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https://repositorio.ufu.br/handle/123456789/31033
ORCID: | http://orcid.org/0000-0002-3213-6506 |
Document type: | Dissertação |
Access type: | Acesso Aberto |
Embargo Date: | 2023-12-04 |
Title: | O controle da publicidade infantil de alimentos: hermenêutica à luz do direito fundamental de proteção à criança com absoluta prioridade |
Alternate title (s): | O controle da publicidade infantil de alimentos: hermenêutica à luz do direito fundamental de proteção à criança com absoluta prioridade |
Author: | Versiani, Rodrigo Luiz da Silva |
First Advisor: | Ferreira, Keila Pacheco |
First member of the Committee: | Densa, Roberta |
Second member of the Committee: | Martins, Fernando Rodrigues |
Summary: | Este trabalho tem o objetivo de analisar a necessidade do controle da publicidade infantil de alimentos e bebidas de baixo valor nutricional, uma vez que a sociedade contemporânea converge para um padrão dietético caracterizado por alimentos ultraprocessados de muita densidade energética, causadoras da epidemia global de obesidade e do aparecimento de diabetes e outras Doenças Crônicas Não Transmissíveis (DCNT). A problematização levantada gira em torno da seguinte indagação: a partir dos indicíos científicos e empíricos de que a publicidade infantil de alimentos de baixo valor nutricional contruibuem para o aumento das taxas de obesidade e DCNT, como é possível realizar um controle preventivo através dos instrumentos e funções da responsabilidade civil? As hipóteses levantadas demonstram que devido ao estado inconcluso de desenvolvimento psíquico da criança, a publicidade de alimentos de baixo valor nutricional influencia no consumo de tais produtos. Justifica-se a escolha do presente tema em função do caráter ambivalente de proteção à criança no que tange a publicidade infantil, haja vista a inefetividade da autorregulamentação publicitária e o descumprimento da legislação protetiva da criança. O objetivo geral é analisar a necessidade do controle da publicidade de alimentos de baixo valor nutricional direcionada a criança no Brasil, através da função preventiva da responsabilidade civil e das tutelas inibitórias materiais, tendo em vista que esse modelo de publicidade é uma espécie de prática comercial considerada abusiva pelas normas brasileiras, com o reconhecimento pelo Superior Tribunal de Justiça – STJ e por recomendações de organizações internacionais. Quanto a metodologia utilizada para a elaboração do estudo, optou-se pelo método argumentativo, o qual permitiu a análise e balanceamento dos princípios em realce, notamente aos princípios da vulnerabilidade, da prioridade absoluta de proteção à criança e da prevenção. |
Abstract: | This work aimed at analyzing the need to control the advertising of children of foods and beverages of low nutritional value, once a contemporary society converges for a dietary pattern characterized by ultra-processed foods of very high energy density, causing the global epidemic of obesity and on the appearance of diabetes and other Chronic Non-communicable Diseases (CNCDs). The problematization raised revolves around the following investigation: based on two scientific and empirical indications that children's advertising of foods of low nutritional value contributes to an increase in obesity and CNCDs taxes, how is it possible to carry out a preventive control through the instruments and functions of civil liability? The hypotheses raised demonstrate that due to the unfinished state of psychic development of the child, the advertising of foods of low nutritional value influence the consumption of these products. This issue is justified on the basis of the ambivalent nature of child protection, related to child advertising, in view of the ineffectiveness of advertising self-regulation and the lack of compliance with child protection legislation. The general objective is to analyze the need to control the publicity of foods of low nutritional value directed to children in Brazil, through the preventive function of civil responsibility and material inibitory guardianships, considering that this model of publicity is a kind of commercial practice considered abusive by the Brazilian norms, as retribution by the Superior Court of Justice - STJ and by recommendations of international organizations. Regarding the methodology used for the elaboration of the study, the argumentative method is chosen because allows the analysis and balance of two principles in highlighting, notably the principles of vulnerability, the absolute priority of protection for children and prevention. |
Keywords: | Hipervulnerabilidade Publicidade infantil de alimentos Abusividade Função preventiva da responsabilidade civil Hypervulnerability Children's food advertising Abusiveness Preventive function of civil liability |
Area (s) of CNPq: | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO |
Subject: | Direito |
Language: | por |
Country: | Brasil |
Publisher: | Universidade Federal de Uberlândia |
Program: | Programa de Pós-graduação em Direito |
Quote: | VERSIANI, Rodrigo Luiz da Silva. O controle da publicidade infantil de alimentos: hermenêutica à luz do direito fundamental de proteção à criança com absoluta prioridade, 2020. 219 f. Dissertação (Mestrado) - Universidade Federal de Uberlândia, 2020. Pós-graduação em Direito. DOI http://doi.org/10.14393/ufu.di.2020.712 |
Document identifier: | http://doi.org/10.14393/ufu.di.2020.712 |
URI: | https://repositorio.ufu.br/handle/123456789/31033 |
Date of defense: | 4-Dec-2020 |
Appears in Collections: | DISSERTAÇÃO - Direito |
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