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https://repositorio.ufu.br/handle/123456789/45258
Document type: | Dissertação |
Access type: | Acesso Aberto |
Title: | Da legitimidade para realização da investigação defensiva na fase pré-processual e o novo paradigma do inquérito policial no contexto de um processo penal constitucional |
Alternate title (s): | The legitimacy of carrying out defensive investigations in the pre-trial phase and the new paradigm of police investigations in the context of constitutional criminal proceedings |
Author: | Gesse, Carlos Eduardo |
First Advisor: | Cunha, Helvécio Damis de Oliveira |
First member of the Committee: | Borges, Alexandre Walmott |
Second member of the Committee: | Cordeiro, Marcelo Ferreira |
Summary: | O objetivo principal desta pesquisa é apurar a quem pertence a legitimidade para realização da Investigação Defensiva durante a fase pré-processual (investigatória), com ênfase para a investigação defensiva realizada no inquérito policial, forma mais comum de investigação preliminar das infrações penais. Nesse sentido foi feita uma análise de como deve ser uma investigação preliminar em consonância com os direitos fundamentais de com acordo com a teoria do Garantismo Penal de Luigi Ferrajoli e verificado o novo paradigma do inquérito policial, o qual deve ser visto como um instrumento a serviço da persecução penal para proporcionar justiça, devendo ser imparcial e com busca de elementos de informação para subsidiar os pronunciamentos da defesa, da acusação e até mesmo as decisões judiciais. O resultado da pesquisa foi de que a investigação preliminar deve ser conferida com exclusividade à polícia investigativa e concedido o poder requisitório de diligências para o Ministério Público, para a Defensoria Pública e para o advogado constituído do investigado e eventuais questionamentos sobre diligências protelatórias devem ser submetidas para decisão do Juiz de Garantias. |
Abstract: | The main objective of this research is to ascertain who holds the legitimacy to conduct Defensive Investigation during the pre-procedural (investigative) phase, with a focus on defensive investigations carried out within police inquiries, the most common form of preliminary investigation of criminal offenses. In this context, an analysis was conducted on how a preliminary investigation should align with fundamental rights, based on Luigi Ferrajoli's theory of Penal Garantism. Additionally, the research examined the new paradigm of police inquiries, which should be regarded as an instrument serving criminal prosecution to ensure justice, functioning impartially and seeking informational elements to support the statements of the defense, the prosecution, and even judicial decisions. The research concluded that preliminary investigations should be exclusively entrusted to the investigative police, while granting the power to request investigative measures to the Public Prosecutor's Office, the Public Defender's Office, and the defense attorney of the investigated party. Any disputes over dilatory investigative measures should be submitted to the decision of the Guarantees Judge. |
Keywords: | investigação defensiva defensive investigation inquérito policial police inquiry direitos fundamentais fundamental rights |
Area (s) of CNPq: | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO PROCESSUAL PENAL |
Subject: | Direito Cenas de crime - Investigação Defesa (Direito) Ação judicial |
Language: | por |
Country: | Brasil |
Publisher: | Universidade Federal de Uberlândia |
Program: | Programa de Pós-graduação em Direito |
Quote: | GESSE, Carlos Eduardo. Da legitimidade para realização da investigação defensiva na fase pré-processual e o novo paradigma do inquérito policial no contexto de um processo penal constitucional [recurso eletrônico]. 2025. Dissertação (Mestrado em Direito) – Universidade Federal de Uberlândia, Uberlândia, 2025. DOI http://doi.org/10.14393/ufu.di.2025.68 |
Document identifier: | http://doi.org/10.14393/ufu.di.2025.68 |
URI: | https://repositorio.ufu.br/handle/123456789/45258 |
Date of defense: | 26-Feb-2025 |
Sustainable Development Goals SDGs: | ODS::ODS 16. Paz, justiça e instituições eficazes - Promover sociedades pacíficas e inclusivas par ao desenvolvimento sustentável, proporcionar o acesso à justiça para todos e construir instituições eficazes, responsáveis e inclusivas em todos os níveis. |
Appears in Collections: | DISSERTAÇÃO - Direito |
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