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ORCID:  http://orcid.org/0009-0001-4265-9423
Document type: Dissertação
Access type: Acesso Embargado
Embargo Date: 2025-03-21
Title: Renúncia ao exercício do direito à integridade física: O direito ao acesso a tratamentos experimentais não reconhecidos e/ou não validados
Alternate title (s): Waiver of the right to physical integrity: The Right to Access Experimental Treatments not recognized and/or not validated
Author: Jacques, Willian Fernando de Castro
First Advisor: Rosa, Luiz Carlos Goiabeira
First member of the Committee: Ribeiro, Bruno Marques
Second member of the Committee: Marin, Gustavo de Carvalho
Summary: O mau posicionamento do Brasil em um índice internacional de qualidade de morte reflete a realidade da baixa qualidade da morte dos brasileiros, especialmente daqueles que possuem diagnóstico de doença terminal ou incurável – sobretudo na rede pública de saúde. Neste cenário de pouca ou quase nenhuma contraprestação Estatal nesta fase da vida, que demandaria, no mínimo, cuidados paliativos, algumas pessoas podem desejar a cura, mesmo que sua doença não possua tratamento conhecido, mediante o acesso a medicamentos promissores que se encontram em fase inicial dos testes clínicos. Contudo, a legislação brasileira proíbe o salto de etapas de pesquisa, o que impossibilita, em tese, o acesso a tal medicamentos. De outro lado, a Carta Magna de 1988, prevê, dentre outros direitos fundamentais, o direito à vida e a saúde. Por tal razão, este trabalho buscou, baseado na ampla interpretação do direito à vida e na renúncia ao exercício da integridade física, perquirir a existência de uma submissão voluntária e consciente a tratamentos experimentais, e, ainda, se existiriam benefícios. Para tal mister, quanto a abordagem, esta pesquisa tem um viés qualitativo, posto que se vale de conhecimentos empíricos, bem como de pesquisas, legislação, doutrina e jurisprudência. Quanto ao método, utiliza-se o dedutivo. Ao longo deste trabalho, apresentam-se reflexões sobre o direito à vida, à saúde, à dignidade humana e ao livre desenvolvimento personalidade, e ainda, mudanças na legislação e o atual panorama de acesso a medicamentos experimentais. Nesta feita, apoiado no direito à dignidade humana, na máxima efetividade do direito à vida, e em outros direitos da personalidade – face a ausência de uma legislação específica – conclui pela possibilidade de acesso a medicamentos experimentais, ainda que em fase inicial, sem incorrer em lesão à direito fundamental.
Abstract: The poor positioning of Brazil in an international quality of death index reflects the reality of low quality of death for Brazilians, especially those diagnosed with a terminal or incurable illness, particularly in the public healthcare system. In this scenario, where there is little or no State support in this phase of life, which would require at least palliative care, some people may desire a cure, even if their disease has no known treatment, through access to promising medications that are in the early stages of clinical trials. However, Brazilian law prohibits skipping research stages, which theoretically makes it impossible to access such medications. On the other hand, the 1988 Constitution provides for, among other fundamental rights, the right to life and health. For this reason, this work sought to explore, based on a broad interpretation of the right to life and the waiver of the exercise of physical integrity, the existence of voluntary and conscious submission to experimental treatments, and whether there are benefits. To this end, this research has a qualitative approach, as it draws on empirical knowledge, as well as research, legislation, doctrine, and jurisprudence. As for the method, a deductive approach is used. Throughout this work, there are reflections on the right to life, health, human dignity, and personal development, as well as changes in legislation and the current landscape of access to experimental medications. Therefore, supported by the right to human dignity, the maximum effectiveness of the right to life, and other personality rights - given the absence of specific legislation - it concludes that it is possible to access experimental medications, even in the early stages, without violating fundamental rights.
Keywords: Tratamento experimental
Etapas do ensaio clínico
Renúncia ao exercício de direito
Direito à vida digna
Direito à saúde
Experimental treatment
Clinical trial stages
Waiver of exercise
Right to a dignified life
Right to health
Area (s) of CNPq: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS
CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO
Language: por
Country: Brasil
Publisher: Universidade Federal de Uberlândia
Program: Programa de Pós-graduação em Direito
Quote: JACQUES, Willian Fernando de Castro. Renúncia ao exercício do direito à integridade física: O Direito ao Acesso a Tratamentos Experimentais não reconhecidos e/ou não validados. 2023. 125 f. Dissertação (Mestrado em Direito) - Universidade Federal de Uberlândia, Uberlândia, 2023. DOI http://doi.org/10.14393/ufu.di.2023.128
Document identifier: http://doi.org/10.14393/ufu.di.2023.128
URI: https://repositorio.ufu.br/handle/123456789/37578
Date of defense: 27-Feb-2023
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