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Issue Date	Title	Author(s)
23-Feb-2016	Direito fundamental à boa administração e à transparência pública: exigências para o controle social no Estado democrático de direito	Mendonça, Crystianne da Silva
23-Feb-2016	O direito fundamental a saúde e as parcerias na administração pública: regulando a iniciativa privada na assistência farmacêutica	Cunha Neto, Antonio Resende da
25-Feb-2016	A remição como forma de instrumentalizar a efetividade dos direitos e garantias fundamentais aos reeducandos	Castilho, Auriluce Pereira
26-Feb-2016	Apontamentos sobre a essencialidade e função social nos contratos existenciais	Dias, Nathália da Mota Santos
29-Feb-2016	Contratos existenciais: hermenêutica a luz dos direitos fundamentais	Basan, Arthur Pinheiro
23-Feb-2015	A busca por uma política nacional dos biocombustíveis como tutela do direito fundamental ao meio ambiente: acautelamento e avaliação de riscos	Oliveira Júnior, Mário Angelo de
24-Feb-2015	Promoção da pessoa vulnerável pela hermenêutica dialógica das fontes	Silva, Laura Rodrigues Louzada da
11-Mar-2015	O princípio da moralidade administrativa: por uma definição de parâmetros hermenêuticos sensíveis ao pluralismo e à segurança jurídica	Cunha, Marcus Vinicius Ribeiro
14-May-2011	Inter e transconstitucionalismo : a análise transversal no Supremo Tribunal Federal	Resende, Carlos Alberto
19-Jan-2015	Meios dialógicos de solução de conflitos : a justiça restaurativa e a mediação comunitária como instrumentos de justiça social	Ribeiro, Rodrigo dos Santos
6-Feb-2015	A liberdade de expressão religiosa no rádio e na televisão: soluções constitucionalmente adequadas para a colisão entre o direito à liberdade de expressão religiosa e os demais direitos fundamentais dos ouvintes e telespectadores	Marinho, Sérgio Augusto Lima
6-Feb-2015	Autonomia privada coletiva como instrumento de violação dos direitos fundamentais dos trabalhadores	Colombari, Graziela
20-Feb-2015	O direito fundamental de acesso à informação: uma análise sob a ótica do princípio da transparência	Bernades, Camila Fernandes Santos
25-Feb-2015	Direitos fundamentais atípicos: uma análise do § 2º, do art. 5º, da Constituição Brasileira de 1988	Santos, Eduardo Rodrigues dos
26-Feb-2015	Análise da responsabilidade civil dos fornecedores de produtos pelos riscos do desenvolvimento no direito consumerista brasileiro: parâmetros adequados para a efetiva proteção dos consumidores	Maioli, Patrícia Lopes
26-Feb-2015	Direito a ter direitos capazes de serem efetivados: um ideal de igual respeito e consideração: o benefício da prestação continuada no STF (Artigo nº 20 da Lei nº 8742/1993 - LOAS)	Annunziata, Rosa Maria
25-Feb-2014	Possibilidade de aplicação das teorias dos diálogos institucionais no ordenamento brasileiro : um estudo sobre inconstitucionalidade por omissão	Ferreira, Ruan Espíndola
25-Feb-2014	Aspectos funcionais das contribuições interventivas: pertinência ao grupo referido e capacidade de afetação como elementos intrínsecos da hipótese de incidência tributária da cide	Ribeiro, Thiago Aramizo
25-Nov-2013	Garantia fundamental da celeridade: análise do processo administrativo tributário no município de Uberlândia	Santos, Hárrisson Fernandes dos
12-Dec-2013	Direito fundamental à diversidade sexual: o reconhecimento jurídico da homoafetividade no Brasil	Moreira, Izabel Rosa