Publicação: Acordo de não persecução penal e justiça restaurativa: é possível uma atuação conjunta?
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Resumo
De início, destaca-se que o presente trabalho primou pela análise dos desafios
impostos pelo atual ordenamento jurídico no que se refere à expansão do Direito Penal e à
crise causada em decorrência disso, seja do congestionamento processual até a suposta falta
de legitimação do Direito Penal, principalmente, sob a ótica de como as “medidas consensuais
na persecução penal”, em especial, se o Acordo de Não Persecução Penal, caso seja
interpretado à luz dos princípios e métodos da Justiça Restaurativa, poderá (re)significar o
estudo/análise do crime e do criminoso e do respectivo processo de criminalização. Desta
forma, o problema central consiste na verificação, com relação aos crimes típicos de um
Direito Penal de segunda velocidade, quanto à possibilidade em se utilizar do Acordo de Não
Persecução Penal enquanto porta de entrada da Justiça Restaurativa, na busca da completa
pacificação social, haja vista: (i) a inversão da lógica de responsabilização passiva do autor do
fato para a responsabilização ativa deste e (ii) como o Acordo de Não Persecução Penal pode
ser um meio de efetiva promoção dos direitos das vítimas. Ou seja, é possível que o Acordo
de Não Persecução Penal – a partir do diálogo e do consenso, assim como dos valores
restaurativos – rompa com a lógica tradicional e promova a efetiva responsabilização do autor
do fato e a devida reparação da vítima? Para tanto, esta análise valeu-se de pesquisa teórica,
revisão bibliográfica e raciocínio dedutivo, intentando realizar uma abordagem dialética e
qualitativa, não limitada aos estatutos legais, mas incluindo manifestações doutrinárias e
decisões dos Tribunais, partindo-se de uma análise sistemática de que o processo com a
efetiva participação dos envolvidos na resolução do conflito, com legitimação do consenso,
não viola nenhum direito fundamental, mas, inclusive, permite a recuperação do próprio
sistema de justiça, sem uma desnecessária marcha processual. Ao final, faz-se uma breve
análise sobre como a Subseção Judiciária de Uberaba/MG tem utilizado os referidos
instrumentos processuais no tratamento dos referidos conflitos de uma forma mais
humanizada, como respeito absoluto aos direitos humanos e na dignidade da pessoa humana,
postulados básicos do Estado Democrático de Direito.
Abstract
In the first place, it is noteworthy that the present work excelled in analyzing the
challenges imposed by the current legal system with regard to the expansion of Criminal Law
and the crisis caused as a result, whether from procedural congestion to the alleged lack of
legitimacy of Criminal Law, mainly from the perspective of how the "consensual measures in
criminal prosecution", especially if the Acordo de Não Persecução Penal, if interpreted in the
light of the principles and methods of Restorative Justice, can (re)signify the study/analysis of
crime and the criminal and the respective criminalization process. In this way, the central
problem consists of verifying, in relation to the typical crimes of a second speed Criminal
Law, regarding the possibility of using the Criminal Non-Persecution Agreement as a gateway
to Restorative Justice, in the search for complete social pacification, in view of: (i) the
inversion of the logic of passive criminal liability of the author of the fact to the active
criminal liability of them; and (ii) how the Acordo de Não Persecução Penal can be a means
of effectively promoting the rights of victims. In other words, is it possible that the Non-
Persecution Agreement – based on dialogue and consensus, as well as restorative values –
breaks with traditional logic and promotes effective accountability of the perpetrator of the act
and due reparation to the victim? Therefore, this analysis made use of theoretical research,
bibliographic review and deductive reasoning, trying to carry out a dialectical and qualitative
approach, not limited to legal statutes, but including doctrinal manifestations and decisions of
the Courts, starting from a systematic analysis that the process with the effective participation
of those involved in the resolution of the conflict, with the legitimation of the consensus, does
not violate any fundamental right, but it even allows the recovery of the justice system itself,
without an unnecessary procedural march. At the end, a brief analysis is made on how the
Judicial Subsection of Uberaba/MG has used the aforementioned procedural instruments in
the treatment of said conflicts in a more humanized way, with absolute respect for human
rights and the dignity of the human person, basic postulates of the Democratic State of Law.
Palavras-chave
Direito Penal, Criminal Law, Processo Penal, Criminal proceedings of Criminal Law, Velocidades do Direito Penal, Speeds of Criminal Law, Justiça Restaurativa, Restorative Justice, Resolução de conflitos, Conflict resolution, Responsabilização ativa, Active liability, Acordo de Não Persecução Penal
Citação
JARCZEWSKI JÚNIOR, Clayton Korb. Acordo de não persecução penal e justiça restaurativa: é possível uma atuação conjunta? 2022. 154 f. Dissertação (Mestrado em Direito) - Universidade Federal de Uberlândia, Uberlândia, 2022. DOI http://doi.org/10.14393/ufu.di.2022.481.