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dc.creatorAlmeida, Jacqueline Calixto de-
dc.date.accessioned2025-02-04T17:58:34Z-
dc.date.available2025-02-04T17:58:34Z-
dc.date.issued2024-11-25-
dc.identifier.citationALMEIDA, Jacqueline Calixto de. Da efetivação do direito fundamental à inclusão digital no âmbito do Programa Justiça 4.0 do Conselho Nacional de Justiça. 2024. 97 f. Dissertação (Mestrado em Direito) - Universidade Federal de Uberlândia, Uberlândia, 2024. DOI http://doi.org/10.14393/ufu.di.2024.738.pt_BR
dc.identifier.urihttps://repositorio.ufu.br/handle/123456789/44714-
dc.description.abstractThe work presented research data linked to the line of research Legal Protection and Public Policies in the area of concentration Law and Fundamental Guarantees, developed together with the Postgraduate Program in Law at the Faculty of Law “Prof. Jacy de Assis” from the Federal University of Uberlândia, dealing with the fundamental right to digital inclusion within the scope of the Justice 4.0 Program of the National Justice Council (NJC). The universe of fundamental rights is not watertight, admitting the emergence of new fundamental rights as the values and needs of societies change over time and space. The evolution of Information and Communication Technologies (ICTs) brought a new reality that became inseparable from Law, namely, the digital one. Access to and exercise of countless rights began to take place through digital reality, which is why it is important to understand fundamental rights from this perspective, in order to investigate whether the fundamental right to digital inclusion, in the scenario studied, is improving access to the rights of internet users and their objects. In this context, the main objective of the research was to understand the effectiveness of the fundamental right to digital inclusion in the specific judicial public policy of the CNJ, through analysis of the Justice 4.0 Program. To this end, the methodology used comprised the bibliographic review and documentary research as sources, the quantitative-qualitative approach and the descriptive characterization of the research objectives. The work has four chapters, in addition to references, with the first chapter presenting the author's academic memorial and the research itself; in the second chapter, it dealt with the jusfundamentality of the right to digital inclusion; in the third chapter, it dealt with public policies, emphasizing the role of the Judiciary through them; the fourth chapter highlighted the fundamental right to digital inclusion within the scope of the Justice 4.0 Program of the ational Justice Council. With the research, a significant gain was observed for internet users and their objects, in terms of realizing the fundamental right to digital inclusion, through the implementation and maintenance of the program in question.pt_BR
dc.description.sponsorshipPesquisa sem auxílio de agências de fomentopt_BR
dc.languageporpt_BR
dc.publisherUniversidade Federal de Uberlândiapt_BR
dc.rightsAcesso Abertopt_BR
dc.rights.urihttp://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/3.0/us/*
dc.subjectDireito fundamentalpt_BR
dc.subjectFundamental rightpt_BR
dc.subjectDireito à inclusão digitalpt_BR
dc.subjectRight to digital inclusionpt_BR
dc.subjectPolíticas públicaspt_BR
dc.subjectPublic policiespt_BR
dc.subjectPrograma Justiça 4.0 do Conselho Nacional de Justiçapt_BR
dc.subjectJustice 4.0 Program of the National Justice Council.pt_BR
dc.titleDa efetivação do direito fundamental à inclusão digital no âmbito do Programa Justiça 4.0 do Conselho Nacional de Justiçapt_BR
dc.title.alternativeThe implementation of the fundamental right to digital inclusion within the scope of the Justice 4.0 Program of the National Council of Justicept_BR
dc.typeDissertaçãopt_BR
dc.contributor.advisor1Borges, Alexandre Walmott-
dc.contributor.advisor1Latteshttp://lattes.cnpq.br/6465037595208646pt_BR
dc.contributor.referee1Rocha, Thiago Gonçalves Paluma-
dc.contributor.referee1Latteshttp://lattes.cnpq.br/5773818156068249pt_BR
dc.contributor.referee2Tomaz, Loyana Christian de Lima-
dc.contributor.referee2Latteshttp://lattes.cnpq.br/4045540656029211pt_BR
dc.creator.Latteshttp://lattes.cnpq.br/2936932310065144pt_BR
dc.description.degreenameDissertação (Mestrado)pt_BR
dc.description.resumoO trabalho apresentou dados de pesquisa vinculados à linha de pesquisa Tutela Jurídica e Políticas Públicas na área de concentração Direito e Garantias Fundamentais, desenvolvido junto ao Programa de Pós-Graduação em Direito da Faculdade de Direito “Prof. Jacy de Assis” da Universidade Federal de Uberlândia, versando sobre o direito fundamental à inclusão digital no âmbito do Programa Justiça 4.0 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). O universo dos direitos fundamentais não é estanque, admitindo o surgimento de novos direitos fundamentais conforme os valores e necessidades das sociedades são modificados ao longo do tempo e do espaço. A evolução das Tecnologias de Informação e Comunicação (TICs) trouxe uma nova realidade que passou a ser indissociável do Direito, qual seja, a digital. O acesso e o exercício de inúmeros direitos começaram a passar pela realidade digital, razão pela qual torna-se importante a compreensão dos direitos fundamentais sob essa perspectiva, de forma a perquirir se o direito fundamental à inclusão digital, no cenário estudado, está melhorando o acesso aos direitos dos usuários da internet e de seus objetos. Nesse contexto, o objetivo principal da pesquisa consistiu em compreender a efetividade do direito fundamental à inclusão digital na política pública judiciária específica do CNJ, mediante análise do Programa Justiça 4.0. Para tanto, a metodologia utilizada compreendeu a revisão bibliográfica e pesquisa documental como fontes, a abordagem quanti-qualitativa e a caracterização descritiva dos objetivos da pesquisa. O trabalho possuiu quatro capítulos, além de referências, sendo o primeiro capítulo apresentado o memorial acadêmico da autora e a pesquisa em si; no segundo capítulo, tratou-se da jusfundamentalidade do direito à inclusão digital; no terceiro capítulo, tratou-se de políticas públicas, enfatizando-se a atuação do Poder Judiciário por meio delas; o quarto capítulo teve destaque o direito fundamental à inclusão digital no âmbito do Programa Justiça 4.0 do Conselho Nacional de Justiça. Com a pesquisa observou-se significativo ganho dos usuários da internet e de seus objetos no tocante à efetivação do direito fundamental à inclusão digital, a partir da implementação e manutenção do programa em questão.pt_BR
dc.publisher.countryBrasilpt_BR
dc.publisher.programPrograma de Pós-graduação em Direitopt_BR
dc.sizeorduration97pt_BR
dc.subject.cnpqCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITOpt_BR
dc.identifier.doihttp://doi.org/10.14393/ufu.di.2024.738pt_BR
dc.orcid.putcode177374998-
dc.crossref.doibatchid643223d6-67cd-4ba0-aa79-db8ae25b6358-
dc.subject.autorizadoDireitopt_BR
dc.subject.autorizadoDireito constitucionalpt_BR
dc.subject.autorizadoInclusão digitalpt_BR
dc.subject.autorizadoConselho Nacional de Justiça (Brasil)pt_BR
dc.subject.odsODS::ODS 16. Paz, justiça e instituições eficazes - Promover sociedades pacíficas e inclusivas par ao desenvolvimento sustentável, proporcionar o acesso à justiça para todos e construir instituições eficazes, responsáveis e inclusivas em todos os níveis.pt_BR
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