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metadata.dc.type: Dissertação
metadata.dc.rights: Acesso Aberto
Title: A remição como forma de instrumentalizar a efetividade dos direitos e garantias fundamentais aos reeducandos
metadata.dc.creator: Castilho, Auriluce Pereira
metadata.dc.contributor.advisor1: Cunha, Helvécio Damis de Oliveira
metadata.dc.contributor.referee1: Prudêncio, Simone Silva
metadata.dc.contributor.referee2: Nascimento, Carlos Eduardo do
metadata.dc.description.resumo: A sociedade passou por diversas revoluções, guerras, extermínios e demais atrocidades para assim se chegar a um pensamento mais humanitário, com a criação de leis específicas que protegessem a dignidade da pessoa humana, como as Declarações dos direitos dos homens, tratados internacionais de direitos humanos, convenções, pactos, etc. Os conflitos sociais sempre existiram e o direito busca pacificar a vida em sociedade normatizando condutas e penalizando as que afrontam bens jurídicos mais importantes. Partindo do pressuposto teórico da aplicação e efetividade de direitos, entendendo que todo ser humano deve ser considerado como um sujeito de direitos conforme estabelece a Constituição Federal de 1988, observa-se que as concepções jurídicas tradicionais sobre a pena e sua aplicação estão sendo repensadas e atualizadas conforme as necessidades de cada sociedade. O Direito Penal e Processual penal deve ser aplicado a luz da Carta Magna, respeitando e garantindo os direitos fundamentais. A Lei de Execução Penal estabelece os procedimentos e benefícios realizados no momento do cumprimento da pena, analisando os critérios objetivos e subjetivos de condenado. Um dos benefícios a ser estudado é o da remição, ou seja, o abatimento da pena pela realização de trabalho e estudo conforme as disposições legais pertinentes. A pena possui várias finalidades, como a prevenção, a retribuição e em especial a ressocialização do condenado ou internado, que visa oferecer medidas sócio-educativas para que o preso possa ser reinserido em condições dignas a sociedade. Como objetivos específicos tem-se a observação das dimensões clássicas reconhecidas pela doutrina e pelos tribunais sobre a remição pelo estudo e pelo trabalho, e sobre políticas públicas para a sua efetivação, evidenciando novas alternativas para garantir os direitos dos cidadãos.
Abstract: The society went through several revolutions , wars, killings and other atrocities order to reach a more humane thought, with the creation of specific laws that protect the dignity of the human person , the Declarations of the rights of men , international human rights treaties , conventions, covenants ,etc.The social conflicts have always existed and the right search pacify life in society normalizing conducts and penalizing those that confront most important legal assets . Based on the theoretical assumption of the application and effectiveness of rights , understanding that every human being should be considered as a subject of rights as established by the Federal Constitution of 1988 , it is observed that the traditional legal conceptions of the penalty and its application are being rethought and updated according to the needs of each society . The Criminal and Criminal Procedural Law should be applied to light of the Magna Carta , respecting and guaranteeing basic rights. The Penal Execution Law establishes the procedures and benefits realized at the time of the sentence , analyzing the objective and subjective criteria of the condemned. One of the benefits to be studied is the redemption , in other words the reduction of the sentence by the completion of work and study as the relevant legal provisions . The penalty has various purposes such as prevention, retribution and particularly the rehabilitation of the condemned or admitted , that aims to provide socioeducational measures to enable every prisoner to be reinserted in decent society. The specific objectives has been to observe the classic dimensions recognized by doctrine and courts on the redemption of the study and at work, and public policy for its effectiveness , showing new alternatives to ensure the rights of citizens.
Keywords: Direitos sociais
Educação
Trabalho
Pena
Social rights
Education
Work
Penalty
Execução Penal
Pena (Direito)
metadata.dc.subject.cnpq: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO
metadata.dc.language: por
metadata.dc.publisher.country: BR
Publisher: Universidade Federal de Uberlândia
metadata.dc.publisher.initials: UFU
metadata.dc.publisher.department: Ciências Sociais Aplicadas
metadata.dc.publisher.program: Programa de Pós-graduação em Direito
Citation: CASTILHO, Auriluce Pereira. A remição como forma de instrumentalizar a efetividade dos direitos e garantias fundamentais aos reeducandos. 2016. 154 f. Dissertação (Mestrado em Ciências Sociais Aplicadas) - Universidade Federal de Uberlândia, Uberlândia, 2016.
URI: https://repositorio.ufu.br/handle/123456789/13249
Issue Date: 25-Feb-2016
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