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Issue Date	Title	Author(s)
25-Feb-2019	Mudar é possível (?): acesso à justiça na execução penal através da Defensoria Pública	Oliveira, Antonio Carlos Moni de
14-Feb-2020	A tarifação do dano extrapatrimonial nas relações de trabalho sob o prisma da Constituição de 1988: análise crítica da Lei 13.467/2017	Nunes, Cicília Araújo
20-Feb-2020	Da efetividade da mediação familiar: uma análise da atuação do CEJUSC da comarca de Uberlândia no período de julho/2016 a maio/2018	Ricardo, Laura Borges
17-Feb-2020	Las nuevas perspectivas sobre la migración: un análisis de la plenitud y compatibilidad entre los ordenamientos jurídicos de Colombia Y Venezuela con el Pacto mundial para la migración segura, ordenada y regular	Ayzama, Alex Cabello
30-May-2019	A inconstitucionalidade material da Emenda Constitucional 95 de 2016	Veloso, Fernando Mundim
14-Jun-2019	Governança pública e compliance: os novos caminhos das contratações públicas	Martins, Murilo Moreira
12-Dec-2019	Direito fundamental à boa administração pública e governança: as parcerias público-privadas dos serviços de iluminação pública no âmbito municipal	Silveira, José Júnior Alves da
17-May-2019	A aplicação do dolo nos crimes econômicos: uma análise sobre o cenário brasileiro	Ávila, Lucas Borges de
9-Dec-2019	A ampliação regulamentatória do uso medicinal da maconha como forma de efetivação do direito fundamental à saúde	Resende, José Renato Venâncio
29-Mar-2018	Direitos fundamentais em diálogo de fontes: contributo da hermenêutica dialógica para o modelo jurídico promocional da pessoa com deficiência	Castro, Clayton Moreira de
26-Feb-2015	A perpetuidade da reserva legal em área urbana e a problemática do art. 19 do Código Florestal Federal frente ao direito fundamental de meio ambiente ecologicamente equilibrado	Cotrim, Ana Carolina Tomicioli
27-Jun-2019	A “OUTRA” NEGRA: a falácia da igualdade a partir de uma análise da subalternidade de raça e de gênero e seus reflexos em Quarto de Despejo	Pereira, Ana Raquel Ramos de Assis
22-Mar-2019	O direito fundamental ao lazer na relação empregatícia: a reparabilidade do dano extrapatrimonial	Luz, Michel Evangelista
25-Feb-2019	Impacto das decisões judiciais no sistema carcerário: fixação do marco temporal para início da contagem do prazo para aquisição dos direitos da execução penal	Oliveira, Thatiane Nara de
25-Feb-2019	O encarceramento sob a óptica do gênero: um debate acerca da invisibilidade das mulheres aprisionadas	Sousa, Jaqueline Aparecida Fernandes
25-Feb-2019	O impacto do Estatuto da Pessoa com Deficiência nos contratos de consumo celebrados por pessoas com déficit psíquico ou mental	Nunes, Renato de Souza
25-Feb-2019	O efeito jurídico do ato médico na interrupção da gravidez: a vida como dano	Borges, Gabriel Oliveira de Aguiar
5-Jun-2018	Crítica à decisão judicial na trilogia estrutural do processo: o processo como linguagem no quebramento da autoridade jurisdicional e na concepção da autoridade hermenêutica	Tavares, Gustavo Nascimento
26-Feb-2018	La paz como concepto y derecho: estudio sobre la paz en la Constitución Política de Colombia del año 1991	Zuluaga, Jhon Wilmar Montoya
30-Jan-2014	Devido processo legal: estado de inocência como garantia fundamental no processo administrativo sancionador brasileiro	Albernaz, Jorge Luiz Morales