Please use this identifier to cite or link to this item: https://repositorio.ufu.br/handle/123456789/44894
Full metadata record
DC FieldValueLanguage
dc.creatorCouto, José Henrique de Oliveira-
dc.date.accessioned2025-02-20T13:59:12Z-
dc.date.available2025-02-20T13:59:12Z-
dc.date.issued2024-12-13-
dc.identifier.citationCOUTO, José Henrique de Oliveira. Direito fundamental à autodeterminação informativa e a proteção da personalidade nos contratos eletrônicos. 2024. 148 f. Dissertação (Mestrado em Direito) - Universidade Federal de Uberlândia, Uberlândia, 2025. DOI http://doi.org/10.14393/ufu.di.2024.740pt_BR
dc.identifier.urihttps://repositorio.ufu.br/handle/123456789/44894-
dc.description.abstractIn surveillance capitalism, personal data are assets that drive the economy, contributing to the development of products and services, business decision-making and marketing creation. Thus, private life has become the "air we breathe" due to its essentiality. The electronic consumer contract has accelerated the process of the digital personality economy because its code facilitates the manipulation of privacy and enables data processing at an almost absolute level. In addition to clauses with difficult terms and small print, the click-wrap of the electronic contract gives the entrepreneur the presumption that the consumer has agreed to all contractual rules – even if, as a rule, the data subject does not even know that the data will be processed or what the processing will be, the time, the purpose and those responsible. This context contributes to the personality economy, exposing data subjects to the risks of discriminatory or illicit processing that can impact the free development of the personality and the protection of the electronic body, especially when it involves health, sexual, financial and religious data. Based on this, it is necessary to adapt the source code of transactions concluded on the Internet to allow the effective exercise of consent to limit the processing of personal data, applying the logic that it is up to the consumer, not third parties, to control his or her private life. In this context, informational self-determination becomes a fundamental right because it grants autonomy to the data subject, who can then limit the management of his or her private life and make choices that do not cause harm to his or her personality, such as preventing sensitive data from being processed (without any relation to the purpose of the transaction). It is worth noting that this research, which uses the hypothetical-deductive methodology, has as its primary objective to demonstrate that informational self-determination is a fundamental right because it protects the electronic personality and personal data of consumers who contract on the Internet. In the construction of this work, bibliographical studies were collected, in addition to using case law and legal standards.pt_BR
dc.description.sponsorshipCAPES - Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superiorpt_BR
dc.languageporpt_BR
dc.publisherUniversidade Federal de Uberlândiapt_BR
dc.rightsAcesso Abertopt_BR
dc.subjectAutodeterminação informativapt_BR
dc.subjectcontrato eletrônicopt_BR
dc.subjectDireito fundamentalpt_BR
dc.subjectDados pessoaispt_BR
dc.subjectVazamento de dados pessoaispt_BR
dc.subjectPersonalidadept_BR
dc.subjectConsentimento informadopt_BR
dc.subjectProteção de dadospt_BR
dc.subjectsociedade da informaçãopt_BR
dc.subjectgranulação do consentimentopt_BR
dc.subjectsociedade em redept_BR
dc.subjectclickwrappt_BR
dc.subjecttratamento de dadospt_BR
dc.subjectPersonalidade digitalpt_BR
dc.subjectinformational self-determinationpt_BR
dc.subjectGarantias processuaispt_BR
dc.titleDireito fundamental à autodeterminação informativa e a proteção da personalidade nos contratos eletrônicospt_BR
dc.title.alternativeFundamental right to informational self-determination and the protection of personality in contracts electronicspt_BR
dc.title.alternativeDerecho fundamental a la autodeterminación informativa y la protección de la personalidad en los contratos electrónicapt_BR
dc.typeDissertaçãopt_BR
dc.contributor.advisor1Ferreira, Keila Pacheco-
dc.contributor.advisor1Latteshttp://lattes.cnpq.br/4701182845723983pt_BR
dc.contributor.referee1Martins, Guilherme Magalhães-
dc.contributor.referee1Latteshttp://lattes.cnpq.br/6071905480000840pt_BR
dc.contributor.referee2Martins, Fernando Rodrigues-
dc.contributor.referee2Latteshttp://lattes.cnpq.br/7387882596830323pt_BR
dc.creator.Latteshttp://lattes.cnpq.br/2056227833414245pt_BR
dc.description.degreenameDissertação (Mestrado)pt_BR
dc.description.resumoNo capitalismo de vigilância os dados pessoais são ativos que impulsionam a economia, contribuindo com o desenvolvimento de produtos e serviços, tomada de decisões no negócio e criação de marketing. Assim, a vida privada tornou-se o "ar que respiramos" por sua essencialidade. O contrato eletrônico de consumo acelerou o processo economia da personalidade digital pelo seu código facilitar a manipulação da privacidade e possibilitar o tratamento de dados em um nível quase absoluto. Além das cláusulas com termos difíceis e letras pequenas, a click-wrap do contrato eletrônico gera ao empresário a presunção de que o consumidor concordou com todas as regras contratuais – mesmo que, em regra, o titular sequer saiba que os dados serão tratados ou quais serão os tratamentos, o tempo, a finalidade e os responsáveis. Este contexto contribui com a economia da personalidade, expondo os titulares aos riscos de tratamentos discriminatórios ou ilícitos e que podem impactar o livre desenvolvimento da personalidade e a proteção do corpo eletrônico, principalmente quando envolve dados de saúde, sexuais, financeiros e religiosos. Partindo daí, é preciso adaptar o código-fonte dos negócios celebrados na internet para permitir o efetivo exercício do consentimento para limitar o tratamento dos dados pessoais, aplicando a lógica de que cabe ao consumidor, não terceiros, controlar a sua vida privada. Neste contexto, a autodeterminação informativa se torna um direito fundamental por trazer autonomia ao titular dos dados, que passa a poder limitar a gestão de sua vida privada e a efetivar a possibilidade de realizar escolhas que não lhe cause danos à personalidade, tal qual evitando que um dado sensível seja tratado (sem qualquer relação com o objeto do negócio). Pontua-se que a presente pesquisa, que utiliza a metodologia hipotético-dedutiva, tem como objetivo primário demonstrar que a autodeterminação informativa é um direito fundamental por tutelar a personalidade eletrônica e os dados pessoais dos consumidores que contratam na internet. À construção deste trabalho foram levantados estudos bibliográficos, além de usar de jurisprudências e de normas legais.pt_BR
dc.publisher.countryBrasilpt_BR
dc.publisher.programPrograma de Pós-graduação em Direitopt_BR
dc.sizeorduration148pt_BR
dc.subject.cnpqCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITOpt_BR
dc.identifier.doihttp://doi.org/10.14393/ufu.di.2024.740pt_BR
dc.orcid.putcode178591819-
dc.crossref.doibatchid2301be4e-78cc-4ff6-81f5-74993348acf9-
dc.subject.autorizadoDireitopt_BR
dc.subject.odsODS::ODS 9. Indústria, Inovação e infraestrutura - Construir infraestrutura resiliente, promover a industrialização inclusiva e sustentável, e fomentar a inovação.pt_BR
Appears in Collections:DISSERTAÇÃO - Direito

Files in This Item:
File Description SizeFormat 
Dissertação.pdfDissertação.1.45 MBAdobe PDFThumbnail
View/Open


Items in DSpace are protected by copyright, with all rights reserved, unless otherwise indicated.