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metadata.dc.type: Dissertação
metadata.dc.rights: Acesso Aberto
Title: Direito fundamental à boa administração e à transparência pública : exigências para o controle social no Estado democrático de direito
metadata.dc.creator: Mendonça, Crystianne da Silva
metadata.dc.contributor.advisor1: Melo, Luiz Carlos Figueira de
metadata.dc.contributor.referee1: Martins, Fernando Rodrigues
metadata.dc.contributor.referee2: Dias, Maria Tereza Fonseca
metadata.dc.description.resumo: O trabalho objetiva demonstrar que o Estado democrático de direito tem como exigência a aplicação do direito fundamental à boa administração e da transparência pública para que o cidadão participe de forma efetiva da vida pública, tendo em vista o efetivo exercício do controle social para cobrança de uma administração proba e eficiente. Nesse sentido, o direito administrativo, uma ciência social que se aplica e se projeta na realidade sob certos parâmetros de justiça, traz princípios que devem ser observados pelo Administrador Público no exercício da função, com vistas ao interesse público. Dessa forma, é essencial o cumprimento do dever de probidade dos gestores da coisa pública para efetivação da democracia. Tendo em vista a busca da efetivação da transparência pública, sua natureza polifacética é trazida à baila, quer seja como direito fundamental do cidadão, dever fundamental do Estado, ou ainda como princípio da administração pública, como forma de demonstrar que apenas a partir desta é possível a garantia da ética no trato da coisa pública. Assim, utilizar-se-á o método de abordagem dedutivo, como forma de reflexão, partindo de premissas universais com a intenção de tornar explícitas verdades particulares contidas em verdades universais, além do método de procedimento monográfico, analisando documentos, artigos e doutrina, bem como a legislação que regulamenta o tema. Com isso, a presente pesquisa tem por escopo a investigação da dimensão da boa administração como direito fundamental do cidadão, demonstrar as essências da transparência pública, quais sejam, a probidade, a ética e a moralidade administrativa, bem como compreender o controle social na fiscalização dos atos da administração pública como mecanismo de garantia do princípio democrático e da concretização do Estado democrático de direito.
Abstract: The study aims to demonstrate that the democratic rule of law is to demand the application of the fundamental right to good administration and public transparency for citizens to participate effectively in public life, in view of the effective exercise of social control to charging a proba and efficient administration. In this sense, the administrative law is a social science that applies and projects actually under certain justice parameters, brings principles to be observed by the Public Administrator in the exercise of administrative functions, with a view to the public interest. Thus, it is essential to comply with the duty of probity in public affairs manager for the realization of democracy. Given the pursuit of effective public transparency, its multifaceted nature is brought up, whether as a fundamental right of citizens, fundamental duty of the State, or as principle of public administration as a way to demonstrate that only from this is possible ethical assurance in treating public matters. Thus, it will be used deductive approach method, as a form of reflection, starting with the universal assumptions explicit intention to become truths in particular universal truths, besides the method of monographic procedure, analyzing documents, articles and doctrine, and as the legislation governing the issue. Thus this research is to investigate the scope of good governance dimension as a fundamental right of citizens to demonstrate the essentials of public transparency, namely, probity, ethics and administrative morality and understand the social control in the inspection of acts of public administration and guarantee mechanism of the democratic principle and the achievement of the democratic rule of law.
Keywords: Direito fundamental à boa administração
Controle social
Transparência pública
Estado democrático de direito
Democracia
Fundamental right to good administration
Good governance
Social control
Public transparency
Democracy
Direitos fundamentais
Administração pública
metadata.dc.subject.cnpq: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO
metadata.dc.language: por
metadata.dc.publisher.country: BR
Publisher: Universidade Federal de Uberlândia
metadata.dc.publisher.initials: UFU
metadata.dc.publisher.department: Ciências Sociais Aplicadas
metadata.dc.publisher.program: Programa de Pós-graduação em Direito
Citation: MENDONÇA, Crystianne da Silva. Direito fundamental à boa administração e à transparência pública : exigências para o controle social no Estado democrático de direito. 2016. 122 f. Dissertação (Mestrado em Ciências Sociais Aplicadas) - Universidade Federal de Uberlândia, Uberlândia, 2016.
URI: https://repositorio.ufu.br/handle/123456789/13244
Issue Date: 23-Feb-2016
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