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metadata.dc.type: Dissertação
metadata.dc.rights: Acesso Aberto
Title: Direito a ter direitos capazes de serem efetivados: um ideal de igual respeito e consideração - O benefício da prestação continuada no STF (Artigo nº 20 da Lei nº 8742/1993 - LOAS)
metadata.dc.creator: Annunziata, Rosa Maria
metadata.dc.contributor.advisor1: Macedo, Leosino Bizinoto
metadata.dc.contributor.referee1: Melo, Luiz Carlos Figueira de
metadata.dc.contributor.referee2: Ribeiro, Gustavo Cezar
metadata.dc.description.resumo: O objetivo do presente trabalho dissertativo é avaliar o papel do STF na efetivação dos direitos sociais dos idosos e das pessoas com de deficiência, bem como analisar a evolução do entendimento da Suprema Corte na interpretação do artigo 20 da Lei nº 8742/1993 como instrumento garantidor de um mínimo existencial a esse contingente da população tão excluído e marginalizado. Para tanto, o trabalho percorreu várias ruas, becos e vielas para mostrar o movimento de inclusão social dos idosos e das pessoas com deficiência por meio do Benefício Assistencial de Prestação Continuada e seu percurso no STF. Pretende-se verificar a legitimidade democrática da judicialização na efetivação dos direitos sociais assistenciais e mostrar como a judicialização interfere no orçamento público, apontando os impactos provocados pelo Judiciário ao proferir decisões que extrapolam os limites estritos da lei numa suposta invasão de competências; também, interroga se, se diante do descumprimento dos deveres constitucionais por parte do Legislativo e do Executivo, estaria o Judiciário legitimado a intervir tornando-se o intérprete moral da Constituição, dando a última palavra sobre o seu sentido. No contexto de constitucionalização da ordem social, almeja-se delinear os desafios na concretização do projeto constitucional da assistência social. O enredo do Benefício de Prestação Continuada (BPC) será estudado em todos os seus meandros. Por um lado, rememora-se o percurso no STF de três importantes julgados acerca do critério de renda adotado pela lei; por meio do estudo destes casos decididos pela Suprema Corte, é possível aferir o papel do judiciário na garantia de efetivação de uma rede de proteção ao idoso e ao deficiente, quando em rota de colisão encontram-se direitos e deveres fundamentais constitucionais: o direito assistencial a um mínimo existencial digno versus reserva do possível ou política orçamentária ou custo dos direitos. Por outro lado, considera-se, na totalidade da discussão do tema, o montante gasto pelo Estado com a concessão e manutenção de tal benefício, tendo como pano de fundo a interpretação da Constituição, a teoria dos princípios, o Estado Constitucional, a legitimidade democrática e o direito a ter direitos capazes de serem efetivados a traduzir um ideal de igual consideração e respeito. O que se deseja é que os direitos triunfem ou que se minimizem as perdas e se maximizem os ganhos.
Abstract: El objetivo de este estudio es evaluar el papel argumentativo de la Corte Suprema en la consecución de los derechos sociales de las personas mayores y las personas con discapacidad, así como analizar la evolución de la comprensión de la Corte Suprema de Justicia para interpretar el artículo 20 de la Ley nº 8742/1993 como instrumento garante de un mínimo existencial este contingente de la población como excluidos y marginados. Por lo tanto, la obra recorrió varias calles, callejones y callejuelas, para mostrar el movimiento de la inclusión social de las personas mayores y las personas con discapacidad a través de la Asistencia de Beneficios de Prestación Continuada y su ruta a través de la interpretación del Tribunal Supremo de la Ley Nº 8742/1993, como instrumento garante de un mínimo existencial. El objetivo es verificar la legitimidad democrática de la legalización en la realización de los derechos de bienestar social y demostrar cómo la legalización afecta el presupuesto público, señalando los impactos causados por el poder judicial para decidir con que van más allá de los límites estrictos de la ley en una supuesta invasión de competencias; preguntándose si antes del fallo de los deberes constitucionales de los poderes legislativo y ejecutivo, el poder judicial estaría legitimado para intervenir convirtiéndose en el intérprete moral de la Constitución, que da la última palabra sobre su significado. En el contexto de una constitución del orden social tiene como objetivo delinear los desafíos en la implementación del diseño constitucional de la asistencia social. La trama de la Caja de Beneficios continua (BPC) se estudiará en todas sus Meandres, recordando la forma en que la Corte Suprema tres principales juzgados en los criterios de ingresos aprobadas por la ley; a través del estudio de estos casos resueltos por la Corte Suprema de Justicia, la evaluación de la función del poder judicial para garantizar la eficacia de una red de seguridad para los ancianos y los discapacitados, cuando en un curso de colisión son los derechos y deberes constitucionales fundamentales: el derecho a la asistencia sanitaria existencial mínimo decente frente a la reserva para contingencias o presupuesto de la política o el coste de los derechos. Considerando que, en el contexto de la discusión del tema, la cantidad gastada po or el Estado con la concesión y el mantenimiento de dicho beneficio, y con una interpretación telón de fondo de la constitución, la teoría de los principios, el Estado de derecho, la legitimidad democrática y el derecho a tener derechos que pueden ser contratados para traducir el ideal de la igualdad de consideración y respeto. Que los derechos triunfan o que minimizan las pérdidas y maximizar ganancias.
Keywords: Direitos sociais
Justiça social
STF
Judicialização
Mínimo existencial
Los derechos sociales
La justicia social
La judicialización
Direitos sociais - Brasil
Justiça social - Brasil
metadata.dc.subject.cnpq: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO
metadata.dc.language: por
metadata.dc.publisher.country: BR
Publisher: Universidade Federal de Uberlândia
metadata.dc.publisher.initials: UFU
metadata.dc.publisher.department: Ciências Sociais Aplicadas
metadata.dc.publisher.program: Programa de Pós-graduação em Direito
Citation: ANNUNZIATA, Rosa Maria. Direito a ter direitos capazes de serem efetivados: um ideal de igual respeito e consideração - O benefício da prestação continuada no STF (Artigo nº 20 da Lei nº 8742/1993 - LOAS). 2015. 162 f. Dissertação (Mestrado em Ciências Sociais Aplicadas) - Universidade Federal de Uberlândia, Uberlândia, 2015.
URI: https://repositorio.ufu.br/handle/123456789/13237
Issue Date: 26-Feb-2015
Appears in Collections:DISSERTAÇÃO - Direito

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