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Issue Date	Title	Author(s)
3-Feb-2014	O direito a verdade versus o esquecimento: o julgamento da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental Nº 153, à luz das dimensões políticas da justiça de transição e dos direitos e garantias fundamentais da Constituição Federal de 1988	Amaral, Murilo Naves
6-Aug-2013	Contratos de assistência privada à saúde: estudo sobre a intervenção judicial para a ponderação dos interesses das operadoras e dos usuários de planos de saúde	Gomes, Josiane Araújo
25-Feb-2013	A legitimidade do direito penal contemporâneo: uma análise sobre o rendimento atual da teoria do bem jurídico	Damasceno, Gabriela Garcia
5-Dec-2012	Direito fundamental social à alimentação e a sua efetivação pelo poder judiciário	Magalhães, Gabriel Gomes Canêdo Vieira de
28-Feb-2013	O princípio da boa-fé no processo administrativo federal	Rezende, Vinícius de Paula
9-May-2013	Licitação sustentável: instrumento concretizador do direito ao meio ambiente	Santos, Fabrício Vieira dos
21-Feb-2013	O direito fundamental à participação popular: audiência pública no processo administrativo federal (Lei 9.784/1999)	Almeida, Natália Silva Mazzutti
16-Sep-2011	Direito, desenvolvimento e relações internacionais: a formação do direito internacional ao desenvolvimento enquanto expressão de direitos humanos	Cirilo, Júlio César Ferreira
8-Mar-2013	Arguição de descumprimento de preceito fundamental: instrumento de garantia dos direitos sociais fundamentais na Constituição Federal de 1988	Silva, Ludmila de Paula Castro
6-Feb-2013	A prova ilícita no processo civil constitucional: (in)admissibilidade e consequências jurídicas	Teixeira, Wendel de Brito Lemos
22-Feb-2013	O princípio da proporcionalidade no direito penal brasileiro: controle de legitimidade e limitação da intervenção estatal excessiva	Oliveira, Daniela Fernandes de
20-Feb-2013	Direito de integração no Mercosul e o processo de harmonização legislativa dos impostos sobre vendas e circulação de mercadorias	Andrade, Juliana Demori de
15-Dec-2011	A imputação nos crimes omissivos impróprios	Leite, Luciana de Brito Freitas
29-Nov-2012	A legitimidade democrática da judicialização na efetivação do direito à saúde e os reflexos no orçamento público	Cunha, Marco Túlio Ribeiro
14-Feb-2012	Ativismo judicial e a efetivação do direito fundamental à proteção integral no Estatuto da Criança e do Adolescente	Nunes, Joamar Gomes Vieira
12-Mar-2012	Ações afirmativas : análise jurídica da política de cotas instituída por meio da resolução 20/2008 do CONSUN/UFU	Alcântara, Gustavo Kenner
28-Feb-2012	A atividade confiscatória do imposto territorial rural (ITR): uma afronta ao direito fundamental do não confisco	Rosa, Marcus Vinícius Sousa
16-Apr-2012	Consensualidade como instrumento de legitimidade no processo antitruste sancionador brasileiro: considerações sobre o Acordo de Leniência	Pantoni, Roberta Alessandra
27-Jan-2012	A competência da justiça do trabalho, a incapacidade laborativa do trabalhador e os benefícios previdenciários: (na perspectiva da dignidade da pessoa humana e do mínimo existencial)	Treviso, Marco Aurélio Marsiglia
8-Nov-2012	O direito penal do inimigo e os estados constitucionais democráticos: análise e crítica	Berti, Natália