Publicação: "Há em todas as constituições o estado de exceção": o debate sobre o sistema constitucional das crises na Assembleia Nacional Constituinte (1987-1988)
Carregando...
Arquivos
Tipo do documento
Data
Direito de acesso
Coleções
Área do conhecimento
CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::TEORIA DO DIREITO::HISTORIA DO DIREITO, CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO CONSTITUCIONAL
Título da Revista
ISSN da Revista
Título de Volume
Autores
Orientador
Coorientador
Bielschowsky, Raoni Macedo
Resumo
No Estado de Direito, a Constituição é quem decide sobre o estado de exceção. A presente
dissertação de mestrado tematiza a inserção das técnicas de exceção durante a Assembleia Nacional
Constituinte (1987-1988), com ênfase no estado de sítio, no estado de defesa e na intervenção
federal – institutos componentes do sistema constitucional das crises. A investigação se
fundamenta na dificuldade, por vezes reconhecida como paradoxo, suportada pelo
constitucionalismo democrático na articulação de garantias e direitos individuais com a
normatização do estado de exceção. A pretexto de salvaguarda da ordem jurídica e do Estado,
juridificá-lo pode ensejar a instrumentalização e a banalização de medidas voltadas ao
enfrentamento de crises em prejuízo da normalidade, bem como o enfraquecimento da qualidade
democrática. Nesse contexto, sob recortes temático, espacial e temporal, o problema de pesquisa
é: como foi o debate sobre o sistema constitucional das crises na Assembleia Nacional Constituinte
(1987-1988)? O objetivo está na identificação das ideias preteridas e acatadas, das convergências e
divergências, das facilidades e dificuldades na conformação dos institutos mencionados. Para tanto,
sob um esforço descritivo e próprio da História Constitucional, a presente pesquisa, bibliográfica
e documental, prioriza a consulta de fontes primárias do processo constituinte, consultadas nos
sítios eletrônicos da Câmara dos Deputados e do Senado Federal. Além da introdução e das
considerações finais, os resultados são dispostos em outros três capítulos. No segundo, a
constitucionalização do estado de exceção é investigada sob três eixos: terminológico, conceitual e
normativo, com destaque ao percurso constitucional brasileiro. No terceiro e quarto capítulos, em
observância à ordem cronológica dos fatos, há a investigação propriamente dita do debate
constituinte: este processo contempla as discussões ocorridas nas subcomissões e comissões
temáticas, comissão de sistematização, etapa de plenário e comissão de redação, com consulta a
atas, notas taquigráficas, discursos pertinentes, anteprojetos, substitutivos e projetos. Os resultados
indicam a existência de duas linhas argumentativas predominantes quanto à inserção dos estados
de sítio e defesa no texto constitucional: a primeira, vinculada a uma tradição conservadora, é
favorável, e seus argumentos comumente invocam a defesa da democracia e a experiência
constitucional estrangeira para validação; a segunda, vinculada a uma tradição progressista, defende
a proteção das garantias individuais, preocupa-se com a banalização dos institutos e os vincula à
experiência autoritária pregressa. Enquanto a intervenção federal foi regulamentada sem maiores
controvérsias, verifica-se que a previsão do estado de defesa foi intensamente questionada por
parcela dos constituintes. A pesquisa aponta que, curiosamente, tanto os parlamentares favoráveis
quanto os contrários à constitucionalização dos mecanismos extraordinários recorreram ao termo
“democracia” para fortalecimento de seus argumentos, bem como infere que a normatização do
estado de exceção é dilema permanente do constitucionalismo.
Abstract
In the Rule of Law, the Constitution is the one that decides on the state of exception. This
dissertation examines the incorporation of exception techniques during the National Constituent
Assembly (1987–1988), with an emphasis on the state of siege, the state of defense, and federal
intervention – institutes that compose the constitutional system of crises. The research is based on
the difficulty, sometimes recognized as a paradox, faced by democratic constitutionalism in
reconciling individual rights and guarantees with the regulation of the state of exception. Under
the pretext of safeguarding the legal order and the State, juridifying it may lead to the
instrumentalization and trivialization of measures aimed at addressing crises to the detriment of
normality, as well as the weakening of democratic quality. In this context, under thematic, spatial,
and temporal scopes, the research problem is: how was the debate on the constitutional system of
crises conducted in the National Constituent Assembly (1987–1988)? The objective is to identify
the rejected and accepted ideas, the convergences and divergences, and the challenges and
facilitations in shaping the mentioned institutes. To this end, through a descriptive effort
characteristic of Constitutional History, this bibliographic and documentary research prioritizes
primary sources from the constituent process, available on the official websites of the Chamber of
Deputies and the Federal Senate. Besides the introduction and final considerations, the results are
presented in three additional chapters. The second chapter examines the constitutionalization of
the state of exception from three perspectives: terminological, conceptual, and normative,
highlighting the Brazilian constitutional trajectory. The third and fourth chapters, following the
chronological sequence of events, contain the proper investigation of the constituent debate. This
process includes discussions that took place in subcommittees and thematic committees, the
systematization committee, the plenary stage, and the drafting committee, by consulting minutes,
stenographic notes, relevant speeches, drafts, amendments, and proposed bills. The results indicate
the predominance of two main lines of argument regarding the inclusion of the states of siege and
defense in the constitutional text. The first, linked to a conservative tradition, supports their
inclusion, often invoking the defense of democracy and foreign constitutional experiences as
validation. The second, associated with a progressive tradition, advocates for the protection of
individual guarantees, expressing concerns about the trivialization of these mechanisms and linking
them to past authoritarian experiences. While federal intervention was regulated without significant
controversy, the provision of the state of defense was intensely questioned by a segment of the
constituents. The research highlights that, interestingly, both proponents and opponents of the
constitutionalization of extraordinary mechanisms invoked the term “democracy” to strengthen
their arguments. It also infers that the regulation of the state of exception remains a permanent
dilemma in constitutionalism.
Palavras-chave
Assembleia Nacional Constituinte, Sistema constitucional das crises, Estado de sítio, Estado de defesa, Intervenção federal, História Constitucional brasileira, National Constituent Assembly, Constitutional system of crises, State of siege, State of defense, Federal intervention, Brazilian Constitutional History
Citação
SOUZA, Caio Ferreira de. "Há em todas as constituições o estado de exceção": o debate sobre o sistema constitucional das crises na Assembleia Nacional Constituinte (1987-1988). 2025. 211 f. Dissertação (Mestrado em Direito) - Universidade Federal de Uberlândia, Uberlândia, 2025. DOI http://doi.org/10.14393/ufu.di.2025.5128.
Coleções
Avaliação
Revisão
Suplementado Por
Referenciado Por
Licença Creative Commons
Exceto quando indicado de outra forma, a licença deste item é descrita como Acesso Aberto