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Issue Date	Title	Author(s)
12-Nov-2020	Primeira infância livre: o reconhecimento pleno da criança como sujeito de direitos em desenvolvimento e suas implicações para o desencarceramento infantil	Rodrigues, Ana Lucília Guimarães Reis
18-Dec-2020	A teoria da dupla compatibilidade vertical material e o controle jurisdicional de convencionalidade na jurisprudência do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região	Costa, Rodrigo Pena Costa e
4-Dec-2020	O controle da publicidade infantil de alimentos: hermenêutica à luz do direito fundamental de proteção à criança com absoluta prioridade	Versiani, Rodrigo Luiz da Silva
20-Aug-2020	Acolhimento institucional e estímulo à adoção: colisão e concorrência entre os direitos fundamentais à imagem e à convivência familiar	Paiva, Camila Barbosa de
25-Aug-2020	Responsabilidade civil estatal e Direito Internacional Ambiental: danos ambientais transnacionais sob a perspectiva da Organização das Nações Unidas	Aquino, Valéria Emília de
31-Jul-2020	Justiça de Transição no Brasil: análise da decisão do STF, na ADPF 153, e da Corte Interamericana de Direitos Humanos, no caso Gomes Lund e outros (“Guerrilha do Araguaia”) vs. Brasil e o princípio da prevalência dos direitos humanos	Henriques, Tharuelssy Resende
18-Feb-2020	Desenvolvimento como justiça sob a perspectiva da ciência, tecnologia e inovacão: uma abordagem a partir da ordem jurídica interna e internacional	Carolino, Eline Débora Teixeira
27-Feb-2020	El derecho a asilo político frente a la discrecionalidad de Estado	Abreu, Wilcon Algelis Luciano
17-Feb-2020	Estudio de la aplicación y eficacia de la Ley 288 de 1996 como instrumento de reparaciones en Colombia por recomendaciones de la Comisión Interamericana de Derechos Humanos en vulneración del Derecho a la vida	Rosero, Luis Carlos Alvarez
17-Apr-2020	O direito ao esquecimento na sociedade da (hiper)informação	Rodrigues, Yuri Gonçalves dos Santos
7-Feb-2020	Administração Pública digital: proposições para o aperfeiçoamento do Regime Jurídico Administrativo na sociedade da informação	Faleiros Júnior, José Luiz de Moura
31-Mar-2020	Discurso judicial e criminalização da homotransfobia no Brasil: ponderações desde uma teoria e criminologia queer	Silva, Danler Garcia
25-Feb-2019	Mudar é possível (?): acesso à justiça na execução penal através da Defensoria Pública	Oliveira, Antonio Carlos Moni de
14-Feb-2020	A tarifação do dano extrapatrimonial nas relações de trabalho sob o prisma da Constituição de 1988: análise crítica da Lei 13.467/2017	Nunes, Cicília Araújo
20-Feb-2020	Da efetividade da mediação familiar: uma análise da atuação do CEJUSC da comarca de Uberlândia no período de julho/2016 a maio/2018	Ricardo, Laura Borges
17-Feb-2020	Las nuevas perspectivas sobre la migración: un análisis de la plenitud y compatibilidad entre los ordenamientos jurídicos de Colombia Y Venezuela con el Pacto mundial para la migración segura, ordenada y regular	Ayzama, Alex Cabello
30-May-2019	A inconstitucionalidade material da Emenda Constitucional 95 de 2016	Veloso, Fernando Mundim
14-Jun-2019	Governança pública e compliance: os novos caminhos das contratações públicas	Martins, Murilo Moreira
12-Dec-2019	Direito fundamental à boa administração pública e governança: as parcerias público-privadas dos serviços de iluminação pública no âmbito municipal	Silveira, José Júnior Alves da
17-May-2019	A aplicação do dolo nos crimes econômicos: uma análise sobre o cenário brasileiro	Ávila, Lucas Borges de