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Fecha de publicación	Título	Autor(es)
27-ago-2021	O direito fundamental à alimentação e a precedência dos precatórios alimentares: a efetifidade da prestação jurisdicional nos Juizados Especiais da Fazenda Pública a partir da EC 99/2017	Fonseca, Madalena Gontijo Borges
13-ago-2021	A efetividade do direito fundamental à saúde pelo Instituto do Amicus Curiae	Santos, Ana Victoria da Cunha
23-jul-2021	Publicidade comportamental e vigilância: pressupostos para responsabilização civil dos sites de redes sociais na internet	Silva, Luiz Felipe Borges
24-ago-2021	Responsabilidade civil por danos decorrentes da alienação parental	Dirscherl, Fernanda Pantaleão
23-jun-2021	A judicialização da saúde e o fornecimento público de medicamentos: a parametrização pelo Supremo Tribunal Federal	Afonso, Igor Vinícius de Lima
24-may-2021	A ação penal nos crimes contra a liberdade sexual: estudo sobre a (in)visibilidade das mulheres no processamento jurídico-penal da violência sexual	Silva, Luiza Ferreira
9-abr-2021	A autonomia do dano temporal como meio de efetivação do direito fundamental de defesa do consumidor	Corrêa, Bruna Gomide
12-nov-2020	Primeira infância livre: o reconhecimento pleno da criança como sujeito de direitos em desenvolvimento e suas implicações para o desencarceramento infantil	Rodrigues, Ana Lucília Guimarães Reis
18-dic-2020	A teoria da dupla compatibilidade vertical material e o controle jurisdicional de convencionalidade na jurisprudência do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região	Costa, Rodrigo Pena Costa e
4-dic-2020	O controle da publicidade infantil de alimentos: hermenêutica à luz do direito fundamental de proteção à criança com absoluta prioridade	Versiani, Rodrigo Luiz da Silva
20-ago-2020	Acolhimento institucional e estímulo à adoção: colisão e concorrência entre os direitos fundamentais à imagem e à convivência familiar	Paiva, Camila Barbosa de
25-ago-2020	Responsabilidade civil estatal e Direito Internacional Ambiental: danos ambientais transnacionais sob a perspectiva da Organização das Nações Unidas	Aquino, Valéria Emília de
31-jul-2020	Justiça de Transição no Brasil: análise da decisão do STF, na ADPF 153, e da Corte Interamericana de Direitos Humanos, no caso Gomes Lund e outros (“Guerrilha do Araguaia”) vs. Brasil e o princípio da prevalência dos direitos humanos	Henriques, Tharuelssy Resende
18-feb-2020	Desenvolvimento como justiça sob a perspectiva da ciência, tecnologia e inovacão: uma abordagem a partir da ordem jurídica interna e internacional	Carolino, Eline Débora Teixeira
27-feb-2020	El derecho a asilo político frente a la discrecionalidad de Estado	Abreu, Wilcon Algelis Luciano
17-feb-2020	Estudio de la aplicación y eficacia de la Ley 288 de 1996 como instrumento de reparaciones en Colombia por recomendaciones de la Comisión Interamericana de Derechos Humanos en vulneración del Derecho a la vida	Rosero, Luis Carlos Alvarez
17-abr-2020	O direito ao esquecimento na sociedade da (hiper)informação	Rodrigues, Yuri Gonçalves dos Santos
7-feb-2020	Administração Pública digital: proposições para o aperfeiçoamento do Regime Jurídico Administrativo na sociedade da informação	Faleiros Júnior, José Luiz de Moura
31-mar-2020	Discurso judicial e criminalização da homotransfobia no Brasil: ponderações desde uma teoria e criminologia queer	Silva, Danler Garcia
25-feb-2019	Mudar é possível (?): acesso à justiça na execução penal através da Defensoria Pública	Oliveira, Antonio Carlos Moni de