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https://repositorio.ufu.br/handle/123456789/45593| ORCID: |  http://orcid.org/0000-0003-2640-6095 |
| Document type: | Dissertação |
| Access type: | Acesso Aberto |
| Title: | A curatela no contexto das pessoas com Transtorno do Desenvolvimento Intelectual Grave ou Profundo |
| Alternate title (s): | Guardianship in the context of people with Severe or Profound Intellectual Development Disorder |
| Author: | Silva, Carolina de Moraes Vieira |
| First Advisor: | Alves, Rodrigo Vitorino Souza |
| First member of the Committee: | Tomasevicius Filho, Eduardo |
| Second member of the Committee: | Martins, Fernando Rodrigues |
| Summary: | Este trabalho propõe o estudo da disciplina da curatela das pessoas com deficiência no ordenamento jurídico brasileiro, no intuito de verificar se ela propicia proteção suficiente aos direitos das pessoas com Transtorno do Desenvolvimento Intelectual Grave ou Profundo que precisem se valer exclusivamente desse instituto para a prática de todos os atos da vida civil. Esse problema de pesquisa se propõe em razão da redução significativa do alcance da curatela, que passou a ser admitida apenas de maneira extraordinária e restrita às esferas patrimonial e negocial, por disposição do art. 85 do Estatuto da Pessoa com Deficiência. A análise perpassa o art. 12 da Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, que determina o reconhecimento a tais pessoas da capacidade legal e prevê, no que se refere ao seu exercício, o dever estatal de prover o apoio necessário e de adotar medidas proporcionais e apropriadas às circunstâncias do indivíduo. Além disso, considera, no campo teórico e doutrinário, ideias inseridas no Direito que se aplicam à proteção dos direitos das pessoas com deficiência, a exemplo da igualdade material, da proibição de proteção insuficiente, da dignidade, da proporcionalidade, da interdependência e da autonomia. Para viabilizar o estudo proposto, utilizou-se o método dedutivo, pois as informações coletadas foram analisadas por meio de raciocínio lógico e de dedução, alcançando-se, mediante silogismo, novas concepções a partir de outras prévias. Ademais, trata-se de pesquisa exploratória, que visa maior aprofundamento no tema, a fim de aprimorar ideias e constituir hipóteses. Quanto às técnicas empregadas, a pesquisa é bibliográfica, já que analisou materiais acerca do tema – como livros, dissertações e publicações periódicas – e documental, pois usou documentos sem tratamento analítico – como leis, convenções internacionais e decisões judiciais. Dessa forma, concluiu-se que, além de não se amoldar às disposições do art. 12 da Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, a disciplina da curatela na lei brasileira, ao restringir sua abrangência a atos patrimoniais e negociais, viola a proibição de proteção insuficiente, por não prover meios de exercício, e, logo, de efetivação, para os direitos de natureza existencial, sobretudo nos casos de deficiência intelectual grave. Outrossim, verificou-se a viabilidade de aplicação do controle concentrado de convencionalidade e a necessidade de se alterar as normas referentes à curatela, para permitir, com segurança jurídica, a sua modulação conforme o caso concreto e atender às necessidades e aptidões da pessoa com deficiência considerada de forma individual. |
| Abstract: | This work proposes studying the treatment of guardianship of persons with disabilities in the Brazilian legal system, aiming at verifying whether it provides sufficient protection for the rights of people with Severe or Profound Disorder of Intellectual Development who need to rely exclusively on that institute to practice all the acts concerning civil life. The research problem is due to the significant reduction in the extent of guardianship, which is now allowed only in extraordinary situations and restricted to the patrimonial and business spheres, according to article 85 of the Statute of Persons with Disabilities. The analysis evaluates article 12 of the Convention on the Rights of Persons with Disabilities, which determines the recognition of legal capacity to those persons and requests States to guarantee its exercise through providing the necessary support and adopting measures that are proportionate and appropriate to the person's circumstances. Furthermore, it considers, in theoretical and doctrinal aspects, legal ideas that apply to the protection of the rights of persons with disabilities, such as material equality, the prohibition of insufficient protection, dignity, proportionality, interdependence and autonomy. In order to make this study viable, it was used the deductive method, since the information collected was analyzed through logical reasoning and deduction, reaching new conceptions based on other previous concepts through syllogism. Besides, the research is exploratory, because it seeks to delve deeper into the topic, in order to improve ideas and create hypotheses. As for the techniques used, the research is bibliographic, once it analyzed materials on the topic – such as books, dissertations and periodical publications – and it’s also documentary, for it used documents without analytical treatment – such as laws, international conventions and judicial decisions. Therefore, it was concluded that, in addition to not complying with the provisions of article 12 of the Convention on the Rights of Persons with Disabilities, the discipline of guardianship in Brazilian law, by restricting its extent to patrimonial and business acts, violates the prohibition of insufficient protection, as it does not provide means of exercise and enforcement for existencial rights, especially in cases of severe intellectual disability. Moreover, the possibility of applying concentrated conventionality control was verified, as well as the need to change the rules regarding guardianship to allow, with legal certainty, its modulation according to the person’s situation and to meet their needs and abilities considered individually. |
| Keywords: | pessoa com deficiência person with disability curatela guardianship capacidade legal legal capacity Estatuto da Pessoa com Deficiência Statute of Persons with Disabilities |
| Area (s) of CNPq: | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PRIVADO::DIREITO CIVIL CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO CONSTITUCIONAL CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO INTERNACIONAL PUBLICO CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO |
| Subject: | Direito Curatela Transtornos do neurodesenvolvimento Pessoas com deficiência - Avaliação funcional |
| Language: | por |
| Country: | Brasil |
| Publisher: | Universidade Federal de Uberlândia |
| Program: | Programa de Pós-graduação em Direito |
| Quote: | SILVA, Carolina de Moraes Vieira. A curatela no contexto das pessoas com Transtorno do Desenvolvimento Intelectual Grave ou Profundo. 2025. 130 f. Dissertação (Mestrado em Direito) - Universidade Federal de Uberlândia, Uberlândia, 2025. DOI http://doi.org/10.14393/ufu.di.2025.76. |
| Document identifier: | http://doi.org/10.14393/ufu.di.2025.76 |
| URI: | https://repositorio.ufu.br/handle/123456789/45593 |
| Date of defense: | 25-Feb-2025 |
| Sustainable Development Goals SDGs: | ODS::ODS 3. Saúde e bem-estar - Assegurar uma vida saudável e promover o bem-estar para todos, em todas as idades. ODS::ODS 16. Paz, justiça e instituições eficazes - Promover sociedades pacíficas e inclusivas par ao desenvolvimento sustentável, proporcionar o acesso à justiça para todos e construir instituições eficazes, responsáveis e inclusivas em todos os níveis. ODS::ODS 10. Redução das desigualdades - Reduzir as desigualdades dentro dos países e entre eles. |
| Appears in Collections: | DISSERTAÇÃO - Direito |
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| CuratelaContextoPessoas.pdf | Dissertação | 776.65 kB | Adobe PDF |  View/Open |
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