Please use this identifier to cite or link to this item: https://repositorio.ufu.br/handle/123456789/29929
Document type: Dissertação
Access type: Acesso Aberto
Title: Responsabilidade civil estatal e Direito Internacional Ambiental: danos ambientais transnacionais sob a perspectiva da Organização das Nações Unidas
Alternate title (s): State civil liability and International Environmental Law: transnational environmental damage from the perspective of the United Nations
Author: Aquino, Valéria Emília de
First Advisor: Rosa, Luiz Carlos Goiabeira
First coorientator: Dourado, Sheilla Borges
First member of the Committee: Menezes, Wagner
Second member of the Committee: Paluma, Thiago
Summary: O presente trabalho presta-se a perquirir a maneira pela qual a Organização das Nações Unidas tem abordado a responsabilidade civil internacional do Estado por dano ambiental transnacional. Para tanto, utilizou-se o método dedutivo, partindo-se de debates genéricos sobre o Direito Internacional Ambiental, introduzindo conceitos-chave, discorrendo sobre a evolução destas normas, e trabalhando os seus principais princípios, perpassando-se por considerações acerca da responsabilidade civil internacional, utilizando-se como base o Projeto da Comissão de Direito Internacional das Nações Unidas sobre Responsabilidade Internacional dos Estados por ilícitos internacionais, e ao fim, chegar-se à discussão específica sobre como a Organização das Nações Unidas tem trabalhado esta temática, seja ao propor congressos e conferências sobre responsabilidade internacional e Direito Internacional Ambiental, estimulando a cooperação entre os Estados, seja por meio do seu principal órgão judiciário (a Corte Internacional de Justiça), demonstrando-se este último mister, por meio do estudo dos casos que foram levados à Corte e versam sobre esta disciplina.
Abstract: The present work lends itself to investigate the way in which the United Nations Organization has approached the State's international civil liability for transnational environmental damage. For this, the deductive method was used, starting from generic debates on International Environmental Law, introducing key concepts, discussing the evolution of these norms, and working on its main principles, going through considerations about civil liability international, using as a basis the Project of the United Nations Commission on International Law on International Responsibility of States for International Offenses, and at the end, arrive at a specific discussion on how the United Nations Organization has worked on this theme, whether at to propose congresses and conferences on international responsibility and International Environmental Law, stimulating cooperation between States, either through its main judicial body (the International Court of Justice), the latter being demonstrated through the study of the cases that have been brought to court and deal with this subject.
Keywords: Direito Internacional Ambiental
International Environmental Law
Responsabilidade civil internacional
International civil liability
Direitos Humanos
Human Rights
Dano ambiental transnacional
Transnational Environmental Damage
Area (s) of CNPq: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO
Subject: Direito
Language: por
Country: Brasil
Publisher: Universidade Federal de Uberlândia
Program: Programa de Pós-graduação em Direito
Quote: AQUINO, Valéria Emília de. Responsabilidade civil estatal e direito internacional ambiental: danos ambientais transnacionais sob a perspectiva da Organização das Nações Unidas. 2020.198 f. Dissertação (Mestrado em Direito) - Universidade Federal de Uberlândia, Uberlândia, 2020. Disponível em: http://doi.org/10.14393/ufu.di.2020.644
Document identifier: http://doi.org/10.14393/ufu.di.2020.644
URI: https://repositorio.ufu.br/handle/123456789/29929
Date of defense: 25-Aug-2020
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