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Document type: Dissertação
Access type: Acesso Aberto
Title: Precedentes judiciais : aspectos controvertidos de sua aplicação no ordenamento jurídico brasileiro e o risco do discurso de fundamentação descontextualizado
Author: Rosa, Fernanda Néri
First Advisor: Borges, Alexandre Walmott
First member of the Committee: Coelho, Saulo de Oliveira Pinto
Second member of the Committee: Rocha, Thiago Gonçalves Paluma
Summary: A presente dissertação pretende verificar as controvérsias do uso dos precedentes judiciais no Brasil e o risco de decisões com fundamento fora de contexto. A pesquisa se inicia com as origens das tradições jurídicas common law e civil law. Em seguida, aponta alguns aspectos favoráveis da aplicação do instituto no Brasil, sobretudo seus efeitos jurídicos. Após, expõe pontos que merecem críticas, especialmente na sua aplicação, eivada de conteúdo genérico e descontextualizado, com a pretensão de solver a morosidade da justiça. A problemática apresentada é: os precedentes judiciais são empregados de forma adequada? Tem como objetivo geral analisar os precedentes judiciais e sua aplicação no ordenamento jurídico brasileiro e específicos, os aspectos positivos e negativos na prática processual. Delimita-se a área de concentração Direitos e Garantias Fundamentais, na medida em que aborda o risco de violação aos princípios constitucionais da isonomia, quando se tem julgamentos distintos para os mesmos casos, acesso à justiça, quando se tolhe o direito de ação do jurisdicionado, motivação das decisões, quando se vale de fundamento de decisões anteriores diversas do caso em apreço e segurança jurídica, quando se frustram as expectativas do postulante que confiava em determinado entendimento jurisprudencial. A linha de pesquisa é Tutela Jurídica e Políticas Públicas, uma vez que trata da função jurisdicional atual no ordenamento jurídico brasileiro, suas bases, seus deveres e suas contradições. A pesquisa se orienta pelas tradições da common law e civil law dos séculos XIX até a contemporaneidade. A técnica de pesquisa é bibliográfica e documental por meio do estudo da doutrina e de julgados. O referencial teórico é Lenio Luiz Streck, com a afirmação de que os precedentes são decisões prontas. Os resultados obtidos são: a influência da tradição da common law no ordenamento brasileiro, as vantagens da aplicação dos precedentes, e a presença de decisões pautadas em precedentes, suscetíveis a julgamentos descontextualizados.
Abstract: This work aims to verify the controversial use of judicial precedent in Brazil and the risk of decisions on the ground out of context. The search begins with the origins of the legal traditions common law and civil law. Then points out some positive aspects of the institute\'s application in Brazil, especially its legal effects. After exposes points that deserve criticism, especially in its application, riddled with generic and decontextualized content, with the intention to solve the slow pace of justice. The issue presented is: judicial precedents are used appropriately? It has as main objective to analyze the judicial precedents and their application in the Brazilian legal system and specific, positive and negative aspects in the procedural practice. Delimits to the area of concentration Fundamental Rights and Guarantees, in that it addresses the risk of violation of the constitutional principles of equality, when you have separate trials for the same cases, access to justice, when it hinders the right of action of claimants , reasons for decisions when it goes to the foundation of several previous decisions of the case and legal certainty, when frustrated the applicant\'s expectations that trust certain jurisprudential understanding. The line of research is Ptotection Legal and Public Policy, since it deals with the current judicial function in the Brazilian legal system, their bases, their duties and their contradictions. The research is guided by the traditions of common law and civil law of the nineteenth until nowadays. The research technique is literature and documents through the study of the doctrine and judged. The theoretical framework is Lenio Luiz Streck, with the statement that the precedents are ready decisions. The results are: the influence of the common law tradition in the Brazilian legal system, the previous application of the advantages, and the presence of ruled in previous decisions, susceptible to decontextualized judgments.
Keywords: Precedente judicial
Common law
Civil law
Efeitos jurídicos
Discurso de fundamentação descontextualizado
Judicial precedent
Legal effects
Decontextualized speech grounds
Direito - Brasil
Jurisprudência - Brasil
Area (s) of CNPq: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO
Language: por
Country: BR
Publisher: Universidade Federal de Uberlândia
Institution Acronym: UFU
Department: Ciências Sociais Aplicadas
Program: Programa de Pós-graduação em Direito
Quote: ROSA, Fernanda Néri. Precedentes judiciais : aspectos controvertidos de sua aplicação no ordenamento jurídico brasileiro e o risco do discurso de fundamentação descontextualizado. 2016. 125 f. Dissertação (Mestrado em Ciências Sociais Aplicadas) - Universidade Federal de Uberlândia, Uberlândia, 2016.
URI: https://repositorio.ufu.br/handle/123456789/13246
Date of defense: 12-Feb-2016
Appears in Collections:DISSERTAÇÃO - Direito

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