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Document type: Dissertação
Access type: Acesso Embargado
Title: Administração Pública digital: proposições para o aperfeiçoamento do Regime Jurídico Administrativo na sociedade da informação
Alternate title (s): Digital Public Administration: propositions for the enhancement of the Administrative Legal Regime in the information society
Author: Faleiros Júnior, José Luiz de Moura
First Advisor: Melo, Luiz Carlos Figueira de
First member of the Committee: Martins, Fernando Rodrigues
Second member of the Committee: Martins, Guilherme Magalhães
Summary: A sociedade da informação é um fenômeno inescapável e seus efeitos têm gerado desdobramentos sobre todos os âmbitos da vida em sociedade, alterando o modo como os indivíduos se relacionam entre si, e, como não poderia deixar de ser, com o Estado. Ao longo de várias eras, a integração computacional e a facilitação do acesso dos cidadãos ao ambiente virtual propiciaram a captação de um volume de informações, de forma estruturada ou não, formando o que se convencionou chamar de big data. Porém, a grande preocupação que surge não diz respeito à quantidade de dados, mas ao tratamento dispensado pelas grandes corporações às informações, demandando intervenções estatais para regulamentar determinadas relações jurídicas e proteger direitos fundamentais. Nesse ponto reside o problema que a presente pesquisa se propõe a investigar: sendo certo que há grande descompasso entre o avanço tecnológico e a capacidade estatal de legislar para tutelar novas contingências decorrentes da tecnologia, como inovação e regulação poderão coexistir? A hipótese de pesquisa encontra justificativa na necessidade de que sejam estabelecidas diretrizes sólidas para a implementação de reformas que viabilizem atuação estatal condizente com a nova sociedade da informação. Para isso, são apresentadas três linhas-mestras: (i) a implementação de políticas de governança (compliance) para a proliferação de uma cultura de conformidades que previna ilícitos e propicie a reinserção de valores éticos no epicentro do sistema jurídico; (ii) a consensualização lastreada em aparatos tecnológicos, visando à aproximação do povo (verdadeiro detentor do poder) aos processos decisionais para elevar sua legitimidade; (iii) a procedimentalização digital, permitindo uma revisitação da clássica disciplina dos atos e processos administrativos a partir dos primados da transparência e da celeridade, em substituição à tecnocracia. Em vista desses apontamentos, almeja-se investigar os inúmeros aspectos jurídicos envolvidos na utilização de novas tecnologias relacionadas às atividades administrativas, com vistas a mostrar as diversas questões proporcionadas, com soluções adequadas – sob o ângulo do direito administrativo – às linhas gerais de um renovado regime jurídico capaz de unir a função administrativa às novas tecnologias informacionais e comunicacionais. O objetivo geral da pesquisa é a revisitação da estrutura de sustentação do direito público, a partir da identificação de três grandes bases fundamentais de seu funcionamento, para contrastá-las com os impactos das novas tecnologias e para identificar sua harmonização na nova sociedade da informação. Em linhas mais específicas, procurar-se-á delimitar os limites do contexto informacional para a reestruturação social, em análise que se iniciará pela investigação histórico-evolutiva da formatação do Estado, culminando no período atual, em que os reflexos da chamada Quarta Revolução Industrial fizeram florescer as nuances propiciadoras de todas as mudanças indicadas. A pesquisa utilizará o método de abordagem histórico-sociológico, com análise bibliográfico-doutrinária. Ao final, serão apresentadas as considerações finais, das quais se procurará extrair uma compreensão mais assertiva quanto à problemática explicitada.
Abstract: The information society is an inescapable phenomenon and its effects have generated consequences in all areas of life in society, altering the way individuals relate to each other, and, of course, to the State. Throughout the ages, computer integration and the facilitation of citizens' access to the virtual environment have led to the capture of a volume of information, structured or not, forming what is commonly called big data. However, the major concern that arises is not about the amount of data, but about how large corporations handle information, requiring State intervention to regulate certain legal relations and protect fundamental rights. At this point lies the problem that the present research proposes to investigate: Taking it as a fact that there is a large mismatch between technological advances and the State's ability to legislate in order to protect new contingencies arising from technology, how can innovation and regulation coexist? The research hypothesis is justified by the need to establish solid guidelines for the implementation of reforms that shall enable State action consistently with the new information society paradigm. To this end, three guidelines are presented: (i) the implementation of compliance policies for the proliferation of a culture of conformity that prevents illicit acts and fosters the reintegration of ethical values into the epicenter of the legal system; (ii) the consensualization based on technological apparatuses, aiming at bringing the people (true power holder) closer to the decision processes to increase their legitimacy; (iii) the digital procedure, aiming to revisit the classic discipline of administrative acts and processes from the primacy of transparency and speed, replacing technocracy. In view of these notes, the research focuses on investigating the numerous legal aspects involved in the use of new technologies related to administrative activities, with a view that showcases the various issues provided, with appropriate solutions – from the angle of administrative law – to the outline of a renewed legal regime capable of uniting the administrative function with the new information and communication technologies. The general objective of the research is to revisit the support structure of public law, identifying three main fundamental bases of its operation, to contrast them with the impacts of new technologies and to identify their harmonization in the new information society. In more specific lines, to delimitate the borders of the informational context for social restructuring, in an analysis that will begin with the historical-evolutionary investigation of the State's format, culminating in the current period, in which the reflexes of the so-called Fourth Industrial Revolution have brought to light the enabling nuances of all the changes indicated. The research will use the method of historical-sociological approach, with bibliographic-doctrinal analysis. At the end, the final considerations will be presented, from which a more assertive understanding about the explicit problem will be extracted.
Keywords: Administração Pública digital
Governança
Consensualidade
Governo eletrônico
Procedimentalização
Digital Public Administration
Governance
Consensuality
Electronic government
Proceduralisation
Area (s) of CNPq: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO
Language: por
Country: Brasil
Publisher: Universidade Federal de Uberlândia
Program: Programa de Pós-graduação em Direito
Quote: FALEIROS JÚNIOR, José Luiz de Moura. Administração Pública digital: proposições para o aperfeiçoamento do Regime Jurídico Administrativo na sociedade da informação. 2020. 500 f. Dissertação (Mestrado em Direito) - Universidade Federal de Uberlândia, Uberlândia, 2020. Disponível em: http://doi.org/10.14393/ufu.di.2020.39.
Document identifier: http://doi.org/10.14393/ufu.di.2020.39
URI: https://repositorio.ufu.br/handle/123456789/29395
Date of defense: 7-Feb-2020
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