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dc.creatorMendonça, Renato Ganzarolli de Castro-
dc.date.accessioned2021-11-24T11:58:03Z-
dc.date.available2021-11-24T11:58:03Z-
dc.date.issued2018-05-25-
dc.identifier.citationMENDONÇA, Renato Ganzarolli de Castro. A tutela de intimidade e os casos de pornografia não consensual. 2018. 139 f. Dissertação (Mestrado em Direito) - Universidade Federal de Uberlândia, 2018. DOI http://doi.org/10.14393/ufu.di.2019.710pt_BR
dc.identifier.urihttps://repositorio.ufu.br/handle/123456789/33512-
dc.description.abstractThis work aims to contribute to the current debate about the Right to Intimacy in the criminal legal framework, through three distinct questions. First, it enquires if the Brazilian Criminal Law comprises Fundamental Rights’ systemic protection trough the concept of Criminal Legal Goods and if this concept is able to establish a dialogue with the protection of Human Rights and Fundamental Guarantees system established by the 1988’s Constitution of the Federative Republic of Brazil, specifically, the judicial protection of intimacy and privacy in modern social relationships. The second inquiry scoops out a problem that has been frequently increasing in current society, the sharing of intimate images without proper consent. The core of this question is to analyze the limits of protection and usage of the Right to Intimacy, to ensure that the holder of such rights can use them with maximum possible liberty and minimal state repression on individual liberty. Lastly, this work aims to enquire if the current legislative movements in Brazil and worldwide can guarantee suitable protection of the Right to Intimacy. Setting out from the analysis of the Proportionality Principle, it aims to study the limitations and needs of a Criminal Law, to avoid the development of a maximum Criminal Right.pt_BR
dc.languageporpt_BR
dc.publisherUniversidade Federal de Uberlândiapt_BR
dc.rightsAcesso Abertopt_BR
dc.rights.urihttp://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/3.0/us/*
dc.subjectIntimidadept_BR
dc.subjectRelações Sociaispt_BR
dc.subjectPornografia não consensualpt_BR
dc.subjectDireito Fundamentalpt_BR
dc.subjectBem Jurídicopt_BR
dc.subjectProporcionalidadept_BR
dc.subjectGarantismopt_BR
dc.subjectIntimacypt_BR
dc.subjectSocial Relationspt_BR
dc.subjectNon-Consensual Pornographypt_BR
dc.subjectFundamental Rightspt_BR
dc.subjectHuman Rightspt_BR
dc.subjectLegal Goodspt_BR
dc.subjectProportionalitypt_BR
dc.subjectLegal Garantismpt_BR
dc.titleA tutela da intimidade e os casos de pornografia não consensualpt_BR
dc.title.alternativeRevenge Porn and Right to Privacypt_BR
dc.typeDissertaçãopt_BR
dc.contributor.advisor1Coelho, Edihermes Marques-
dc.contributor.advisor1Latteshttp://lattes.cnpq.br/1446938342964788pt_BR
dc.contributor.referee1Longhi, João Victor Rozatti-
dc.contributor.referee1Latteshttp://lattes.cnpq.br/8670544472872110pt_BR
dc.contributor.referee2Borges, Bruno Barbosa-
dc.contributor.referee2Latteshttp://lattes.cnpq.br/1894052957985679pt_BR
dc.creator.Latteshttp://lattes.cnpq.br/6769330555314450pt_BR
dc.description.degreenameDissertação (Mestrado)pt_BR
dc.description.resumoEste trabalho visa contribuir para o debate atual acerca da tutela da intimidade no ordenamento jurídico-penal brasileiro, por meio de três questionamentos distintos. Primeiro, questiona-se se o sistema penal pátrio comporta proteção sistêmica de valores fundamentais por meio do conceito de bem jurídico-penal, e se este conceito de bem jurídico-penal é capaz de estabelecer diálogo com a o sistema de proteção de Direitos Humanos e Garantias Fundamentais na Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, especificadamente, a tutela da intimidade nas relações sociais modernas. O segundo questionamento margeia um problema que tem se tornado cada vez mais frequente na sociedade, o compartilhamento de fotos íntimas sem o devido consentimento. O busílis desta questão é analisar os limites da proteção e utilização do direito da intimidade, para garantir ao titular do direito o máximo de liberdade possível em oposição ao mínimo de restrição estatal na vida privada do indivíduo. Finalmente, por último, pergunta-se se as movimentações legislativas do Brasil e do Mundo são capazes de garantir a adequada proteção ao Direito à Intimidade. Partindo da análise do princípio da proporcionalidade, estuda-se a necessidade e os moldes limitadores de eventual tutela penal, para evitar o desenvolvimento de um Direito Penal máximo.pt_BR
dc.publisher.countryBrasilpt_BR
dc.publisher.programPrograma de Pós-graduação em Direitopt_BR
dc.sizeorduration139pt_BR
dc.subject.cnpqCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICOpt_BR
dc.subject.cnpqCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO PENALpt_BR
dc.subject.cnpqCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO CONSTITUCIONALpt_BR
dc.identifier.doihttp://doi.org/10.14393/ufu.di.2019.710pt_BR
dc.orcid.putcode103730891-
dc.crossref.doibatchid57c0e453-3b0c-4be3-bdd7-93618d4d14c1-
dc.subject.autorizadoDireitopt_BR
dc.subject.autorizadoPornografia na Internetpt_BR
dc.subject.autorizadoDireitos humanos - Aspectos morais e éticospt_BR
dc.subject.autorizadoDireito à privacidadept_BR
Appears in Collections:DISSERTAÇÃO - Direito

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