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https://repositorio.ufu.br/handle/123456789/36720
Full metadata record
DC Field | Value | Language |
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dc.creator | Jarczewski Júnior, Clayton Korb | - |
dc.date.accessioned | 2023-01-11T15:47:29Z | - |
dc.date.available | 2023-01-11T15:47:29Z | - |
dc.date.issued | 2022-09-30 | - |
dc.identifier.citation | JARCZEWSKI JÚNIOR, Clayton Korb. Acordo de não persecução penal e justiça restaurativa: é possível uma atuação conjunta? 2022. 154 f. Dissertação (Mestrado em Direito) - Universidade Federal de Uberlândia, Uberlândia, 2022. DOI http://doi.org/10.14393/ufu.di.2022.481. | pt_BR |
dc.identifier.uri | https://repositorio.ufu.br/handle/123456789/36720 | - |
dc.description.abstract | In the first place, it is noteworthy that the present work excelled in analyzing the challenges imposed by the current legal system with regard to the expansion of Criminal Law and the crisis caused as a result, whether from procedural congestion to the alleged lack of legitimacy of Criminal Law, mainly from the perspective of how the "consensual measures in criminal prosecution", especially if the Acordo de Não Persecução Penal, if interpreted in the light of the principles and methods of Restorative Justice, can (re)signify the study/analysis of crime and the criminal and the respective criminalization process. In this way, the central problem consists of verifying, in relation to the typical crimes of a second speed Criminal Law, regarding the possibility of using the Criminal Non-Persecution Agreement as a gateway to Restorative Justice, in the search for complete social pacification, in view of: (i) the inversion of the logic of passive criminal liability of the author of the fact to the active criminal liability of them; and (ii) how the Acordo de Não Persecução Penal can be a means of effectively promoting the rights of victims. In other words, is it possible that the Non- Persecution Agreement – based on dialogue and consensus, as well as restorative values – breaks with traditional logic and promotes effective accountability of the perpetrator of the act and due reparation to the victim? Therefore, this analysis made use of theoretical research, bibliographic review and deductive reasoning, trying to carry out a dialectical and qualitative approach, not limited to legal statutes, but including doctrinal manifestations and decisions of the Courts, starting from a systematic analysis that the process with the effective participation of those involved in the resolution of the conflict, with the legitimation of the consensus, does not violate any fundamental right, but it even allows the recovery of the justice system itself, without an unnecessary procedural march. At the end, a brief analysis is made on how the Judicial Subsection of Uberaba/MG has used the aforementioned procedural instruments in the treatment of said conflicts in a more humanized way, with absolute respect for human rights and the dignity of the human person, basic postulates of the Democratic State of Law. | pt_BR |
dc.description.sponsorship | Pesquisa sem auxílio de agências de fomento | pt_BR |
dc.language | por | pt_BR |
dc.publisher | Universidade Federal de Uberlândia | pt_BR |
dc.rights | Acesso Embargado | pt_BR |
dc.subject | Direito Penal | pt_BR |
dc.subject | Criminal Law | pt_BR |
dc.subject | Processo Penal | pt_BR |
dc.subject | Criminal proceedings of Criminal Law | pt_BR |
dc.subject | Velocidades do Direito Penal | pt_BR |
dc.subject | Speeds of Criminal Law | pt_BR |
dc.subject | Justiça Restaurativa | pt_BR |
dc.subject | Restorative Justice | pt_BR |
dc.subject | Resolução de conflitos | pt_BR |
dc.subject | Conflict resolution | pt_BR |
dc.subject | Responsabilização ativa | pt_BR |
dc.subject | Active liability | pt_BR |
dc.subject | Acordo de Não Persecução Penal | pt_BR |
dc.title | Acordo de não persecução penal e justiça restaurativa: é possível uma atuação conjunta? | pt_BR |
dc.title.alternative | Acordo de não persecução penal and restorative justice | pt_BR |
dc.type | Dissertação | pt_BR |
dc.contributor.advisor1 | Cunha, Helvécio Damis de Oliveira | - |
dc.contributor.advisor1Lattes | http://lattes.cnpq.br/7277588007372935 | pt_BR |
dc.contributor.referee1 | Oliveira, Tarsis Barreto | - |
dc.contributor.referee1Lattes | http://lattes.cnpq.br/2822267824059777 | pt_BR |
dc.contributor.referee2 | Camargo, Beatriz Corrêa | - |
dc.contributor.referee2Lattes | http://lattes.cnpq.br/2140801364233810 | pt_BR |
dc.creator.Lattes | http://lattes.cnpq.br/8992773796103993 | pt_BR |
dc.description.degreename | Dissertação (Mestrado) | pt_BR |
dc.description.resumo | De início, destaca-se que o presente trabalho primou pela análise dos desafios impostos pelo atual ordenamento jurídico no que se refere à expansão do Direito Penal e à crise causada em decorrência disso, seja do congestionamento processual até a suposta falta de legitimação do Direito Penal, principalmente, sob a ótica de como as “medidas consensuais na persecução penal”, em especial, se o Acordo de Não Persecução Penal, caso seja interpretado à luz dos princípios e métodos da Justiça Restaurativa, poderá (re)significar o estudo/análise do crime e do criminoso e do respectivo processo de criminalização. Desta forma, o problema central consiste na verificação, com relação aos crimes típicos de um Direito Penal de segunda velocidade, quanto à possibilidade em se utilizar do Acordo de Não Persecução Penal enquanto porta de entrada da Justiça Restaurativa, na busca da completa pacificação social, haja vista: (i) a inversão da lógica de responsabilização passiva do autor do fato para a responsabilização ativa deste e (ii) como o Acordo de Não Persecução Penal pode ser um meio de efetiva promoção dos direitos das vítimas. Ou seja, é possível que o Acordo de Não Persecução Penal – a partir do diálogo e do consenso, assim como dos valores restaurativos – rompa com a lógica tradicional e promova a efetiva responsabilização do autor do fato e a devida reparação da vítima? Para tanto, esta análise valeu-se de pesquisa teórica, revisão bibliográfica e raciocínio dedutivo, intentando realizar uma abordagem dialética e qualitativa, não limitada aos estatutos legais, mas incluindo manifestações doutrinárias e decisões dos Tribunais, partindo-se de uma análise sistemática de que o processo com a efetiva participação dos envolvidos na resolução do conflito, com legitimação do consenso, não viola nenhum direito fundamental, mas, inclusive, permite a recuperação do próprio sistema de justiça, sem uma desnecessária marcha processual. Ao final, faz-se uma breve análise sobre como a Subseção Judiciária de Uberaba/MG tem utilizado os referidos instrumentos processuais no tratamento dos referidos conflitos de uma forma mais humanizada, como respeito absoluto aos direitos humanos e na dignidade da pessoa humana, postulados básicos do Estado Democrático de Direito. | pt_BR |
dc.publisher.country | Brasil | pt_BR |
dc.publisher.program | Programa de Pós-graduação em Direito | pt_BR |
dc.sizeorduration | 154 | pt_BR |
dc.subject.cnpq | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO PROCESSUAL PENAL | pt_BR |
dc.subject.cnpq | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO CONSTITUCIONAL | pt_BR |
dc.subject.cnpq | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO PENAL | pt_BR |
dc.embargo.terms | Haverá a publicação da dissertação em formato de livro pela Editora LAECC - Laboratório Americano de Estudos Constitucionais Comparados. | pt_BR |
dc.identifier.doi | https://doi.org/10.14393/ufu.di.2022.481 | pt_BR |
dc.orcid.putcode | 126342364 | - |
dc.crossref.doibatchid | 7cc9fe2a-5989-440b-8d06-6a1cab91a639 | - |
dc.subject.autorizado | Direito | pt_BR |
dc.subject.autorizado | Persecução penal - Uberaba (MG) | - |
dc.subject.autorizado | Justiça restaurativa - Uberaba (MG) | - |
dc.subject.autorizado | Processo penal - Uberaba (MG) | - |
dc.description.embargo | 2025-01-02 | - |
Appears in Collections: | DISSERTAÇÃO - Direito |
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AcordoNãoPersecução.pdf Until 2025-01-02 | Dissertação | 1.87 MB | Adobe PDF | View/Open Request a copy |
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