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metadata.dc.type: Dissertação
metadata.dc.rights: Acesso Aberto
Title: Contratos de assistência privada à saúde: estudo sobre a intervenção judicial para a ponderação dos interesses das operadoras e dos usuários de planos de saúde
metadata.dc.creator: Gomes, Josiane Araújo
metadata.dc.contributor.advisor1: Cordeiro, Carlos José
metadata.dc.contributor.referee1: Martins, Fernando Rodrigues
metadata.dc.contributor.referee2: Barroso, Lucas Abreu
metadata.dc.description.resumo: Objetiva o presente estudo posicionar-se a respeito da possibilidade de intervenção do Poder Judiciário nos contratos de assistência privada à saúde como via efetiva para a obtenção da justa ponderação dos interesses titularizados pelos usuários e operadoras de plano de saúde, à luz do direito à saúde e das legítimas expectativas geradas nessas contratações. De fato, o contrato de plano de saúde constitui, na sociedade brasileira, instrumento de suma importância para assegurar o acesso a atendimento médico-hospitalar, em razão, notadamente, da insuficiência do sistema público de assistência à saúde. Todavia, tendo em vista o caráter adesionista desse negócio jurídico, bem como a posição de dependência contratual ocupada pelo usuário, verifica-se a submissão do interesse existencial direito à saúde à realização do interesse patrimonial obtenção de lucro , o que possibilita, pois, a adoção de práticas abusivas pelas operadoras de plano de saúde. Dessa forma, por meio da realização de pesquisa bibliográfica e documental e da adoção de procedimento metodológico dedutivo, buscar-se-á demonstrar a legitimidade da provocação do Poder Judiciário para que, com observância ao direito fundamental à saúde e aos valores sociais do direito contratual, seja imposta a adequação do vínculo prestacional, reformulando cláusula contratual inquinada de desequilíbrio/abusividade ou, até mesmo, determinar sua retirada do contrato, visando obter a justiça substancial do pacto e, via de consequência, o atendimento de sua finalidade existencial.
Abstract: This study aims to position itself with respect to the possibility of intervention of the Judiciary in the contracts of private health care as a means effective for obtaining the fair balancing of interests securitized by the users and providers of health insurance in the light of the right to health and legitimate expectations generated from these contracts. In fact, the health plan contract is in Brazilian society, an instrument of paramount importance to ensure access to medical, hospital, due, notably, the failure of public health care. However, given the nature of this business adhesion legal and contractual position of dependence occupied by the user, there is a submission existential interest the right to health the achievement of equity interest profit taking which enables therefore the adoption of abusive practices by health plan operators. Thus, by carrying out documentary and bibliographical research and the adoption of deductive methodology was used, it will seek to demonstrate the legitimacy of the provocation of the Judiciary so that compliance with the fundamental right to health and social values of contract law, is imposed on the adequacy of the bond obligatory reformulating contractual vitiated imbalance/abusiveness or even determine its withdrawal from the contract, to obtain the substantial justice of the covenant and, as a result, the care of their existential purpose.
Keywords: Direito fundamental à saúde
Contratos de assistência privada à saúde
Ponderação de interesses
Poder Judiciário
Fundamental right to health
Contracts private healthcare
Balancing of interests
Judiciary
Direito à saúde
Seguro-saúde
Direitos humanos
metadata.dc.subject.cnpq: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO
metadata.dc.language: por
metadata.dc.publisher.country: BR
Publisher: Universidade Federal de Uberlândia
metadata.dc.publisher.initials: UFU
metadata.dc.publisher.department: Ciências Sociais Aplicadas
metadata.dc.publisher.program: Programa de Pós-graduação em Direito
Citation: GOMES, Josiane Araújo. Contratos de assistência privada à saúde: estudo sobre a intervenção judicial para a ponderação dos interesses das operadoras e dos usuários de planos de saúde. 2013. 285 f. Dissertação (Mestrado em Ciências Sociais Aplicadas) - Universidade Federal de Uberlândia, Uberlândia, 2013.
URI: https://repositorio.ufu.br/handle/123456789/13208
Issue Date: 6-Aug-2013
Appears in Collections:DISSERTAÇÃO - Direito

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