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ORCID:  http://orcid.org/0000-0002-1941-7143
Document type: Dissertação
Access type: Acesso Aberto
Title: Direito fundamental à autodeterminação informativa e a proteção da personalidade nos contratos eletrônicos
Alternate title (s): Fundamental right to informational self-determination and the protection of personality in contracts electronics
Derecho fundamental a la autodeterminación informativa y la protección de la personalidad en los contratos electrónica
Author: Couto, José Henrique de Oliveira
First Advisor: Ferreira, Keila Pacheco
First member of the Committee: Martins, Guilherme Magalhães
Second member of the Committee: Martins, Fernando Rodrigues
Summary: No capitalismo de vigilância os dados pessoais são ativos que impulsionam a economia, contribuindo com o desenvolvimento de produtos e serviços, tomada de decisões no negócio e criação de marketing. Assim, a vida privada tornou-se o "ar que respiramos" por sua essencialidade. O contrato eletrônico de consumo acelerou o processo economia da personalidade digital pelo seu código facilitar a manipulação da privacidade e possibilitar o tratamento de dados em um nível quase absoluto. Além das cláusulas com termos difíceis e letras pequenas, a click-wrap do contrato eletrônico gera ao empresário a presunção de que o consumidor concordou com todas as regras contratuais – mesmo que, em regra, o titular sequer saiba que os dados serão tratados ou quais serão os tratamentos, o tempo, a finalidade e os responsáveis. Este contexto contribui com a economia da personalidade, expondo os titulares aos riscos de tratamentos discriminatórios ou ilícitos e que podem impactar o livre desenvolvimento da personalidade e a proteção do corpo eletrônico, principalmente quando envolve dados de saúde, sexuais, financeiros e religiosos. Partindo daí, é preciso adaptar o código-fonte dos negócios celebrados na internet para permitir o efetivo exercício do consentimento para limitar o tratamento dos dados pessoais, aplicando a lógica de que cabe ao consumidor, não terceiros, controlar a sua vida privada. Neste contexto, a autodeterminação informativa se torna um direito fundamental por trazer autonomia ao titular dos dados, que passa a poder limitar a gestão de sua vida privada e a efetivar a possibilidade de realizar escolhas que não lhe cause danos à personalidade, tal qual evitando que um dado sensível seja tratado (sem qualquer relação com o objeto do negócio). Pontua-se que a presente pesquisa, que utiliza a metodologia hipotético-dedutiva, tem como objetivo primário demonstrar que a autodeterminação informativa é um direito fundamental por tutelar a personalidade eletrônica e os dados pessoais dos consumidores que contratam na internet. À construção deste trabalho foram levantados estudos bibliográficos, além de usar de jurisprudências e de normas legais.
Abstract: In surveillance capitalism, personal data are assets that drive the economy, contributing to the development of products and services, business decision-making and marketing creation. Thus, private life has become the "air we breathe" due to its essentiality. The electronic consumer contract has accelerated the process of the digital personality economy because its code facilitates the manipulation of privacy and enables data processing at an almost absolute level. In addition to clauses with difficult terms and small print, the click-wrap of the electronic contract gives the entrepreneur the presumption that the consumer has agreed to all contractual rules – even if, as a rule, the data subject does not even know that the data will be processed or what the processing will be, the time, the purpose and those responsible. This context contributes to the personality economy, exposing data subjects to the risks of discriminatory or illicit processing that can impact the free development of the personality and the protection of the electronic body, especially when it involves health, sexual, financial and religious data. Based on this, it is necessary to adapt the source code of transactions concluded on the Internet to allow the effective exercise of consent to limit the processing of personal data, applying the logic that it is up to the consumer, not third parties, to control his or her private life. In this context, informational self-determination becomes a fundamental right because it grants autonomy to the data subject, who can then limit the management of his or her private life and make choices that do not cause harm to his or her personality, such as preventing sensitive data from being processed (without any relation to the purpose of the transaction). It is worth noting that this research, which uses the hypothetical-deductive methodology, has as its primary objective to demonstrate that informational self-determination is a fundamental right because it protects the electronic personality and personal data of consumers who contract on the Internet. In the construction of this work, bibliographical studies were collected, in addition to using case law and legal standards.
Keywords: Autodeterminação informativa
contrato eletrônico
Direito fundamental
Dados pessoais
Vazamento de dados pessoais
Personalidade
Consentimento informado
Proteção de dados
sociedade da informação
granulação do consentimento
sociedade em rede
clickwrap
tratamento de dados
Personalidade digital
informational self-determination
Garantias processuais
Area (s) of CNPq: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO
Subject: Direito
Language: por
Country: Brasil
Publisher: Universidade Federal de Uberlândia
Program: Programa de Pós-graduação em Direito
Quote: COUTO, José Henrique de Oliveira. Direito fundamental à autodeterminação informativa e a proteção da personalidade nos contratos eletrônicos. 2024. 148 f. Dissertação (Mestrado em Direito) - Universidade Federal de Uberlândia, Uberlândia, 2025. DOI http://doi.org/10.14393/ufu.di.2024.740
Document identifier: http://doi.org/10.14393/ufu.di.2024.740
URI: https://repositorio.ufu.br/handle/123456789/44894
Date of defense: 13-Dec-2024
Sustainable Development Goals SDGs: ODS::ODS 9. Indústria, Inovação e infraestrutura - Construir infraestrutura resiliente, promover a industrialização inclusiva e sustentável, e fomentar a inovação.
Appears in Collections:DISSERTAÇÃO - Direito

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