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Document type: Dissertação
Access type: Acesso Aberto
Title: O direito fundamental à prévia e justa indenização em dinheiro e o acesso à justiça: mediação e arbitragem como garantias de celeridade e justo preço nos processos de desapropriação por utilidade pública a partir da Lei 13.867/19
Alternate title (s): The fundamental right to prior and fair compensation in money and access to justice: mediation and arbitration as guarantees of speed and fair price in expropriation processes for public utility from Law 13.867/19
Author: Ferreira, Leila Aparecida Coelho
First Advisor: Cordeiro, Carlos José
First member of the Committee: Rosa, Luiz Carlos Goiabeira
Second member of the Committee: Basan, Arthur Pinheiro
Summary: Apesar de ser um direito fundamental a prévia e justa indenização em dinheiro prevista no inciso XXIV, do artigo 5º da Constituição Federal, a realidade cotidiana demonstra que a desapropriação por utilidade pública incorre num pagamento a posteriori da indenização do expropriado, consubstanciado no depósito judicial de uma quantia insuficiente a se configurar justa e uma complementação por meio de pagamento sob o regime de precatório – e isso, após longos e exaustivos anos. Para que venha a fazer justiça e receber a adequada indenização a que tem direito, o expropriado inevitavelmente se submete a um longo, moroso e excruciante desenrolar da ação de desapropriação, num cenário em que a Fazenda Pública, sabidamente senão a maior uma das maiores litigantes no Poder Judiciário, age de forma a obstaculizar ao máximo uma decisão judicial justa e favorável ao particular. A esse respeito, o presente trabalho visa a analisar a efetivação do direito fundamental do acesso à Justiça e a respectiva possibilidade de efetivação do direito fundamental à indenização justa, prévia e em dinheiro do expropriado por meio da mediação e arbitragem no âmbito da desapropriação por utilidade pública. Por meio do método dedutivo, pretende-se inicialmente discorrer sobre os direitos fundamentais no âmbito do Estado Constitucional e Democrático de Direito, para se chegar à possibilidade de se adotar a mediação e arbitragem enquanto consectários de uma indenização justa, prévia e em dinheiro ao expropriado, buscando-se assim identificarem-se os mecanismos de garantia de celeridade e justo preço nos processos de desapropriação por utilidade pública pela via da mediação
Abstract: Despite being a fundamental right to prior and fair compensation in cash provided for in item XXIV, article 5 of the Federal Constitution, the daily reality shows that expropriation for public utility incurs an a posteriori payment of compensation for the expropriated, embodied in the judicial deposit of an insufficient amount to be considered fair and a supplement through payment under the precatory regime – and that, after long and exhausting years. In order to do justice and receive the adequate compensation to which he is entitled, the expropriated person inevitably undergoes a long, lengthy and excruciating course of expropriation action, in a scenario in which the Public Treasury, known if not the largest one of the largest litigants in the Judiciary, acts in such a way as to hinder as much as possible a fair and favorable judicial decision. In this regard, the present work aims to analyze the realization of the fundamental right of access to justice and the respective possibility of realization of the fundamental right to fair, prior and cash compensation of the expropriated through mediation and arbitration in the context of expropriation for utility. public. Through the deductive method, it is initially intended to discuss fundamental rights in the context of the Constitutional and Democratic State of Law, in order to reach the possibility of adopting mediation and arbitration as consequences of a fair, prior and cash compensation to the expropriated. , thus seeking to identify the mechanisms to guarantee speed and fair price in the processes of expropriation for public utility through mediation.
Keywords: prévia e justa indenização
desapropriação
mediação e arbitragem
prior and fair compensation
expropriation
mediation and arbitration
Area (s) of CNPq: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO CONSTITUCIONAL
Subject: Direito
Desapropriação - Mediação
Desapropriação - Indenização
Arbitragem e sentença
Language: por
Country: Brasil
Publisher: Universidade Federal de Uberlândia
Program: Programa de Pós-graduação em Direito
Quote: FERREIRA, Leila Aparecida Coelho. O direito fundamental à prévia e justa indenização em dinheiro e o acesso à justiça: mediação e arbitragem como garantias de celeridade e justo preço nos processos de desapropriação por utilidade pública a partir da Lei 13.867/19. 2022.0148 f. Dissertação (Mestrado em Direito) - Universidade Federal de Uberlândia, Uberlândia, 2022. DOI http://doi.org/10.14393/ufu.di.2022.5061.
Document identifier: http://doi.org/10.14393/ufu.di.2022.5061
URI: https://repositorio.ufu.br/handle/123456789/36350
Date of defense: 1-Sep-2022
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