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ORCID:  http://orcid.org/0000-0001-5583-7324
Document type: Dissertação
Access type: Acesso Embargado
Title: O direito fundamental à proteção de dados pessoais e a (i)licitude do compartilhamento de dados de aposentados com empresas de crédito no Brasil
Alternate title (s): The fundamental right to the protection of personal data and the (il)lawfulness of sharing retiree data with credit companies in Brazil
Author: Caetano, Fernando José Resende
First Advisor: Rocha, Thiago Gonçalves Paluma
First coorientator: Alves, Rodrigo Vitorino Souza
First member of the Committee: Ferreira, Keila Pacheco
Second member of the Committee: Ribeiro, Bruno Marques
Summary: A temática da pesquisa consiste em analisar a efetividade do direito fundamental à proteção de dados pessoais diante do compartilhamento de dados pessoais de idosos com empresas de crédito no Brasil. A pesquisa buscou analisar o seguinte problema: de que maneira o compartilhamento de dados pessoais, por parte do INSS, dos idosos aposentados e pensionistas com instituições financeiras agrava a hipervulnerabilidade de tais consumidores e afronta a dignidade humana de tais indivíduos? Quais medidas podem ser adotadas para prevenir esses danos? O objetivo geral da pesquisa é verificar o agravamento da vulnerabilidade dos consumidores idosos em decorrência da forma de tratamento de seus dados pessoais pelo INSS, visando adequá-la ao direito fundamental à intimidade e à vida privada, além de propor mecanismos de proteção aos dados destes consumidores na relação com instituições financeiras. A pesquisa utiliza o método de abordagem indutivo (análise do particular para o geral), tendo em vista a construção de um raciocínio baseado em premissas, buscando uma conclusão verdadeira. O marco teórico da pesquisa é a teoria do “diálogo das fontes”, desenvolvida no Brasil por Claudia Lima Marques, a partir dos ensinamentos de Erik Jayme. Conclui-se que a violação da proteção de dados pessoais pode causar a exposição a práticas comerciais abusivas e o superendividamento. As medidas para prevenir os danos decorrentes da violação ao direito fundamental à proteção de dados pessoais das pessoas idosas envolvem: (i) a criação de leis que proíbam o telemarketing ativo para esse público e que proíbam o compartilhamento de dados pessoais com entidades privadas para fins de ofertar produtos e serviços; (ii) a adoção de um modelo de compliance em proteção de dados pessoais pela Administração Pública; (iii) a atuação eficiente da ANPD e dos órgãos que compõem o SNDC nas atividades de fiscalização e sanção dos agentes de tratamento de dados, bem como na sugestão de adoção de padrões e de boas práticas para os tratamentos de dados pessoais.
Abstract: The theme of the research is to analyze the effectiveness of the fundamental right to the protection of personal data regarding the sharing of personal data of elderly people with credit companies in Brazil. The research sought to analyze the following problem: how does the sharing of personal data, by the INSS, of elderly retirees and pensioners with financial institutions, exacerbating the hypervulnerability of such consumers and affronting the human dignity of such individuals? What measures can be taken to prevent this damage? The general objective of the research is to verify the worsening of the vulnerability of elderly consumers due to the way their personal data is processed by the INSS, aiming to adapt it to the fundamental right to privacy and privacy, in addition to proposing mechanisms to protect their data. consumers in relation to financial institutions. The research uses the inductive method of approach (analysis from the particular to the general), with a view to building a reasoning based on premises, seeking a true conclusion. The theoretical framework of the research is the theory of the “dialogue of sources”, developed in Brazil by Claudia Lima Marques, based on the teachings of Erik Jayme. It is concluded that the violation of personal data protection can cause exposure to abusive commercial practices and over-indebtedness. Measures to prevent damage resulting from the violation of the fundamental right to the protection of personal data of elderly people involve: (i) the creation of laws that prohibit active telemarketing to this public and that prohibit the sharing of personal data with private entities for purposes to offer products and services; (ii) the adoption of a compliance model for the protection of personal data by the Public Administration; (iii) the efficient performance of the ANPD and the bodies that make up the SNDC in the activities of inspection and sanctioning of data processing agents, as well as in suggesting the adoption of standards and good practices for the processing of personal data.
Keywords: dados pessoais
hipervulnerabilidade
crédito consignado
dignidade da pessoa humana
personal data
hypervulnerability
payroll loans
human dignity
Area (s) of CNPq: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO
Subject: Direito
Language: por
Country: Brasil
Publisher: Universidade Federal de Uberlândia
Program: Programa de Pós-graduação em Direito
Quote: CAETANO, Fernando José Resende. O direito fundamental à proteção de dados pessoais e a (i)licitude do compartilhamento de dados de aposentados com empresas de crédito no Brasil. 2023. 162 f. Dissertação (Mestrado em Direito) - Universidade Federal de Uberlândia, Uberlândia, 2023. DOI http://doi.org/10.14393/ufu.di.2023.3.
Document identifier: http://doi.org/10.14393/ufu.di.2023.3
URI: https://repositorio.ufu.br/handle/123456789/37624
Date of defense: 28-Feb-2023
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