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https://repositorio.ufu.br/handle/123456789/45730
ORCID: | ![]() |
Document type: | Dissertação |
Access type: | Acesso Aberto |
Title: | "Há em todas as constituições o estado de exceção": o debate sobre o sistema constitucional das crises na Assembleia Nacional Constituinte (1987-1988) |
Alternate title (s): | "There is in all constitutions the state of exception": the debate on the constitutional system of crises during the National Constituent Assembly (1987-1988) |
Author: | Souza, Caio Ferreira de |
First Advisor: | Henriques, Hugo Rezende |
First coorientator: | Bielschowsky, Raoni Macedo |
First member of the Committee: | Nunes, Diego |
Second member of the Committee: | Borges, Alexandre Walmott |
Summary: | No Estado de Direito, a Constituição é quem decide sobre o estado de exceção. A presente dissertação de mestrado tematiza a inserção das técnicas de exceção durante a Assembleia Nacional Constituinte (1987-1988), com ênfase no estado de sítio, no estado de defesa e na intervenção federal – institutos componentes do sistema constitucional das crises. A investigação se fundamenta na dificuldade, por vezes reconhecida como paradoxo, suportada pelo constitucionalismo democrático na articulação de garantias e direitos individuais com a normatização do estado de exceção. A pretexto de salvaguarda da ordem jurídica e do Estado, juridificá-lo pode ensejar a instrumentalização e a banalização de medidas voltadas ao enfrentamento de crises em prejuízo da normalidade, bem como o enfraquecimento da qualidade democrática. Nesse contexto, sob recortes temático, espacial e temporal, o problema de pesquisa é: como foi o debate sobre o sistema constitucional das crises na Assembleia Nacional Constituinte (1987-1988)? O objetivo está na identificação das ideias preteridas e acatadas, das convergências e divergências, das facilidades e dificuldades na conformação dos institutos mencionados. Para tanto, sob um esforço descritivo e próprio da História Constitucional, a presente pesquisa, bibliográfica e documental, prioriza a consulta de fontes primárias do processo constituinte, consultadas nos sítios eletrônicos da Câmara dos Deputados e do Senado Federal. Além da introdução e das considerações finais, os resultados são dispostos em outros três capítulos. No segundo, a constitucionalização do estado de exceção é investigada sob três eixos: terminológico, conceitual e normativo, com destaque ao percurso constitucional brasileiro. No terceiro e quarto capítulos, em observância à ordem cronológica dos fatos, há a investigação propriamente dita do debate constituinte: este processo contempla as discussões ocorridas nas subcomissões e comissões temáticas, comissão de sistematização, etapa de plenário e comissão de redação, com consulta a atas, notas taquigráficas, discursos pertinentes, anteprojetos, substitutivos e projetos. Os resultados indicam a existência de duas linhas argumentativas predominantes quanto à inserção dos estados de sítio e defesa no texto constitucional: a primeira, vinculada a uma tradição conservadora, é favorável, e seus argumentos comumente invocam a defesa da democracia e a experiência constitucional estrangeira para validação; a segunda, vinculada a uma tradição progressista, defende a proteção das garantias individuais, preocupa-se com a banalização dos institutos e os vincula à experiência autoritária pregressa. Enquanto a intervenção federal foi regulamentada sem maiores controvérsias, verifica-se que a previsão do estado de defesa foi intensamente questionada por parcela dos constituintes. A pesquisa aponta que, curiosamente, tanto os parlamentares favoráveis quanto os contrários à constitucionalização dos mecanismos extraordinários recorreram ao termo “democracia” para fortalecimento de seus argumentos, bem como infere que a normatização do estado de exceção é dilema permanente do constitucionalismo. |
Abstract: | In the Rule of Law, the Constitution is the one that decides on the state of exception. This dissertation examines the incorporation of exception techniques during the National Constituent Assembly (1987–1988), with an emphasis on the state of siege, the state of defense, and federal intervention – institutes that compose the constitutional system of crises. The research is based on the difficulty, sometimes recognized as a paradox, faced by democratic constitutionalism in reconciling individual rights and guarantees with the regulation of the state of exception. Under the pretext of safeguarding the legal order and the State, juridifying it may lead to the instrumentalization and trivialization of measures aimed at addressing crises to the detriment of normality, as well as the weakening of democratic quality. In this context, under thematic, spatial, and temporal scopes, the research problem is: how was the debate on the constitutional system of crises conducted in the National Constituent Assembly (1987–1988)? The objective is to identify the rejected and accepted ideas, the convergences and divergences, and the challenges and facilitations in shaping the mentioned institutes. To this end, through a descriptive effort characteristic of Constitutional History, this bibliographic and documentary research prioritizes primary sources from the constituent process, available on the official websites of the Chamber of Deputies and the Federal Senate. Besides the introduction and final considerations, the results are presented in three additional chapters. The second chapter examines the constitutionalization of the state of exception from three perspectives: terminological, conceptual, and normative, highlighting the Brazilian constitutional trajectory. The third and fourth chapters, following the chronological sequence of events, contain the proper investigation of the constituent debate. This process includes discussions that took place in subcommittees and thematic committees, the systematization committee, the plenary stage, and the drafting committee, by consulting minutes, stenographic notes, relevant speeches, drafts, amendments, and proposed bills. The results indicate the predominance of two main lines of argument regarding the inclusion of the states of siege and defense in the constitutional text. The first, linked to a conservative tradition, supports their inclusion, often invoking the defense of democracy and foreign constitutional experiences as validation. The second, associated with a progressive tradition, advocates for the protection of individual guarantees, expressing concerns about the trivialization of these mechanisms and linking them to past authoritarian experiences. While federal intervention was regulated without significant controversy, the provision of the state of defense was intensely questioned by a segment of the constituents. The research highlights that, interestingly, both proponents and opponents of the constitutionalization of extraordinary mechanisms invoked the term “democracy” to strengthen their arguments. It also infers that the regulation of the state of exception remains a permanent dilemma in constitutionalism. |
Keywords: | Assembleia Nacional Constituinte Sistema constitucional das crises Estado de sítio Estado de defesa Intervenção federal História Constitucional brasileira National Constituent Assembly Constitutional system of crises State of siege State of defense Federal intervention Brazilian Constitutional History |
Area (s) of CNPq: | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::TEORIA DO DIREITO::HISTORIA DO DIREITO CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO CONSTITUCIONAL |
Subject: | Direito Política pública Intervenção (Governo federal) Estado de sítio |
Language: | por |
Country: | Brasil |
Publisher: | Universidade Federal de Uberlândia |
Program: | Programa de Pós-graduação em Direito |
Quote: | SOUZA, Caio Ferreira de. "Há em todas as constituições o estado de exceção": o debate sobre o sistema constitucional das crises na Assembleia Nacional Constituinte (1987-1988). 2025. 211 f. Dissertação (Mestrado em Direito) - Universidade Federal de Uberlândia, Uberlândia, 2025. DOI http://doi.org/10.14393/ufu.di.2025.5128. |
Document identifier: | http://doi.org/10.14393/ufu.di.2025.5128 |
URI: | https://repositorio.ufu.br/handle/123456789/45730 |
Date of defense: | 25-Feb-2025 |
Sustainable Development Goals SDGs: | ODS::ODS 16. Paz, justiça e instituições eficazes - Promover sociedades pacíficas e inclusivas par ao desenvolvimento sustentável, proporcionar o acesso à justiça para todos e construir instituições eficazes, responsáveis e inclusivas em todos os níveis. |
Appears in Collections: | DISSERTAÇÃO - Direito |
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