Please use this identifier to cite or link to this item: https://repositorio.ufu.br/handle/123456789/36720
Full metadata record
DC FieldValueLanguage
dc.creatorJarczewski Júnior, Clayton Korb-
dc.date.accessioned2023-01-11T15:47:29Z-
dc.date.available2023-01-11T15:47:29Z-
dc.date.issued2022-09-30-
dc.identifier.citationJARCZEWSKI JÚNIOR, Clayton Korb. Acordo de não persecução penal e justiça restaurativa: é possível uma atuação conjunta? 2022. 154 f. Dissertação (Mestrado em Direito) - Universidade Federal de Uberlândia, Uberlândia, 2022. DOI http://doi.org/10.14393/ufu.di.2022.481.pt_BR
dc.identifier.urihttps://repositorio.ufu.br/handle/123456789/36720-
dc.description.abstractIn the first place, it is noteworthy that the present work excelled in analyzing the challenges imposed by the current legal system with regard to the expansion of Criminal Law and the crisis caused as a result, whether from procedural congestion to the alleged lack of legitimacy of Criminal Law, mainly from the perspective of how the "consensual measures in criminal prosecution", especially if the Acordo de Não Persecução Penal, if interpreted in the light of the principles and methods of Restorative Justice, can (re)signify the study/analysis of crime and the criminal and the respective criminalization process. In this way, the central problem consists of verifying, in relation to the typical crimes of a second speed Criminal Law, regarding the possibility of using the Criminal Non-Persecution Agreement as a gateway to Restorative Justice, in the search for complete social pacification, in view of: (i) the inversion of the logic of passive criminal liability of the author of the fact to the active criminal liability of them; and (ii) how the Acordo de Não Persecução Penal can be a means of effectively promoting the rights of victims. In other words, is it possible that the Non- Persecution Agreement – based on dialogue and consensus, as well as restorative values – breaks with traditional logic and promotes effective accountability of the perpetrator of the act and due reparation to the victim? Therefore, this analysis made use of theoretical research, bibliographic review and deductive reasoning, trying to carry out a dialectical and qualitative approach, not limited to legal statutes, but including doctrinal manifestations and decisions of the Courts, starting from a systematic analysis that the process with the effective participation of those involved in the resolution of the conflict, with the legitimation of the consensus, does not violate any fundamental right, but it even allows the recovery of the justice system itself, without an unnecessary procedural march. At the end, a brief analysis is made on how the Judicial Subsection of Uberaba/MG has used the aforementioned procedural instruments in the treatment of said conflicts in a more humanized way, with absolute respect for human rights and the dignity of the human person, basic postulates of the Democratic State of Law.pt_BR
dc.description.sponsorshipPesquisa sem auxílio de agências de fomentopt_BR
dc.languageporpt_BR
dc.publisherUniversidade Federal de Uberlândiapt_BR
dc.rightsAcesso Embargadopt_BR
dc.subjectDireito Penalpt_BR
dc.subjectCriminal Lawpt_BR
dc.subjectProcesso Penalpt_BR
dc.subjectCriminal proceedings of Criminal Lawpt_BR
dc.subjectVelocidades do Direito Penalpt_BR
dc.subjectSpeeds of Criminal Lawpt_BR
dc.subjectJustiça Restaurativapt_BR
dc.subjectRestorative Justicept_BR
dc.subjectResolução de conflitospt_BR
dc.subjectConflict resolutionpt_BR
dc.subjectResponsabilização ativapt_BR
dc.subjectActive liabilitypt_BR
dc.subjectAcordo de Não Persecução Penalpt_BR
dc.titleAcordo de não persecução penal e justiça restaurativa: é possível uma atuação conjunta?pt_BR
dc.title.alternativeAcordo de não persecução penal and restorative justicept_BR
dc.typeDissertaçãopt_BR
dc.contributor.advisor1Cunha, Helvécio Damis de Oliveira-
dc.contributor.advisor1Latteshttp://lattes.cnpq.br/7277588007372935pt_BR
dc.contributor.referee1Oliveira, Tarsis Barreto-
dc.contributor.referee1Latteshttp://lattes.cnpq.br/2822267824059777pt_BR
dc.contributor.referee2Camargo, Beatriz Corrêa-
dc.contributor.referee2Latteshttp://lattes.cnpq.br/2140801364233810pt_BR
dc.creator.Latteshttp://lattes.cnpq.br/8992773796103993pt_BR
dc.description.degreenameDissertação (Mestrado)pt_BR
dc.description.resumoDe início, destaca-se que o presente trabalho primou pela análise dos desafios impostos pelo atual ordenamento jurídico no que se refere à expansão do Direito Penal e à crise causada em decorrência disso, seja do congestionamento processual até a suposta falta de legitimação do Direito Penal, principalmente, sob a ótica de como as “medidas consensuais na persecução penal”, em especial, se o Acordo de Não Persecução Penal, caso seja interpretado à luz dos princípios e métodos da Justiça Restaurativa, poderá (re)significar o estudo/análise do crime e do criminoso e do respectivo processo de criminalização. Desta forma, o problema central consiste na verificação, com relação aos crimes típicos de um Direito Penal de segunda velocidade, quanto à possibilidade em se utilizar do Acordo de Não Persecução Penal enquanto porta de entrada da Justiça Restaurativa, na busca da completa pacificação social, haja vista: (i) a inversão da lógica de responsabilização passiva do autor do fato para a responsabilização ativa deste e (ii) como o Acordo de Não Persecução Penal pode ser um meio de efetiva promoção dos direitos das vítimas. Ou seja, é possível que o Acordo de Não Persecução Penal – a partir do diálogo e do consenso, assim como dos valores restaurativos – rompa com a lógica tradicional e promova a efetiva responsabilização do autor do fato e a devida reparação da vítima? Para tanto, esta análise valeu-se de pesquisa teórica, revisão bibliográfica e raciocínio dedutivo, intentando realizar uma abordagem dialética e qualitativa, não limitada aos estatutos legais, mas incluindo manifestações doutrinárias e decisões dos Tribunais, partindo-se de uma análise sistemática de que o processo com a efetiva participação dos envolvidos na resolução do conflito, com legitimação do consenso, não viola nenhum direito fundamental, mas, inclusive, permite a recuperação do próprio sistema de justiça, sem uma desnecessária marcha processual. Ao final, faz-se uma breve análise sobre como a Subseção Judiciária de Uberaba/MG tem utilizado os referidos instrumentos processuais no tratamento dos referidos conflitos de uma forma mais humanizada, como respeito absoluto aos direitos humanos e na dignidade da pessoa humana, postulados básicos do Estado Democrático de Direito.pt_BR
dc.publisher.countryBrasilpt_BR
dc.publisher.programPrograma de Pós-graduação em Direitopt_BR
dc.sizeorduration154pt_BR
dc.subject.cnpqCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO PROCESSUAL PENALpt_BR
dc.subject.cnpqCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO CONSTITUCIONALpt_BR
dc.subject.cnpqCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO PENALpt_BR
dc.embargo.termsHaverá a publicação da dissertação em formato de livro pela Editora LAECC - Laboratório Americano de Estudos Constitucionais Comparados.pt_BR
dc.identifier.doihttps://doi.org/10.14393/ufu.di.2022.481pt_BR
dc.orcid.putcode126342364-
dc.crossref.doibatchid7cc9fe2a-5989-440b-8d06-6a1cab91a639-
dc.subject.autorizadoDireitopt_BR
dc.subject.autorizadoPersecução penal - Uberaba (MG)-
dc.subject.autorizadoJustiça restaurativa - Uberaba (MG)-
dc.subject.autorizadoProcesso penal - Uberaba (MG)-
dc.description.embargo2025-01-02-
Appears in Collections:DISSERTAÇÃO - Direito

Files in This Item:
File Description SizeFormat 
AcordoNãoPersecução.pdf
  Until 2025-01-02
Dissertação1.87 MBAdobe PDFView/Open    Request a copy


Items in DSpace are protected by copyright, with all rights reserved, unless otherwise indicated.