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ORCID:  http://orcid.org/0000-0002-0244-5674
Tipo de documento: Dissertação
Tipo de acceso: Acesso Aberto
Título: A tutela da intimidade e os casos de pornografia não consensual
Título (s) alternativo (s): Revenge Porn and Right to Privacy
Autor: Mendonça, Renato Ganzarolli de Castro
Primer orientador: Coelho, Edihermes Marques
Primer miembro de la banca: Longhi, João Victor Rozatti
Segundo miembro de la banca: Borges, Bruno Barbosa
Resumen: Este trabalho visa contribuir para o debate atual acerca da tutela da intimidade no ordenamento jurídico-penal brasileiro, por meio de três questionamentos distintos. Primeiro, questiona-se se o sistema penal pátrio comporta proteção sistêmica de valores fundamentais por meio do conceito de bem jurídico-penal, e se este conceito de bem jurídico-penal é capaz de estabelecer diálogo com a o sistema de proteção de Direitos Humanos e Garantias Fundamentais na Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, especificadamente, a tutela da intimidade nas relações sociais modernas. O segundo questionamento margeia um problema que tem se tornado cada vez mais frequente na sociedade, o compartilhamento de fotos íntimas sem o devido consentimento. O busílis desta questão é analisar os limites da proteção e utilização do direito da intimidade, para garantir ao titular do direito o máximo de liberdade possível em oposição ao mínimo de restrição estatal na vida privada do indivíduo. Finalmente, por último, pergunta-se se as movimentações legislativas do Brasil e do Mundo são capazes de garantir a adequada proteção ao Direito à Intimidade. Partindo da análise do princípio da proporcionalidade, estuda-se a necessidade e os moldes limitadores de eventual tutela penal, para evitar o desenvolvimento de um Direito Penal máximo.
Abstract: This work aims to contribute to the current debate about the Right to Intimacy in the criminal legal framework, through three distinct questions. First, it enquires if the Brazilian Criminal Law comprises Fundamental Rights’ systemic protection trough the concept of Criminal Legal Goods and if this concept is able to establish a dialogue with the protection of Human Rights and Fundamental Guarantees system established by the 1988’s Constitution of the Federative Republic of Brazil, specifically, the judicial protection of intimacy and privacy in modern social relationships. The second inquiry scoops out a problem that has been frequently increasing in current society, the sharing of intimate images without proper consent. The core of this question is to analyze the limits of protection and usage of the Right to Intimacy, to ensure that the holder of such rights can use them with maximum possible liberty and minimal state repression on individual liberty. Lastly, this work aims to enquire if the current legislative movements in Brazil and worldwide can guarantee suitable protection of the Right to Intimacy. Setting out from the analysis of the Proportionality Principle, it aims to study the limitations and needs of a Criminal Law, to avoid the development of a maximum Criminal Right.
Palabras clave: Intimidade
Relações Sociais
Pornografia não consensual
Direito Fundamental
Bem Jurídico
Proporcionalidade
Garantismo
Intimacy
Social Relations
Non-Consensual Pornography
Fundamental Rights
Human Rights
Legal Goods
Proportionality
Legal Garantism
Área (s) del CNPq: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO
CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO PENAL
CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO CONSTITUCIONAL
Tema: Direito
Pornografia na Internet
Direitos humanos - Aspectos morais e éticos
Direito à privacidade
Idioma: por
País: Brasil
Editora: Universidade Federal de Uberlândia
Programa: Programa de Pós-graduação em Direito
Cita: MENDONÇA, Renato Ganzarolli de Castro. A tutela de intimidade e os casos de pornografia não consensual. 2018. 139 f. Dissertação (Mestrado em Direito) - Universidade Federal de Uberlândia, 2018. DOI http://doi.org/10.14393/ufu.di.2019.710
Identificador del documento: http://doi.org/10.14393/ufu.di.2019.710
URI: https://repositorio.ufu.br/handle/123456789/33512
Fecha de defensa: 25-may-2018
Aparece en las colecciones:DISSERTAÇÃO - Direito

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