Please use this identifier to cite or link to this item: https://repositorio.ufu.br/handle/123456789/31459
ORCID:  http://orcid.org/0000-0003-1774-0892
Document type: Dissertação
Access type: Acesso Aberto
Title: A teoria da dupla compatibilidade vertical material e o controle jurisdicional de convencionalidade na jurisprudência do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região
Alternate title (s): La teoría del doble control vertical material y el control jurisdiccional de convencionalidad en la jurisprudencia del Tribunal Regional del Trabajo de la 3º Región
Author: Costa, Rodrigo Pena Costa e
First Advisor: Borges, Alexandre Walmott
First member of the Committee: Rocha, Thiago Gonçalves Paluma
Second member of the Committee: Carbonell, José Carlos Remotti
Summary: O presente trabalho teve por objetivo contribuir com a pesquisa da teoria do duplo controle vertical material, segundo a qual o controle das normas de direito interno se desdobra em duas etapas de compatibilização, tendo como parâmetros nossa Constituição e os tratados internacionais de direitos humanos, como primeiro limite, e os tratados internacionais comuns, como segundo limite. Foi dada especial atenção ao controle jurisdicional de convencionalidade das leis, que assim como o controle de constitucionalidade pode se dar de modo difuso e concentrado, e buscou-se compreender como os órgãos do nosso Poder Judiciário, especialmente o Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região, lidam com o assunto. Fixadas as premissas teóricas acerca do assunto, aferimos, a partir de uma extensa pesquisa jurisprudencial, a importância de dois temas atinentes às matérias trabalhista e processual trabalhista: as alterações promovidas pela Lei nº. 13.467/2017 em contraposição ao direito ao acesso à Justiça e a (im)possibilidade de cumulação dos adicionais de insalubridade e periculosidade.
Abstract: El presente trabajo busca contribuir con la investigación sobre la teoría del doble control vertical, según lo cual el control de las normas de derecho interno se desdobla en dos etapas de compatibilización, por lo cual tiene a nuestra Constitución y a los tratados internacionales de derechos humanos como primer límite; y a los tratados internacionales comunes como el segundo límite. Así dicho, ha sido dada especial atención al control jurisdiccional de convencionalidad de leyes, que, así como el control de constitucionalidad, puede darse de manera difusa y concentrada. Se ha buscado también comprender como los agentes de nuestro Poder Judiciario, en especial el Tribual Regional del Trabajo de la 3º Región, manejan el tema. En vista de ello y fijadas las premisas teóricas acerca de esa temática, hemos podido inferir, después de larga investigación jurisprudencial, la importancia de dos temas relacionados a las materias de derecho laboral y procesal laboral: los cambios promovidos por la Ley nº. 13.467/2017 en contraposición al derecho al acceso a la justicia y a la (im)posibilidad de acumulación de los adicionales de insalubridad y peligrosidad.
Keywords: Teoria da dupla compatibilidade vertical material
Controle de convencionalidade
Controle jurisdicional de convencionalidade
Jurisprudência
Justiça do Trabalho
Acesso à justiça
(Im)possibilidade de cumulação dos adicionais de insalubridade e periculosidade
Teoría de la doble compatibilidad vertical material
Control de convencionalidad
Control jurisdiccional de convencionalidad
Jurisprudencia
Justicia laboral
Acceso a la justicia
(Im)possibilidad de acumulación de adicionales de insalubridad y peligrosidad
Area (s) of CNPq: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS
CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO
CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO
Subject: Direito
Language: por
Country: Brasil
Publisher: Universidade Federal de Uberlândia
Program: Programa de Pós-graduação em Direito
Quote: COSTA, Rodrigo Pena Costa e. A teoria da dupla compatibilidade vertical material e o controle jurisdicional de convencionalidade na jurisprudência do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região. 2020. 121 f. Dissertação (Mestrado em Direito) - Universidade Federal de Uberlândia, Uberlândia, 2020. DOI https://doi.org/10.14393/ufu.di.2020.208
Document identifier: http://doi.org/10.14393/ufu.di.2020.808
URI: https://repositorio.ufu.br/handle/123456789/31459
Date of defense: 18-Dec-2020
Appears in Collections:DISSERTAÇÃO - Direito

Files in This Item:
File Description SizeFormat 
TeoriaDuplaCompatibilidade.pdfDissertação2.1 MBAdobe PDFThumbnail
View/Open


This item is licensed under a Creative Commons License Creative Commons