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ORCID:  http://orcid.org/0000-0003-3094-1066
Document type: Dissertação
Access type: Acesso Aberto
Embargo Date: 2023-05-24
Title: A ação penal nos crimes contra a liberdade sexual: estudo sobre a (in)visibilidade das mulheres no processamento jurídico-penal da violência sexual
Alternate title (s): Criminal action in crimes against sexual freedom: a study on the (in)visibility of women in the criminal legal processing of sexual violence
Author: Silva, Luiza Ferreira
First Advisor: Camargo, Beatriz Corrêa
First member of the Committee: Mello, Marilia Montenegro Pessoa de
Second member of the Committee: Silva, Ana Lucia Sabadell da
Summary: O presente trabalho possui como intuito investigar em que sentido a trajetória da ação penal nos crimes contra a liberdade sexual – e as discussões dos atores jurídicos envolvidos nesse percurso – denotam uma (in)visibilidade das mulheres alvo de violência sexual, considerando que a vitimização feminina se mostra bastante expressiva nesse tipo de conduta, uma das facetas pelas quais se corporifica a violência de gênero. Valendo-se de procedimento monográfico, a presente pesquisa, de cunho exploratório, se alicerça em raciocínio indutivo, na medida em que parte de estudos bibliográficos e empíricos, além de dados documentais e estatísticas acerca da vitimização sexual, para se chegar à uma resposta geral acerca de como são enxergadas as mulheres no tratamento jurídico-criminal do processamento dos crimes contra a liberdade sexual. Num primeiro momento, a pesquisa assume viés preponderantemente descritivo, contextualizando as especificidades em torno da vitimização sexual, através da abordagem de três casos concretos de grande relevância midiática e social, e abordando o caminho legislativo assumido pelo processamento jurídico-penal da violência sexual no Brasil. Nessa seara, percebeu-se que se passou de um status quo de privatização do conflito penal sexual para sua a publicização absoluta, percurso que revela o desenvolvimento de um discurso de uso intenso do direito penal como saída para a mitigação da violência sexual e para a proteção das vítimas. Num segundo momento, a pesquisa apresenta viés explicativo, em que se assentam as bases teóricas do trabalho, relativas aos saberes da vitimologia e das criminologias crítica e feminista, os quais auxiliam a compreender como o processamento jurídico-criminal tradicionalmente exclui a vítima da gestão do seu conflito e pode representar um cenário danoso à ela, quando mais na posição de mulher alvo de violência sexual, de onde se percebe uma revitimização ainda mais expressiva, calcada na dominação patriarcal. Nesta esteira, chega-se num terceiro momento, no qual se explica como essa trajetória legal do processamento jurídico-penal da violência sexual, imersa na realidade hostil e machista do sistema de justiça criminal, representa uma invisibilidade pública das mulheres, as quais só aparecem no âmbito discursivo de uma falaciosa e precária proteção, representada pelo Direito Penal. Proteção essa que, sob a atual forma da ação penal pública incondicionada, desconsidera fatores e dificuldades próprias da violência sexual ligados às vítimas e colabora para a manutenção de um status de rebaixamento político das mulheres e de questões femininas como a violência de gênero. O trabalho aponta, ainda, alguns caminhos que se entendem possíveis para um processamento jurídico-penal da violência sexual mais alinhado às especificidades da vitimização sexual. Concluiu-se, nesse sentido, que o caminho legislativo da ação penal nos crimes contra a liberdade sexual traduz a perene invisibilidade das mulheres alvo de violência sexual, seja quando submetia sua experiência sofrida como mera questão privada de honra familiar, seja quando, na atualidade, apresenta a via penal como única e obrigatória solução, aniquilando a participação da vítima e robustecendo os mesmos estereótipos que estão na base da dominação de gênero.
Abstract: The present work aims to investigate how the trajectory of the criminal action in crimes against sexual freedom – and the debates of the legal actors involved in this process – means an (in)visibility of the women victim of sexual violence, considering that female victimization is quite expressive in this type of conduct, one of the ways in which gender violence manifests itself. Through the monographic procedure, the present research, of an exploratory nature, is based on inductive reasoning, as it starts from bibliographical and empirical studies, in addition to documentary and statistical data about sexual victimization, in order to arrive at a general answer about how women are seen in the legal-criminal treatment of the processing of crimes against sexual freedom. At first, the research assumes a predominantly descriptive bias, contextualizing the specificities surrounding sexual victimization, through the approach of three concrete cases of great media and social relevance, and addressing the legislative path taken by the legal-penal processing of sexual violence in Brazil. It was realized that it went from a status quo of privatization of the sexual criminal conflict to its absolute publicity, a path that reveals the development of a discourse of intense use of criminal law as a way to mitigate sexual violence and to ensure protection of victims. In a second step, the research takes an explicative bias, on which the theoretical bases of work are explained, related to victimology and critical and feminist criminologies. This theories helps to understand how the legal-criminal processing traditionally excludes the victim from the agency of her conflit and may represent a harmful scenario for her, especially when she is a sexual violence survivor. In this case, the revitimization is even more perceived, based on patriarcal domination. Therefore, a third moment arrives, in which it is explained how this legal trajectory of the legal-penal processing of sexual violence, immersed in the hostile and sexist reality of the criminal justice system, represents a public invisibility of women, who only appear in the discursive scope of a fallacious and precarious protection, represented by the Criminal Law. This protection, which, in the current form of unconditional public criminal action, disregards factors and difficulties inherent to sexual violence linked to the victims and contributes to the maintenance of a political demotion status for women and for female issues such as gender violence. The work also discuss some ways that are considered possible for a legal-criminal processing of sexual violence more aligned with the specificities of sexual victimization. It was concluded, in this sense, that the legislative path of criminal action in crimes against sexual freedom reflects the perennial invisibility of women who are the target of sexual violence, whether when understanding their suffered experience as a mere private matter of family honor, or when, at present, shows the criminal justice system as the only and mandatory solution. This ends up annihilating the victim's participation and reinforcing the same stereotypes that are at the base of gender domination.
Keywords: Ação penal
Criminal action
Crimes contra a liberdade sexual
Crimes against sexual freedom
Violência sexual
Sexual violence
Invisibilidade
Invisibility
Vitimização sexual
Sexual victimization
Area (s) of CNPq: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO
Subject: Liberdade sexual
Processo penal
Crime sexual
Language: por
Country: Brasil
Publisher: Universidade Federal de Uberlândia
Program: Programa de Pós-graduação em Direito
Quote: SILVA, Luiza Ferreira. A ação penal nos crimes contra a liberdade sexual: estudo sobre a (in)visibilidade das mulheres no processamento jurídico-penal da violência sexual. 2021. 145 f. Dissertação (Mestrado em Direito) - Universidade Federal de Uberlândia, Uberlândia, 2021. DOI http://doi.org/10.14393/ufu.di.2021.234.
Document identifier: http://doi.org/10.14393/ufu.di.2021.234
URI: https://repositorio.ufu.br/handle/123456789/32172
Date of defense: 24-May-2021
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