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ORCID:  http://orcid.org/0000-0002-5032-0737
Document type: Dissertação
Access type: Acesso Embargado
Embargo Date: 2024-12-12
Title: Multipropriedade: um instrumento de eficácia da função social e da função econômica da propriedade imóvel
Alternate title (s): Timeshares: an instrument for the effective social and economic functioning of real estate
Author: Rocha, Ana Maria Muniz dos Santos
First Advisor: Rosa, Luiz Carlos Goiabeira
First member of the Committee: Smanio, Gianpaolo Poggio
Second member of the Committee: Martins, Fernando Rodrigues
Summary: Em resumo a pesquisa aborda o direito fundamental à propriedade exercido por meio do condomínio em multipropriedade. Toda pesquisa é realizada com o intuito de verificar a hipótese da multipropriedade ser ou não um instituto capaz de dar eficácia à função social e à função econômica da propriedade. O problema que origina tal hipótese é a existência de imóveis vagos ou de uso-ocasional que estão subutilizados, e, portanto, descumprem diversas funções da propriedade. Quanto à metodologia a construção dos pensamentos descritos nas proposições foi feita sob a ótica do método dedutivo e a elaboração através do auxílio do método constructivismo lógico-semântico. Além disso, foi utilizada a técnica documental e bibliográfica. O primeiro capítulo destina-se à abordagem do direito fundamental à propriedade, do princípio função social propriedade e da função econômica da propriedade para construir uma base de conhecimento sólida sobre esses assuntos que são fundamentais para a pesquisa. Já no segundo capítulo num primeiro momento aborda a multipropriedade e as nuances trazidas pela Lei nº 13.777/2018 para ao final do capítulo, de posse de todo conhecimento adquirido, construir relações entre o condomínio em multipropriedade (enquanto forma de exercício do direito fundamental à propriedade) e a possibilidade que essa construção jurídica dê eficácia às funções social e econômica da propriedade imóvel. Nesse sentido, os resultados obtidos ao final da pesquisa confirmaram a hipótese de que a instituição da multipropriedade reduz o ócio dos imóveis e, consequentemente, cumpre a função social e econômica da propriedade imóvel.
Abstract: In summary, the research looks at the issue of fundamental rights to property from the perspective of co-ownership in timeshares. All research is carried out with the aim of verifying the hypothesis that timeshares are an effective instrument for the effective social and economic functioning of property. The problem that originates from such a hypothesis is the existence of vacant or occasional-use properties which are therefore underused and result in the property being unable to fulfil several of its functions. As for the methodology, the research was carried out using the deductive method with the aid of the logical-semantic constructivism method. In addition, the documentary and bibliographic technique was used. The first chapter addresses the broad issue of fundamental rights in property and considers what the proper social and economic function of property is. The second chapter looks at timeshares and the nuances brought by Law nº 13.777/2018 and then looks at the relationship between co ownership in timeshares (as a form of exercising the fundamental right to property) and how this legal construction is able to make more effective the social and economic function of real estate. The research concludes that as a result of reducing the time in which a property remains idle, that timeshare property enables the proper social and economic functioning of the property.
Keywords: Direitos fundamentais
Fundamental rights
Propriedade
Property
Função social
Social role
Função econômica
Economic function
Multipropriedade
Timeshares
Area (s) of CNPq: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PRIVADO::DIREITO CIVIL
Language: por
Country: Brasil
Publisher: Universidade Federal de Uberlândia
Program: Programa de Pós-graduação em Direito
Quote: Rocha, Ana Maria Muniz dos Santos. Multipropriedade: um instrumento de eficácia da função social e da função econômica da propriedade imóvel. 2022. 165 f. Dissertação (Mestrado em Direito) - Universidade Federal de Uberlândia, Uberlândia, 2022. DOI http://doi.org/10.14393/ufu.di.2022.623.
Document identifier: http://doi.org/10.14393/ufu.di.2022.623
URI: https://repositorio.ufu.br/handle/123456789/37274
Date of defense: 12-Dec-2022
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