice 4.0 Program of the National Justice Council. |
Area (s) of CNPq: | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO |
Subject: | Direito Direito constitucional Inclusão digital Conselho Nacional de Justiça (Brasil) |
Language: | por |
Country: | Brasil |
Publisher: | Universidade Federal de Uberlândia |
Program: | Programa de Pós-graduação em Direito |
Quote: | ALMEIDA, Jacqueline Calixto de. Da efetivação do direito fundamental à inclusão digital no âmbito do Programa Justiça 4.0 do Conselho Nacional de Justiça. 2024. 97 f. Dissertação (Mestrado em Direito) - Universidade Federal de Uberlândia, Uberlândia, 2024. DOI http://doi.org/10.14393/ufu.di.2024.738. |
Document identifier: | http://doi.org/10.14393/ufu.di.2024.738 |
URI: | https://repositorio.ufu.br/handle/123456789/44714 |
Date of defense: | 25-Nov-2024 |
Sustainable Development Goals SDGs: | ODS::ODS 16. Paz, justiça e instituições eficazes - Promover sociedades pacíficas e inclusivas par ao desenvolvimento sustentável, proporcionar o acesso à justiça para todos e construir instituições eficazes, responsáveis e inclusivas em todos os níveis. |
Appears in Collections: | DISSERTAÇÃO - Direito |
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