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Issue Date	Title	Author(s)
14-Dec-2022	O legado cyberpunk: direitos fundamentais na era da informação	França, Márcio José Moreira
12-Dec-2022	Multipropriedade: um instrumento de eficácia da função social e da função econômica da propriedade imóvel	Rocha, Ana Maria Muniz dos Santos
26-Sep-2022	O impedimento de ingresso previsto no inciso IX do artigo 45 da lei federal nº 13.445, de 24 de maio de 2017 e suas alterações e o direito fundamental à presunção de inocência: um legado de criminalização do não nacional?	Pimenta, Renata Aparecida
30-Sep-2022	Acordo de não persecução penal e justiça restaurativa: é possível uma atuação conjunta?	Jarczewski Júnior, Clayton Korb
1-Sep-2022	O direito fundamental à prévia e justa indenização em dinheiro e o acesso à justiça: mediação e arbitragem como garantias de celeridade e justo preço nos processos de desapropriação por utilidade pública a partir da Lei 13.867/19	Ferreira, Leila Aparecida Coelho
30-Aug-2022	Sistema de controle de constitucionalidade estadual e distrital: uma análise do sistema positivado presente nas constituições e regimentos internos dos tribunais de justiça	Rosa Neto, Fábio
18-Aug-2022	A proteção dos dados pessoais e tutela da vulnerabilidade do consumidor frente à tecnologia da mineração de dados.	Vasconcelos, Sthéfane Alves
20-Sep-2022	Controle social e participação popular no Sistema Único De Saúde (SUS)	Andrade, Amanda Figueiredo de
16-Aug-2022	O teletrabalho e as doenças ocupacionais na perspectiva dos direitos fundamentais e do direito à desconexão	Moreira, Maria Gabriela Silva
4-Aug-2022	O sistema registral civil brasileiro como forma de acesso aos direitos fundamentais: o Programa Nacional de Erradicação do Subregistro Civil de Nascimento como garantia de política pública dos direitos de cidadania	Eddine, André Prudente
10-Jun-2022	A lei de regularização fundiária urbana (LEI 13.465/2017- REURB): análise sobre seus efeitos frente às normas ambientais, o direito civil constitucional e o direito ao futuro	Freitas, Thaís Onofre Caixeta de
27-Aug-2021	Dignidade humana e o conceito constitucional de família: o reconhecimento dos efeitos jurídicos das uniões poliafetivas	Ribeiro, Ana Flávia Souto
18-Apr-2022	Transfobia estrutural no cárcere brasileiro: uma análise da ineficácia normativa e do comportamento jurisdicional	Ferreira, Pedro
1-Sep-2021	A composição achada na rua: uma esquizoanálise sobre o tratamento dos conflitos no Brasil	Oliveira, Lorena Franco de
13-Aug-2021	A criminalização dos movimentos sociais no Brasil frente a lei antiterrorismo (lei 13.260/2016): avanço do estado punitivo e retração democrática	Muniz Filho, José Carlos Cunha
25-Nov-2020	Violação dos direitos sexuais das parturientes submetidas à episiotomia de rotina: políticas públicas como instrumentos de reconhecimento da igualdade da mulher	Dias, Érica Chamorro Ramos
25-May-2018	A tutela da intimidade e os casos de pornografia não consensual	Mendonça, Renato Ganzarolli de Castro
30-Aug-2021	Relações de poder e educação: uma análise sobre o discurso de gênero e sexualidade no Brasil a partir da ADPF 457 do Supremo Tribunal Federal	Assis, Taíza Soares
19-Aug-2021	Escola sem partido: o cerceamento da liberdade de ensinar em ataque à educação para a democracia	Rodrigues, Esther Faria
26-Aug-2021	Medidas provisórias no contexto brasileiro: pressupostos constitucionais de relevância e urgência como condições de legitimidade democrática	Chaves, Bruna Salgado