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https://repositorio.ufu.br/handle/123456789/32347| ORCID: |  http://orcid.org/0000-0003-0402-9882 |
| Document type: | Dissertação |
| Access type: | Acesso Aberto |
| Embargo Date: | 2024-06-03 |
| Title: | A judicialização da saúde e o fornecimento público de medicamentos: a parametrização pelo Supremo Tribunal Federal |
| Alternate title (s): | La judicialización de la salud y el suministro público de medicamentos: parametrización por el Supremo Tribunal Federal |
| Author: | Afonso, Igor Vinícius de Lima |
| First Advisor: | Martins, Juliane Caravieri |
| First member of the Committee: | Freitas, Lígia Barros de |
| Second member of the Committee: | Crosara, Daniela de Melo |
| Summary: | A presente dissertação tem por escopo analisar o fenômeno da judicialização do direito à saúde, especialmente relacionado ao fornecimento de medicamentos pelo Estado. De início, a pesquisa analisa o fenômeno da judicialização da saúde com a Teoria do Direito Fraterno, bem como o aporte bibliográfico e normativo do direito à saúde e do SUS, voltado especificamente ao fornecimento público de medicamentos. Em sequência, é realizada uma análise dos conceitos de políticas públicas, ativismo judicial e judicialização da saúde, bem como apresentado o debate específico acerca da judicialização e o fornecimento público de medicamentos, buscando apontar as possíveis soluções. Por fim, é trabalhado o papel do STF na hermenêutica constitucional e realizada a análise de sua jurisprudência com foco nos acórdãos com Repercussão Geral com o fito de aferir a parametrização da Corte sobre a matéria. A judicialização da saúde voltada ao fornecimento público de medicamentos é uma alternativa adequada à concretização do direito social e fundamental à saúde? O aparato normativo infraconstitucional impõe as diretrizes que devem ser observadas pelas políticas públicas neste seguimento? O Supremo Tribunal Federal trouxe uma parametrização capaz de atender à satisfação do direito à saúde, dentro da sistemática constitucional brasileira? O método de pesquisa é o dedutivo e o dialético, e a técnica de pesquisa será a monográfica por meio do levantamento bibliográfico, jurisprudencial e da legislação vigente sobre o tema. Como resultados, concluiu-se que o fenômeno da judicialização é uma alternativa adequada para concretizar o direito à saúde apesar da existência do aparato normativo infraconstitucional que normatiza as políticas públicas vigentes. Também se conclui que o STF trouxe parâmetros capazes de orientar as ações em que se pretende o fornecimento de medicamentos, com algumas ressalvas, buscando seguir os ditames infraconstitucionais pré-estabelecidos, sempre que possível. |
| Abstract: | Esta disertación tiene como objetivo analizar el fenómeno de la judicialización del derecho a la salud, especialmente relacionado con el suministro de medicamentos por parte del Estado. Inicialmente, la investigación analiza el fenómeno de la judicialización de la salud con la Teoría del Derecho Fraterno, así como el aporte bibliográfico y normativo del derecho a la salud y del SUS, específicamente dirigido al suministro público de medicamentos. Luego, se realiza un análisis de los conceptos de políticas públicas, activismo judicial y judicialización de la salud, además de presentar el debate específico sobre judicialización y oferta pública de medicamentos, buscando señalar posibles soluciones. Finalmente, se analiza el papel del STF en la hermenéutica constitucional y se analiza su jurisprudencia, enfocándose en sentencias de repercusión general para evaluar los parámetros de la Corte en la materia. ¿Es la judicialización de la salud orientada al suministro público de medicamentos una alternativa adecuada a la realización del derecho social y fundamental a la salud? ¿El aparato normativo infraconstitucional impone los lineamientos que deben observar las políticas públicas en este segmento? ¿La Corte Suprema trajo una parametrización capaz de satisfacer la satisfacción del derecho a la salud, dentro del sistema constitucional brasileño? El método de investigación es deductivo y dialéctico, y la técnica de investigación será monográfica a través de la legislación bibliográfica, jurisprudencial y vigente en la materia. En consecuencia, se concluyó que el fenómeno de la judicialización es una alternativa adecuada para realizar el derecho a la salud a pesar de la existencia del aparato normativo infraconstitucional que regula las políticas públicas vigentes. También se concluye que el STF trajo parámetros capaces de orientar las acciones en las que se pretende suministrar medicamentos, con algunas salvedades, buscando seguir los dictados infraconstitucionales preestablecidos, siempre que sea posible. |
| Keywords: | Judicialização Direito fundamental à saúde Fornecimento de medicamentos Sistema Único de Saúde Direito Fraterno Supremo Tribunal Federal Judicialización Derecho fundamental a la salud Suministro de medicamentos Sistema Único de Salud Derecho Fraterno Supremo Tribunal Federal |
| Area (s) of CNPq: | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO CONSTITUCIONAL |
| Subject: | Direito |
| Language: | por |
| Country: | Brasil |
| Publisher: | Universidade Federal de Uberlândia |
| Program: | Programa de Pós-graduação em Direito |
| Quote: | AFONSO, Igor Vinícius de Lima Afonso. A judicialização da saúde e o fornecimento público de medicamentos: a parametrização pelo Supremo Tribunal Federal. 2021. 195 f. Dissertação (Mestrado em Direito) - Universidade Federal de Uberlândia, Uberlândia, 2021. DOI http://doi.org/10.14393/ufu.di.2021.259 |
| Document identifier: | http://doi.org/10.14393/ufu.di.2021.259 |
| URI: | https://repositorio.ufu.br/handle/123456789/32347 |
| Date of defense: | 23-Jun-2021 |
| Appears in Collections: | DISSERTAÇÃO - Direito |
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