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metadata.dc.type: Dissertação
metadata.dc.rights: Acesso Aberto
Title: Problemas de imputação no âmbito da responsabilidade penal do fabricante pelo produto lesivo à vida e à saúde dos consumidores : enfoque na causalidade
metadata.dc.creator: Giacomo, Roberta Catarina
metadata.dc.contributor.advisor1: Machado, Fábio Guedes de Paula
metadata.dc.description.resumo: O presente trabalho tem como objetivo traçar algumas noções acerca da proteção constitucional e infraconstitucional dos direitos dos consumidores. O tema se mostra de suma importância, considerando que na sociedade de consumo, ou de massa, há o surgimento de novos sujeitos de direito colocados como vulneráveis face às forças dominantes na sociedade, quais sejam, o mercado e o capital. Neste sentido é que se impõe ao Estado o dever assegurado constitucionalmente de proteger os direitos dos consumidores, na sua esfera individual, como direitos e garantias fundamentais, tanto como na esfera social, como limite ao exercício da atividade econômica. Portanto, pretende o presente trabalho verificara questão da responsabilidade pelo produto, para verificar a legitimidade desta intervenção no âmbito criminal. Pretende-se fazer uma incursão na dogmática jurídico penal para detalhar as formas de intervenção possíveis diante dos problemas de imputação surgidos para os novos modelos de imputação. Primeiro, verifica-se a modificação e a adoção de um novo paradigma, para depois tratar dos aspectos político-criminais que justificam a indicação de que o consumidor e as relações de consumo constituem uma entidade vulnerável que merece proteção imediata e direta do ordenamento jurídico, inclusive no âmbito penal. Na análise da responsabilidade pelo produto, constata-se que na Dogmática jurídico-penal os mecanismos colocados à disposição mostraram-se insuficientes e as atenções voltam-se para formas de incriminação e imputação diversas daquelas tradicionalmente utilizadas, com o intuito de superar a questão do nexo de causalidade e da atribuição de responsabilidades. Ainda, há a análise de dois grupos de casos: o primeiro grupo visto sob a rubrica de casos-paradigma, que são apontados pela doutrina alemã e espanhola como dignos de nota pelas discussões que se deram em face da submissão dos supostos ao âmbito do Direito penal, com figuras tradicionais, especialmente, os delitos de homicídio, lesões corporais e contra a saúde pública. O segundo grupo reunindo casos ocorridos no cenário nacional que foram analisados ora com os recursos do Direito penal clássico ora com os recursos de um Direito penal moderno. Entremeando a pesquisa estará presente a análise da causalidade, primeiramente sob o ponto de vista social como forma de exigência de responsabilização ante eventos lesivos, ao depois das teorias indicadas pela doutrina jurídico-penal, com os méritos e críticas pertinentes à responsabilidade pelo produto, e por derradeiro a causalidade empírica que discutiu a síndrome típica nos casos paradigma e que sucitou uma série de controvérsias, para que ao final se possa falar da imputação penal nos casos de responsabilidade penal pelo produto. Na tentativa de dar tratamento conforme à Constituição ao tema, será realizada análise no aspecto do aplicação da ponderação na solução dos conflitos, elaborando-se um estudo sobre a proporcionalidade.
Keywords: Direito penal econômico
Direito do consumidor
Responsabilidade pelo produto
Causalidade
Proporcionalidade
Defesa do consumidor
Responsabilidade por produtos elaborados
metadata.dc.subject.cnpq: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO
metadata.dc.language: por
metadata.dc.publisher.country: BR
Publisher: Universidade Federal de Uberlândia
metadata.dc.publisher.initials: UFU
metadata.dc.publisher.department: Ciências Sociais Aplicadas
metadata.dc.publisher.program: Programa de Pós-graduação em Direito
Citation: GIACOMO, Roberta Catarina. Problemas de imputação no âmbito da responsabilidade penal do fabricante pelo produto lesivo à vida e à saúde dos consumidores : enfoque na causalidade. 2012. 256 f. Dissertação (Mestrado em Ciências Sociais Aplicadas) - Universidade Federal de Uberlândia, Uberlândia, 2012.
URI: https://repositorio.ufu.br/handle/123456789/13241
Issue Date: 27-Mar-2012
Appears in Collections:DISSERTAÇÃO - Direito

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