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https://repositorio.ufu.br/handle/123456789/35409
ORCID: | http://orcid.org/0000-0002-7712-1164 |
Document type: | Dissertação |
Access type: | Acesso Aberto |
Title: | O sistema registral civil brasileiro como forma de acesso aos direitos fundamentais: o Programa Nacional de Erradicação do Subregistro Civil de Nascimento como garantia de política pública dos direitos de cidadania |
Alternate title (s): | The Brazilian civil registry system as a way of accessing fundamental rights: the National Program for the Eradication of Civil Subregistration of Birth as a guarantee of public policy on citizenship rights |
Author: | Eddine, André Prudente |
First Advisor: | Borges, Alexandre Walmott |
First member of the Committee: | Alves, Rodrigo Vitorino Souza |
Second member of the Committee: | Nascimento, Arthur Prudente |
Summary: | Este trabalho se divide em três capítulos, antecedidos pela introdução, a qual contém o problema apresentado, a hipótese debatida e a metodologia proposta. No primeiro capítulo, trata do Registro Civil de Pessoas Naturais, tanto nos seus aspectos formais e procedimentais quanto, notadamente, do Registro Civil de Nascimento. Discute, ainda, a temática do Sub-Registro Civil de Nascimento, mote central do estudo. No segundo capítulo, inicia a discussão acerca do próprio Sub-Registro e direitos fundamentais a ele vinculados, direta ou reflexamente, bem como do Compromisso Nacional por sua Erradicação, a partir de uma visão das políticas públicas. Por fim, traz em seu último capítulo as conclusões a partir de dados resultantes tanto do subregistro quanto de direitos a ele eventualmente vinculados. Passa, também, por uma análise qualitativa desses dados e dos próximos passos, seja nos pontos positivos verificados, seja nos desafios pendentes. |
Abstract: | This work is divided into three chapters, plus the introduction, which precedes it and contains the presented problem, the debated hypothesis and the proposed methodology. In the first chapter, it deals with the Civil Registry of Natural Persons, both in its formal and procedural aspects and, notably, the Birth Registry. It also discusses the problem of the Civil Sub-Registration of Birth, the main theme of the study. In the second chapter, it begins the discussion about the Sub-Registration itself and the fundamental rights linked to it, directly or indirectly, as well as the National Commitment for its Eradication, from a public policy perspective. Finally, in its last chapter, it brings conclusions based on statistics resulting from both the subregistration and the rights eventually linked to it. It also goes through a qualitative analysis of these data and the next goals, whether in the positive points verified, or in the still pending challenges. |
Keywords: | Registro Civil birth registration direitos fundamentais fundamental rights Sub-Registro Sub-registration políticas públicas public policies Compromisso Nacional pela Erradicação do Sub-Registro Civil de Nascimento National Commitment for the Eradication of Birth Sub-Registration |
Area (s) of CNPq: | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO |
Subject: | Direito Registro civil Direitos fundamentais Direito, política e cidadania |
Language: | por |
Country: | Brasil |
Publisher: | Universidade Federal de Uberlândia |
Program: | Programa de Pós-graduação em Direito |
Quote: | EDDINE, André Prudente. O sistema registral civil brasileiro como forma de acesso aos direitos fundamentais: o Programa Nacional de Erradicação do Subregistro Civil de Nascimento como garantia de política pública dos direitos de cidadania. 2022. 94 f. Dissertação (Mestrado em Direito) - Universidade Federal de Uberlândia, 2022. DOI http://doi.org/10.14393/ufu.di.2022.251 |
Document identifier: | http://doi.org/10.14393/ufu.di.2022.251 |
URI: | https://repositorio.ufu.br/handle/123456789/35409 |
Date of defense: | 4-Aug-2022 |
Appears in Collections: | DISSERTAÇÃO - Direito |
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