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dc.creatorPimenta, Renata Aparecida-
dc.date.accessioned2023-01-13T11:41:08Z-
dc.date.available2023-01-13T11:41:08Z-
dc.date.issued2022-09-26-
dc.identifier.citationPIMENTA, Renata Aparecida. O impedimento de ingresso previsto no inciso IX do artigo 45 da lei federal nº 13.445, de 24 de maio de 2017 e suas alterações e o direito fundamental à presunção de inocência: um legado de criminalização do não nacional?. 2022. 129 f. Dissertação (Mestrado em Direito) - Universidade Federal de Uberlândia, Uberlândia, 2022. DOI http://doi.org/10.14393/ufu.di.2022.451.pt_BR
dc.identifier.urihttps://repositorio.ufu.br/handle/123456789/36733-
dc.description.abstractItem LVII of article 5 of the Federal Constitution recognizes that all are equal before the law, without distinction of any kind, guaranteeing Brazilians and foreigners residing in the country the right to freedom and, furthermore, that no one will be considered guilty until the final and unappealable conviction of a criminal sentence: this is the fundamental right to the presumption of innocence. The general objective of this work is to problematize the prediction of this guarantee in relation to non-nationals in transit, within the scope of item IX of article 45 of Federal Law No.” and identification with a possible legacy of criminalization. To this end, the operational concepts used in the research are approached, namely the principled conceptions of State and Law that underlie the discussion of the presented problem, taken from the Guarantee Theory, about the universality of the law, based on the dignity of the human person; as well as in the conception of law as a provisional result of struggles for access to goods. Still, the entry into the Migration Policy is studied, including the historical recovery as an important vector for the analysis of the legacy that is intended to be studied, with the description of the context from the Police State to the Democratic State of Law. Finally, the fundamental right to the presumption of innocence is analyzed, with regard to the content, origin and jurisprudential interpretation and, finally, the applicability of the methodology used: the analysis of the discourse in the light of operational concepts and the history of migration policy to offer the answer to the problem presented, which is whether the prediction of impediment to entry highlighted represents a legacy of criminalization of non-nationals. It is concluded that non-nationals in transit are also guaranteed the fundamental right to the presumption of innocence, based on the principle of the prevalence of human rights that governs international relations, as well as the foundation of human dignity and the concept of global citizenship , with the provision of impeding the entry of non-nationals for reasons linked to the commission of crimes for which the final and unappealable conviction of a criminal conviction that violates the fundamental right to the presumption of innocence is not required, and is the result of a sovereignist conception that privileges the internal order to the detriment of content control that characterize the Constitutional State of Law for the Guarantee Theory.pt_BR
dc.description.sponsorshipPesquisa sem auxílio de agências de fomentopt_BR
dc.languageporpt_BR
dc.publisherUniversidade Federal de Uberlândiapt_BR
dc.rightsAcesso Abertopt_BR
dc.subjectPolítica Migratóriapt_BR
dc.subjectDireito fundamental à presunção de inocênciapt_BR
dc.subjectImpedimento de Ingressopt_BR
dc.subjectLegado de criminalizaçãopt_BR
dc.titleO impedimento de ingresso previsto no inciso IX do artigo 45 da lei federal nº 13.445, de 24 de maio de 2017 e suas alterações e o direito fundamental à presunção de inocência: um legado de criminalização do não nacional?pt_BR
dc.title.alternativeThe entry impediment provided for in item IX of article 45 of federal law nº 13.445, of May 24, 2017 and its amendments and the fundamental right to the presumption of innocence: a legacy of criminalization of the non-national?pt_BR
dc.typeDissertaçãopt_BR
dc.contributor.advisor-co1Borges, Rosa Maria Zaia-
dc.contributor.advisor-co1Latteshttp://lattes.cnpq.br/8865507024489613pt_BR
dc.contributor.advisor1Cunha, Helvécio Damis de Oliveira-
dc.contributor.advisor1Latteshttp://lattes.cnpq.br/7277588007372935pt_BR
dc.contributor.referee1Loureiro, Cláudia Regina de Oliveira Magalhães da Silva-
dc.contributor.referee1Latteshttp://lattes.cnpq.br/8808192737927290pt_BR
dc.contributor.referee2Moraes, Ana Luisa Zago de-
dc.contributor.referee2Latteshttp://lattes.cnpq.br/9101961260324224pt_BR
dc.creator.Latteshttp://lattes.cnpq.br/1877511956522290pt_BR
dc.description.degreenameDissertação (Mestrado)pt_BR
dc.description.resumoO inciso LVII do artigo 5º da Constituição Federal reconhece que todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no país o direito à liberdade e, ainda, que ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória: trata-se do direito fundamental à presunção de inocência. O objetivo geral deste trabalho é problematizar a previsão dessa garantia em relação aos não nacionais em trânsito, no bojo do inciso IX do artigo 45 da Lei Federal nº 13.445, de 24 de maio de 2017 e suas alterações, que “Institui a Lei de Migração” e a identificação com um possível legado de criminalização. Para tanto, procede-se à abordagem dos conceitos operacionais utilizados na pesquisa, a saber as concepções principiológicas de Estado e Direito que fundamentam a discussão do problema apresentado, tomadas a partir da Teoria Garantista, acerca da universalidade do direito, sob o fundamento na dignidade da pessoa humana; bem como na concepção do direito como resultado provisório de lutas por acesso a bens. Ainda, procede-se ao estudo do ingresso na Política Migratória, incluindo o resgate histórico como importante vetor para a análise do legado que se visa estudar, com a descrição do contexto do Estado Polícia ao Estado Democrático de Direito. Por fim, analisa-se o direito fundamental à presunção de inocência, no que se refere ao conteúdo, origem e interpretação jurisprudencial e, finalmente, a aplicabilidade da metodologia utilizada: a análise do discurso à luz dos conceitos operacionais e ao histórico da política migratória para oferecer a resposta à problemática apresentada, qual seja se a previsão de impedimento de ingresso em destaque representa um legado de criminalização do não nacional. Conclui-se que aos não nacionais em trânsito também é garantido o direito fundamental à presunção de inocência, com base no princípio da prevalência dos direitos humanos que rege as relações internacionais, bem como no fundamento da dignidade da pessoa humana e na concepção de cidadania global, sendo a previsão do impedimento de ingresso de não nacionais por razões atreladas ao cometimento de crimes para os quais não se exige o trânsito em julgado de sentença penal condenatória atentatória ao direito fundamental à presunção de inocência, e fruto de uma concepção soberanista que privilegia a ordem interna em detrimento do controle de conteúdo que caracterizam o Estado Constitucional de Direito para a Teoria Garantista.pt_BR
dc.publisher.countryBrasilpt_BR
dc.publisher.programPrograma de Pós-graduação em Direitopt_BR
dc.sizeorduration129pt_BR
dc.subject.cnpqCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITOpt_BR
dc.identifier.doihttp://doi.org/10.14393/ufu.di.2022.451pt_BR
dc.crossref.doibatchid7cc9fe2a-5989-440b-8d06-6a1cab91a639-
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