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Document type: Dissertação
Access type: Acesso Aberto
Title: A inconstitucionalidade material da Emenda Constitucional 95 de 2016
Alternate title (s): LA INCONSTITUCIONALIDAD MATERIAL DE LA ENMIENDA CONSTITUCIONAL 95 DE 2016
Author: Veloso, Fernando Mundim
First Advisor: Borges, Alexandre Walmott
First member of the Committee: Oliveira, Wagner Jacinto de
Second member of the Committee: Cunha, Helvécio Damis de Oliveira
Summary: O presente trabalho tem como problema analisar se a Emenda Constitucional 95 de 2016, que instaurou o Novo Regime Fiscal, viola as cláusulas imodificáveis elencadas pelo § 4º do art. 60 da Constituição Federal e fere o princípio da vedação ao retrocesso social. Mesmo que tenham sido obedecidas formalmente todas as exigências do Diploma Maior, no que tange à apresentação, trâmite e aprovação de alterações constitucionais, o que abarca a verificação de adimplemento dos requisitos formais e circunstanciais de constitucionalidade, a emenda constitucional aprovada pode, ainda assim, ser submetida por um dos legitimados a propor ação direta de inconstitucionalidade (art. 103, incisos de I a IX, da CF) ao crivo do Supremo Tribunal Federal (STF), órgão que ostenta em nosso ordenamento o status de guardião da Constituição, em sede de controle concentrado de constitucionalidade das normas(caput do art. 102 da CF). Diante desse contexto, já existe protocolado no Supremo Tribunal Federal, sete ações questionando a constitucionalidade da referida emenda. A Constituição Federal de 1988 trouxe para o centro de seu ordenamento jurídico a proteção aos direitos fundamentais. Nesse sentido, o citado Diploma Constitucional, que ficou conhecida popularmente como a Constituição Cidadã, obriga o Estado brasileiro a garantir uma série de prestações em forma de políticas públicas como garantia de defesa à própria dignidade da pessoa humana. Com esse intuito, o texto Constitucional consagra uma série de direitos fundamentais que deverão proteger o cidadão e que gozam de um status constitucional diferenciado. a presente dissertação partiu da hipótese que esta emenda constitucional não é compatível com o regime constitucional vigente, visto que a proteção a dignidade da pessoa humana está no centro da Constituição Federal vigente, e o novo regime fiscal inviabilizaria o Estado de prestar políticas públicas com viés de garantir os direitos fundamentais e suprir o chamado mínimo existencial. Utilizou o método dedutivo, partindo de uma premissa geral, a Constituição Federal de 1988, chegando na Emenda Constitucional 95 de 2016, com suas particularidades. Utilizou-se o método de pesquisa bibliográfico. O objetivo deste trabalho consiste em analisar se a Emenda Constitucional 95 de 2016 padece de inconstitucionalidade material. Foi analisado se a mudança do chamado Regime fiscal, que limitou por 20 anos os investimentos do Estado em gastos primários viola as cláusulas imodificáveis elencadas pelo § 4º do art. 60 da Constituição Federal e se desrespeita o princípio da vedação ao retrocesso social, a proteção que a mesma tem sobre os direitos fundamentais e uma breve conceituação sobre estes.
Abstract: The present work has as a problem to analyze if the Constitutional Amendment 95 of 2016, that instated the New Tax Regime, violates the unoditable clauses listed by § 4 of art. 60 of the Federal Constitution and violates the principle of the prohibition of social retrogression. Even if all the requirements of the Major Diploma have been formally obeyed, as regards the presentation, processing and approval of constitutional amendments, which includes verification of compliance with the formal and circumstantial requirements of constitutionality, the approved constitutional amendment may, however, be submitted by one of those entitled to propose a direct action of unconstitutionality (article 103, items I to IX, of the CF) to the Supreme Federal Court (STF), which in our legal system has the status of guardian of the Constitution, in seat of concentrated control of constitutionality of the norms (caput of article 102 of the CF). Given this context, there are already filed in the Federal Supreme Court, seven actions challenging the constitutionality of said amendment. The Federal Constitution of 1988 brought the protection of fundamental rights to the center of its legal system. In this sense, the aforementioned Constitutional Diploma, which is popularly known as the Citizen Constitution, obliges the Brazilian State to guarantee a series of benefits in the form of public policies as a guarantee of defense to the very dignity of the human person. With this aim, the Constitutional text establishes a series of fundamental rights that should protect the citizen and enjoy a differentiated constitutional status. the present dissertation started from the hypothesis that this constitutional amendment is not compatible with the current constitutional regime, since the protection of the dignity of the human person is at the center of the current Federal Constitution, and the new fiscal regime would make the State unable to provide public policies with bias guarantee the fundamental rights and supply the minimum existential call. Using the deductive method, starting from a general premise, the Federal Constitution of 1988, arriving at the Constitutional Amendment 95 of 2016, with its peculiarities. The bibliographic search method was used. The purpose of this paper is to analyze whether Constitutional Amendment 95 of 2016 suffers from material unconstitutionality. It was analyzed whether the change of the so-called Fiscal Regime, which limited state investments in primary expenditures for 20 years, violates the unchanging clauses listed in § 4 of art. 60 of the Federal Constitution and disrespects the principle of the prohibition of social retrogression, the protection it has on fundamental rights and a brief conceptualization on them.
Keywords: Emenda Constitucional 95 2016
Constituição de 1988
Direitos Fundamentais Sociais
Inconstitucionalidade material
Constitutional amendment 95 of 2016
Constitution of 1988
Fundamental Social Rights
Unconstitutionality Material
Area (s) of CNPq: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS
Language: por
Country: Brasil
Publisher: Universidade Federal de Uberlândia
Program: Programa de Pós-graduação em Direito
Quote: VELOSO. Fernando Mundim. A inconstitucionalidade material da Emenda Constitucional 95 de 2016. 2019. 97 f. Dissertação (Mestrado em Direito) - Universidade Federal de Uberlândia, Uberlândia, 2019. Disponível em: http://dx.doi.org/10.14393/ufu.di.2019.687
Document identifier: http://dx.doi.org/10.14393/ufu.di.2019.687
URI: https://repositorio.ufu.br/handle/123456789/28751
Date of defense: 30-May-2019
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