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ORCID:  http://orcid.org/0000-0002-7712-1164
Document type: Dissertação
Access type: Acesso Aberto
Title: O sistema registral civil brasileiro como forma de acesso aos direitos fundamentais: o Programa Nacional de Erradicação do Subregistro Civil de Nascimento como garantia de política pública dos direitos de cidadania
Alternate title (s): The Brazilian civil registry system as a way of accessing fundamental rights: the National Program for the Eradication of Civil Subregistration of Birth as a guarantee of public policy on citizenship rights
Author: Eddine, André Prudente
First Advisor: Borges, Alexandre Walmott
First member of the Committee: Alves, Rodrigo Vitorino Souza
Second member of the Committee: Nascimento, Arthur Prudente
Summary: Este trabalho se divide em três capítulos, antecedidos pela introdução, a qual contém o problema apresentado, a hipótese debatida e a metodologia proposta. No primeiro capítulo, trata do Registro Civil de Pessoas Naturais, tanto nos seus aspectos formais e procedimentais quanto, notadamente, do Registro Civil de Nascimento. Discute, ainda, a temática do Sub-Registro Civil de Nascimento, mote central do estudo. No segundo capítulo, inicia a discussão acerca do próprio Sub-Registro e direitos fundamentais a ele vinculados, direta ou reflexamente, bem como do Compromisso Nacional por sua Erradicação, a partir de uma visão das políticas públicas. Por fim, traz em seu último capítulo as conclusões a partir de dados resultantes tanto do subregistro quanto de direitos a ele eventualmente vinculados. Passa, também, por uma análise qualitativa desses dados e dos próximos passos, seja nos pontos positivos verificados, seja nos desafios pendentes.
Abstract: This work is divided into three chapters, plus the introduction, which precedes it and contains the presented problem, the debated hypothesis and the proposed methodology. In the first chapter, it deals with the Civil Registry of Natural Persons, both in its formal and procedural aspects and, notably, the Birth Registry. It also discusses the problem of the Civil Sub-Registration of Birth, the main theme of the study. In the second chapter, it begins the discussion about the Sub-Registration itself and the fundamental rights linked to it, directly or indirectly, as well as the National Commitment for its Eradication, from a public policy perspective. Finally, in its last chapter, it brings conclusions based on statistics resulting from both the subregistration and the rights eventually linked to it. It also goes through a qualitative analysis of these data and the next goals, whether in the positive points verified, or in the still pending challenges.
Keywords: Registro Civil
birth registration
direitos fundamentais
fundamental rights
Sub-Registro
Sub-registration
políticas públicas
public policies
Compromisso Nacional pela Erradicação do Sub-Registro Civil de Nascimento
National Commitment for the Eradication of Birth Sub-Registration
Area (s) of CNPq: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO
Subject: Direito
Registro civil
Direitos fundamentais
Direito, política e cidadania
Language: por
Country: Brasil
Publisher: Universidade Federal de Uberlândia
Program: Programa de Pós-graduação em Direito
Quote: EDDINE, André Prudente. O sistema registral civil brasileiro como forma de acesso aos direitos fundamentais: o Programa Nacional de Erradicação do Subregistro Civil de Nascimento como garantia de política pública dos direitos de cidadania. 2022. 94 f. Dissertação (Mestrado em Direito) - Universidade Federal de Uberlândia, 2022. DOI http://doi.org/10.14393/ufu.di.2022.251
Document identifier: http://doi.org/10.14393/ufu.di.2022.251
URI: https://repositorio.ufu.br/handle/123456789/35409
Date of defense: 4-Aug-2022
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