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Document type: Dissertação
Access type: Acesso Aberto
Title: O impedimento de ingresso previsto no inciso IX do artigo 45 da lei federal nº 13.445, de 24 de maio de 2017 e suas alterações e o direito fundamental à presunção de inocência: um legado de criminalização do não nacional?
Alternate title (s): The entry impediment provided for in item IX of article 45 of federal law nº 13.445, of May 24, 2017 and its amendments and the fundamental right to the presumption of innocence: a legacy of criminalization of the non-national?
Author: Pimenta, Renata Aparecida
First Advisor: Cunha, Helvécio Damis de Oliveira
First coorientator: Borges, Rosa Maria Zaia
First member of the Committee: Loureiro, Cláudia Regina de Oliveira Magalhães da Silva
Second member of the Committee: Moraes, Ana Luisa Zago de
Summary: O inciso LVII do artigo 5º da Constituição Federal reconhece que todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no país o direito à liberdade e, ainda, que ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória: trata-se do direito fundamental à presunção de inocência. O objetivo geral deste trabalho é problematizar a previsão dessa garantia em relação aos não nacionais em trânsito, no bojo do inciso IX do artigo 45 da Lei Federal nº 13.445, de 24 de maio de 2017 e suas alterações, que “Institui a Lei de Migração” e a identificação com um possível legado de criminalização. Para tanto, procede-se à abordagem dos conceitos operacionais utilizados na pesquisa, a saber as concepções principiológicas de Estado e Direito que fundamentam a discussão do problema apresentado, tomadas a partir da Teoria Garantista, acerca da universalidade do direito, sob o fundamento na dignidade da pessoa humana; bem como na concepção do direito como resultado provisório de lutas por acesso a bens. Ainda, procede-se ao estudo do ingresso na Política Migratória, incluindo o resgate histórico como importante vetor para a análise do legado que se visa estudar, com a descrição do contexto do Estado Polícia ao Estado Democrático de Direito. Por fim, analisa-se o direito fundamental à presunção de inocência, no que se refere ao conteúdo, origem e interpretação jurisprudencial e, finalmente, a aplicabilidade da metodologia utilizada: a análise do discurso à luz dos conceitos operacionais e ao histórico da política migratória para oferecer a resposta à problemática apresentada, qual seja se a previsão de impedimento de ingresso em destaque representa um legado de criminalização do não nacional. Conclui-se que aos não nacionais em trânsito também é garantido o direito fundamental à presunção de inocência, com base no princípio da prevalência dos direitos humanos que rege as relações internacionais, bem como no fundamento da dignidade da pessoa humana e na concepção de cidadania global, sendo a previsão do impedimento de ingresso de não nacionais por razões atreladas ao cometimento de crimes para os quais não se exige o trânsito em julgado de sentença penal condenatória atentatória ao direito fundamental à presunção de inocência, e fruto de uma concepção soberanista que privilegia a ordem interna em detrimento do controle de conteúdo que caracterizam o Estado Constitucional de Direito para a Teoria Garantista.
Abstract: Item LVII of article 5 of the Federal Constitution recognizes that all are equal before the law, without distinction of any kind, guaranteeing Brazilians and foreigners residing in the country the right to freedom and, furthermore, that no one will be considered guilty until the final and unappealable conviction of a criminal sentence: this is the fundamental right to the presumption of innocence. The general objective of this work is to problematize the prediction of this guarantee in relation to non-nationals in transit, within the scope of item IX of article 45 of Federal Law No.” and identification with a possible legacy of criminalization. To this end, the operational concepts used in the research are approached, namely the principled conceptions of State and Law that underlie the discussion of the presented problem, taken from the Guarantee Theory, about the universality of the law, based on the dignity of the human person; as well as in the conception of law as a provisional result of struggles for access to goods. Still, the entry into the Migration Policy is studied, including the historical recovery as an important vector for the analysis of the legacy that is intended to be studied, with the description of the context from the Police State to the Democratic State of Law. Finally, the fundamental right to the presumption of innocence is analyzed, with regard to the content, origin and jurisprudential interpretation and, finally, the applicability of the methodology used: the analysis of the discourse in the light of operational concepts and the history of migration policy to offer the answer to the problem presented, which is whether the prediction of impediment to entry highlighted represents a legacy of criminalization of non-nationals. It is concluded that non-nationals in transit are also guaranteed the fundamental right to the presumption of innocence, based on the principle of the prevalence of human rights that governs international relations, as well as the foundation of human dignity and the concept of global citizenship , with the provision of impeding the entry of non-nationals for reasons linked to the commission of crimes for which the final and unappealable conviction of a criminal conviction that violates the fundamental right to the presumption of innocence is not required, and is the result of a sovereignist conception that privileges the internal order to the detriment of content control that characterize the Constitutional State of Law for the Guarantee Theory.
Keywords: Política Migratória
Direito fundamental à presunção de inocência
Impedimento de Ingresso
Legado de criminalização
Area (s) of CNPq: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO
Language: por
Country: Brasil
Publisher: Universidade Federal de Uberlândia
Program: Programa de Pós-graduação em Direito
Quote: PIMENTA, Renata Aparecida. O impedimento de ingresso previsto no inciso IX do artigo 45 da lei federal nº 13.445, de 24 de maio de 2017 e suas alterações e o direito fundamental à presunção de inocência: um legado de criminalização do não nacional?. 2022. 129 f. Dissertação (Mestrado em Direito) - Universidade Federal de Uberlândia, Uberlândia, 2022. DOI http://doi.org/10.14393/ufu.di.2022.451.
Document identifier: http://doi.org/10.14393/ufu.di.2022.451
URI: https://repositorio.ufu.br/handle/123456789/36733
Date of defense: 26-Sep-2022
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