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https://repositorio.ufu.br/handle/123456789/37941| ORCID: |  http://orcid.org/0000-0003-3476-8918 |
| Document type: | Dissertação |
| Access type: | Acesso Embargado |
| Embargo Date: | 2025-05-25 |
| Title: | A ineficiência de medidas alternativas à fiscalização do cumprimento das condicionantes ambientais e a importância das instituições de garantia na prevenção dos desastres ambientais |
| Alternate title (s): | The inefficiency of alternative measures to environmental constraints' inspection and the importance of guarantee institutions in preventing environmental disasters |
| Author: | Silva, Milla Christi Pereira da |
| First Advisor: | Squeff, Tatiana de Almeida Freitas Rodrigues Cardoso |
| First member of the Committee: | Dourado, Sheilla Borges |
| Second member of the Committee: | Guerra, Sidney Cesar Silva |
| Summary: | A presente dissertação de mestrado tem como tema central a ineficiência de medidas alternativas à fiscalização do cumprimento das condicionantes ambientais e a importância da fiscalização como ferramenta de prevenção de desastres ambientais, especialmente diante da ineficácia da responsabilização do Estado por omissão no âmbito do direito civil brasileiro e do direito internacional. A pesquisa divide-se em três capítulos e, cada capítulo, em duas partes. Sendo assim, no primeiro capítulo, considerando a sociedade de risco, a evolução do direito ambiental e a ideia do desenvolvimento sustentável frente à sociedade capitalista, adentra-se na relação entre Estado e empresa transnacional e nas vulnerabilidades criadas a partir dela que contribuem para o surgimento de desastres ambientais. No segundo capítulo explora-se as fragilidades na implementação do licenciamento ambiental à luz dos exemplos de Mariana/MG e Brumadinho/MG, abordando sobre o EIA/RIMA e a AIA realizada no âmbito do referido estudo, com foco na deficiência da fiscalização do cumprimento das condicionantes impostas como fator determinante para as ocorrências catastróficas. Por fim, no terceiro capítulo discorre-se sobre a aplicação da responsabilidade civil do Estado por omissão no âmbito do direito brasileiro e do direito internacional, quando tal omissão, ao gerar vulnerabilidade, contribui para a ocorrência do desastre ambiental, culminando no estudo da fundamentalidade do papel das instituições de garantia em busca da prevenção de desastres ambientais. Ao cabo, conclui-se que, contrariando o imperativo do desenvolvimento sustentável e sofrendo influência pela relação entre Estado e empresa na busca pelo desenvolvimento econômico, há falha na fiscalização do cumprimento das condicionantes ambientais impostas em sede de licenciamento que se converte em vulnerabilidade determinante para a ocorrência de desastres ambientais. Ainda, as instituições de garantia, também diante da referida vulnerabilidade gerada pela omissão do Estado e inobservância da Administração Pública ao princípio da legalidade, têm papel importantíssimo e essencial na busca por garantir a efetiva proteção ao meio ambiente e, assim, auxiliar fortemente na prevenção de catástrofes ambientais. Por fim, metodologicamente, ressalta-se que a presente pesquisa de natureza aplicada, é desenvolvida desde o método hipotético-dedutivo de abordagem, e a partir dos métodos explicativo e descritivo de análise de objetivos, seguindo as técnicas bibliográfica e documental de procedimento. |
| Abstract: | This master's thesis addresses the inefficiency of alternative measures to Environmental constraints' inspection and the importance of it as a tool to prevent Environmental disasters, mainly regarding the ineffectiveness of State liability by omission under international and Brazilian (civil) law. This work is divided into three chapters, each of which is split into two sections. In view of Risk Society, the evolution of Environmental law, and the idea of sustainable development in a capitalist society, the first chapter conveys transnational corporation and State relationships, and the vulnerabilities created from it, that contribute to Environmental disasters. The second chapter explores the weaknesses in the implementation of Environmental licensing in light of Mariana/MG and Brumadinho/MG examples, addressing Environmental Impact Study/ Environmental Impact Report and Environmental Impact Evaluation within the scope of the study, focusing on the deficiency in the inspection of mandatory constraints' answer as a causal factor to catastrophic occurrences. Finally, the third chapter discusses the application of State's civil liability by omission in the scope of Brazilian and international law, when such omission (at the same time that creates vulnerability) contributes to the occurrence of Environmental disasters, culminating in the study of the fundamental role of guarantee institutions in the search for Environmental disasters prevention. In the end, going against the imperative of sustainable development, and being influenced by the relationship between State and corporation to spur economic development, there is a failure to inspect the attendance of Environmental constraints set, which becomes a determining vulnerability for the occurrence of Environmental disasters. Yet, given the vulnerability mentioned above (created by the State's omission and the Public Administration's failure to observe the legality principle), guarantee institutions have a crucial and essential role in guaranteeing effective Environmental protection; and, in doing so, to assist in preventing Environmental disasters. Methodologically this research has an applied nature and is carried out with the hypothetical-deductive method, from the explanatory and descriptive objectives' analysis method. Moreover, it follows bibliographic and documentary techniques. |
| Keywords: | Desastres ambientais Environmental disasters Licenciamento Licensing Fiscalização Inspection Responsabilidade do estado por omissão State accountability by omission Instituições de garantia Guarantee institutions |
| Area (s) of CNPq: | CNPQ::CIENCIAS HUMANAS |
| Subject: | Direito Direito das catástrofes e dos desastres ambientais Desastres ambientais - Prevenção Instituto de Preservação e Controle Ambiental Desastres ambientais - Responsabilidade do Estado |
| Language: | por |
| Country: | Brasil |
| Publisher: | Universidade Federal de Uberlândia |
| Program: | Programa de Pós-graduação em Direito |
| Quote: | SILVA, Milla Christi Pereira. A Ineficiência de Medidas Alternativas à Fiscalização do Cumprimento das Condicionantes Ambientais e a Importância das Instituições de Garantia na Prevenção dos Desastres Ambientais. 2022. 142 f. Dissertação (Mestrado em Direito) - Universidade Federal de Uberlândia, Uberlândia, 2022. DOI http://doi.org/10.14393/ufu.di.2023.8000. |
| Document identifier: | http://doi.org/10.14393/ufu.di.2023.8000 |
| URI: | https://repositorio.ufu.br/handle/123456789/37941 |
| Date of defense: | 1-Sep-2022 |
| Appears in Collections: | DISSERTAÇÃO - Direito |
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