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metadata.dc.type: Dissertação
metadata.dc.rights: Acesso Aberto
Title: Consensualidade como instrumento de legitimidade no processo antitruste sancionador brasileiro : considerações sobre o Acordo de Leniência
metadata.dc.creator: Pantoni, Roberta Alessandra
metadata.dc.contributor.advisor1: Mello, Shirlei Silmara de Freitas
metadata.dc.contributor.referee1: Oliveira, Júlio César de
metadata.dc.contributor.referee2: Rosa, Luiz Carlos Goiabeira
metadata.dc.description.resumo: O presente trabalho objetivou fazer um estudo sobre o Acordo de Leniência , instituto jurídico utilizado no curso de processos administrativos antitrustes sancionadores, mais especificamente, aqueles que investigam infrações à ordem econômica, relacionadas à formação dos chamados cartéis . A análise que aqui se propõe ultrapassa a noção de identificação do instituto como simples mecanismo de obtenção de provas, indo além. Buscou-se travar a investigação sob o prisma da natureza consensual do instituto a fim de inseri-lo no contexto atual de uma maior democratização da Administração Pública. Para tanto, partiu-se, da análise de algumas categorias conceituais, tais como, processo administrativo , interesse público , princípio democrático e legitimidade , bem como, do estudo de alguns princípios constitucionais, implícitos e explícitos, da Administração princípios da legalidade, finalidade, moralidade, impessoalidade e eficiência buscando-se reenquadrá-los no contexto da emergência do Estado Interventivo. Assim, dedicou-se a se fazer, de um lado, uma incursão sobre a ordem econômica constitucional e, de outro, uma análise sobre a processualidade administrativa tendo em vista as mutações pelas quais o direito administrativo passou, e ainda tem passado. A partir da utilização do método dedutivo e as técnicas de pesquisa bibliográfica e documental foi possível verificar que o Acordo de Leniência , mecanismo processual consensual, figura como autêntico instrumento de legitimidade do processo antitruste sancionador brasileiro, vez que viabiliza uma atuação estatal eficiente na busca pela satisfação do interesse público.
Abstract: This work aimed at making a study on the \"Leniency Agreement\", a legal institute used in the course of administrative sanctioning procedures that investigate violations of the economic order, more specifically those which are linked to the formation of cartels . The analysis proposed here has surpassed the notion of the institute as a simple mechanism of evidence acquisition, going beyond. The investigation started from the perspective of its consensual nature in order to insert it in the current context of a greater democratization of Public Administration. To do so, it was made an analysis on some conceptual categories such as administrative procedure , public interest , democratic principle and legitimacy , as well as, a study of some implicit and explicit constitutional principles of the Public Administration legality, purpose, morality, impartiality and efficiency principles looking forward to reframing them in the context of the emerging Interventional State. Therefore, on the one hand, it was done an incursion on the constitutional and economic order, on the other, an analysis of the administrative processuality regarding the changes through which the administrative law has passed and is still passing. By using the deductive method and the documentary and bibliographical research techniques it was possible to verify that the Leniency Agreement , a consensual procedural mechanism, appears as a genuine legitimacy instrument on sanctioning brazilian antitrust procedure, once it makes practical an efficient state actioning in the pursuit for public interest satisfaction.
Keywords: Princípios constitucionais
Legitimidade
Processo administrativo
Acordo de Leniência
Consensualidade
Eficiência
Constitutional principles
Legitimacy
Administrative process
The Leniency Agreement
Consensuality
Efficency
Direito antitruste
metadata.dc.subject.cnpq: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO
metadata.dc.language: por
metadata.dc.publisher.country: BR
Publisher: Universidade Federal de Uberlândia
metadata.dc.publisher.initials: UFU
metadata.dc.publisher.department: Ciências Sociais Aplicadas
metadata.dc.publisher.program: Programa de Pós-graduação em Direito
Citation: PANTONI, Roberta Alessandra. Consensualidade como instrumento de legitimidade no processo antitruste sancionador brasileiro : considerações sobre o Acordo de Leniência . 2012. 127 f. Dissertação (Mestrado em Ciências Sociais Aplicadas) - Universidade Federal de Uberlândia, Uberlândia, 2012.
URI: https://repositorio.ufu.br/handle/123456789/13200
Issue Date: 16-Apr-2012
Appears in Collections:DISSERTAÇÃO - Direito

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