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| Fecha de publicación | Título | Autor(es) |
| 12-dic-2022 | Multipropriedade: um instrumento de eficácia da função social e da função econômica da propriedade imóvel | Rocha, Ana Maria Muniz dos Santos |
| 26-sep-2022 | O impedimento de ingresso previsto no inciso IX do artigo 45 da lei federal nº 13.445, de 24 de maio de 2017 e suas alterações e o direito fundamental à presunção de inocência: um legado de criminalização do não nacional? | Pimenta, Renata Aparecida |
| 30-sep-2022 | Acordo de não persecução penal e justiça restaurativa: é possível uma atuação conjunta? | Jarczewski Júnior, Clayton Korb |
| 1-sep-2022 | O direito fundamental à prévia e justa indenização em dinheiro e o acesso à justiça: mediação e arbitragem como garantias de celeridade e justo preço nos processos de desapropriação por utilidade pública a partir da Lei 13.867/19 | Ferreira, Leila Aparecida Coelho |
| 30-ago-2022 | Sistema de controle de constitucionalidade estadual e distrital: uma análise do sistema positivado presente nas constituições e regimentos internos dos tribunais de justiça | Rosa Neto, Fábio |
| 18-ago-2022 | A proteção dos dados pessoais e tutela da vulnerabilidade do consumidor frente à tecnologia da mineração de dados. | Vasconcelos, Sthéfane Alves |
| 20-sep-2022 | Controle social e participação popular no Sistema Único De Saúde (SUS) | Andrade, Amanda Figueiredo de |
| 16-ago-2022 | O teletrabalho e as doenças ocupacionais na perspectiva dos direitos fundamentais e do direito à desconexão | Moreira, Maria Gabriela Silva |
| 4-ago-2022 | O sistema registral civil brasileiro como forma de acesso aos direitos fundamentais: o Programa Nacional de Erradicação do Subregistro Civil de Nascimento como garantia de política pública dos direitos de cidadania | Eddine, André Prudente |
| 10-jun-2022 | A lei de regularização fundiária urbana (LEI 13.465/2017- REURB): análise sobre seus efeitos frente às normas ambientais, o direito civil constitucional e o direito ao futuro | Freitas, Thaís Onofre Caixeta de |
| 27-ago-2021 | Dignidade humana e o conceito constitucional de família: o reconhecimento dos efeitos jurídicos das uniões poliafetivas | Ribeiro, Ana Flávia Souto |
| 18-abr-2022 | Transfobia estrutural no cárcere brasileiro: uma análise da ineficácia normativa e do comportamento jurisdicional | Ferreira, Pedro |
| 1-sep-2021 | A composição achada na rua: uma esquizoanálise sobre o tratamento dos conflitos no Brasil | Oliveira, Lorena Franco de |
| 13-ago-2021 | A criminalização dos movimentos sociais no Brasil frente a lei antiterrorismo (lei 13.260/2016): avanço do estado punitivo e retração democrática | Muniz Filho, José Carlos Cunha |
| 25-nov-2020 | Violação dos direitos sexuais das parturientes submetidas à episiotomia de rotina: políticas públicas como instrumentos de reconhecimento da igualdade da mulher | Dias, Érica Chamorro Ramos |
| 25-may-2018 | A tutela da intimidade e os casos de pornografia não consensual | Mendonça, Renato Ganzarolli de Castro |
| 30-ago-2021 | Relações de poder e educação: uma análise sobre o discurso de gênero e sexualidade no Brasil a partir da ADPF 457 do Supremo Tribunal Federal | Assis, Taíza Soares |
| 19-ago-2021 | Escola sem partido: o cerceamento da liberdade de ensinar em ataque à educação para a democracia | Rodrigues, Esther Faria |
| 26-ago-2021 | Medidas provisórias no contexto brasileiro: pressupostos constitucionais de relevância e urgência como condições de legitimidade democrática | Chaves, Bruna Salgado |
| 26-ago-2021 | O desastre ambiental barragem de resultante do rompimento da Fundão: possibilidades de reparação dos atingidos no Brasil e no Sistema Interamericano de Proteção dos Direitos Humanos | Martins, Fernanda Rezende |
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