Please use this identifier to cite or link to this item:
https://repositorio.ufu.br/handle/123456789/13205
Document type: | Dissertação |
Access type: | Acesso Aberto |
Title: | Direito de integração no Mercosul e o processo de harmonização legislativa dos impostos sobre vendas e circulação de mercadorias |
Author: | Andrade, Juliana Demori de |
First Advisor: | Alemar, Aguinaldo |
Summary: | Este trabalho possui como objetivo a realização de um estudo sobre a possibilidade de harmonização legislativa tributária sobre os bens de consumo entre os Estados-Membros do Mercosul. Para tanto, é necessário observar os procedimentos previstos pelo Mercosul para que suas normas passem a vigorar, bem como, a sistemática utilizada em cada Estadomembro para a incorporação das ditas normas, além de estudar os sistemas jurídicos tributários de cada país, mais especificamente os tributos que incidem sobre os bens de consumo. Como objetivos específicos foram traçados a necessidade de conceituar, classificar e contextualizar historicamente o processo de integração regional entre Estados e, em específico, o ocorrido no Mercosul; estudar os objetivos previstos no Tratado de Assunção; analisar o processo de produção normativa do Mercosul e recepção dessas normas pelos Estados-membros; pesquisar sobre a dinâmica da tributação sobre os bens de consumo em cada um dos países e, por fim, verificar a possibilidade de introduzir uma harmonização legislativa tributária no que se refere aos bens de consumo no âmbito do Mercosul. Ao final apontam-se possibilidades para que essa harmonização seja concretamente efetuada. Para desenvolver tal pesquisa foi utilizado o método dedutivo, com tipo de pesquisa documental e bibliográfico. |
Abstract: | Ese trabajo posee como objetivo la realización de un estudio acerca de la posibilidad de la armonización legislativa fiscal sobre bienes de consumo entre los Estados miembro del Mercosur. Para tanto, es necesario observar los procedimientos previstos por el Mercosur para que suyas normas pasen a vigorar, así como, el método utilizado em cada Estado miembro para la incorporación de dichas normas, además de estudiar los sistemas jurídicos tributarios de cada país, en específico los tributos que inciden sobre los bienes de consumo. Como objetivos específicos fueran definidos los siguientes: conceptuar, clasificar y contextualizar históricamente el proceso de integración regional entre Estado y, en específico, aquél ocurrido en el Mercosur; estudiar los objetivos previstos en el Tratado de Asunción; analizar el proceso de producción normativa del Mercosur y la recepción de esas normas por los Estados miembros; investigar acerca de la dinámica de la tributación sobre los bienes de consumo en cada un de los países y, por fin, verificar la posibilidad de introducir una armonización legislativa fiscal en lo que se refiere a los bienes de consumo en el ámbito del Mercosur. Al final, se objetiva concluir por la posibilidad de que esa armonización sea concretamente efectuada. Para desarrollar esa investigación, fue utilizado el método deductivo, con tipo de investigación documental y bibliográfica. |
Keywords: | Mercosul Direito de integração Imposto sobre valor agregado Mercosur Derecho de integración Impuesto sobre el valor añadido Direito tributário MERCOSUL - Integração econômica |
Area (s) of CNPq: | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO |
Language: | por |
Country: | BR |
Publisher: | Universidade Federal de Uberlândia |
Institution Acronym: | UFU |
Department: | Ciências Sociais Aplicadas |
Program: | Programa de Pós-graduação em Direito |
Quote: | ANDRADE, Juliana Demori de. Direito de integração no Mercosul e o processo de harmonização legislativa dos impostos sobre vendas e circulação de mercadorias. 2013. 194 f. Dissertação (Mestrado em Ciências Sociais Aplicadas) - Universidade Federal de Uberlândia, Uberlândia, 2013. DOI https://doi.org/10.14393/ufu.di.2013.49 |
Document identifier: | https://doi.org/10.14393/ufu.di.2013.49 |
URI: | https://repositorio.ufu.br/handle/123456789/13205 |
Date of defense: | 20-Feb-2013 |
Appears in Collections: | DISSERTAÇÃO - Direito |
Files in This Item:
File | Description | Size | Format | |
---|---|---|---|---|
Juliana Demori.pdf | 1.15 MB | Adobe PDF | View/Open |
Items in DSpace are protected by copyright, with all rights reserved, unless otherwise indicated.