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https://repositorio.ufu.br/handle/123456789/33512| ORCID: |  http://orcid.org/0000-0002-0244-5674 |
| Document type: | Dissertação |
| Access type: | Acesso Aberto |
| Title: | A tutela da intimidade e os casos de pornografia não consensual |
| Alternate title (s): | Revenge Porn and Right to Privacy |
| Author: | Mendonça, Renato Ganzarolli de Castro |
| First Advisor: | Coelho, Edihermes Marques |
| First member of the Committee: | Longhi, João Victor Rozatti |
| Second member of the Committee: | Borges, Bruno Barbosa |
| Summary: | Este trabalho visa contribuir para o debate atual acerca da tutela da intimidade no ordenamento jurídico-penal brasileiro, por meio de três questionamentos distintos. Primeiro, questiona-se se o sistema penal pátrio comporta proteção sistêmica de valores fundamentais por meio do conceito de bem jurídico-penal, e se este conceito de bem jurídico-penal é capaz de estabelecer diálogo com a o sistema de proteção de Direitos Humanos e Garantias Fundamentais na Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, especificadamente, a tutela da intimidade nas relações sociais modernas. O segundo questionamento margeia um problema que tem se tornado cada vez mais frequente na sociedade, o compartilhamento de fotos íntimas sem o devido consentimento. O busílis desta questão é analisar os limites da proteção e utilização do direito da intimidade, para garantir ao titular do direito o máximo de liberdade possível em oposição ao mínimo de restrição estatal na vida privada do indivíduo. Finalmente, por último, pergunta-se se as movimentações legislativas do Brasil e do Mundo são capazes de garantir a adequada proteção ao Direito à Intimidade. Partindo da análise do princípio da proporcionalidade, estuda-se a necessidade e os moldes limitadores de eventual tutela penal, para evitar o desenvolvimento de um Direito Penal máximo. |
| Abstract: | This work aims to contribute to the current debate about the Right to Intimacy in the criminal legal framework, through three distinct questions. First, it enquires if the Brazilian Criminal Law comprises Fundamental Rights’ systemic protection trough the concept of Criminal Legal Goods and if this concept is able to establish a dialogue with the protection of Human Rights and Fundamental Guarantees system established by the 1988’s Constitution of the Federative Republic of Brazil, specifically, the judicial protection of intimacy and privacy in modern social relationships. The second inquiry scoops out a problem that has been frequently increasing in current society, the sharing of intimate images without proper consent. The core of this question is to analyze the limits of protection and usage of the Right to Intimacy, to ensure that the holder of such rights can use them with maximum possible liberty and minimal state repression on individual liberty. Lastly, this work aims to enquire if the current legislative movements in Brazil and worldwide can guarantee suitable protection of the Right to Intimacy. Setting out from the analysis of the Proportionality Principle, it aims to study the limitations and needs of a Criminal Law, to avoid the development of a maximum Criminal Right. |
| Keywords: | Intimidade Relações Sociais Pornografia não consensual Direito Fundamental Bem Jurídico Proporcionalidade Garantismo Intimacy Social Relations Non-Consensual Pornography Fundamental Rights Human Rights Legal Goods Proportionality Legal Garantism |
| Area (s) of CNPq: | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO PENAL CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO CONSTITUCIONAL |
| Subject: | Direito Pornografia na Internet Direitos humanos - Aspectos morais e éticos Direito à privacidade |
| Language: | por |
| Country: | Brasil |
| Publisher: | Universidade Federal de Uberlândia |
| Program: | Programa de Pós-graduação em Direito |
| Quote: | MENDONÇA, Renato Ganzarolli de Castro. A tutela de intimidade e os casos de pornografia não consensual. 2018. 139 f. Dissertação (Mestrado em Direito) - Universidade Federal de Uberlândia, 2018. DOI http://doi.org/10.14393/ufu.di.2019.710 |
| Document identifier: | http://doi.org/10.14393/ufu.di.2019.710 |
| URI: | https://repositorio.ufu.br/handle/123456789/33512 |
| Date of defense: | 25-May-2018 |
| Appears in Collections: | DISSERTAÇÃO - Direito |
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