Please use this identifier to cite or link to this item: https://repositorio.ufu.br/handle/123456789/13199
metadata.dc.type: Dissertação
metadata.dc.rights: Acesso Aberto
Title: Ativismo judicial e a efetivação do direito fundamental à proteção integral no Estatuto da criança e do adolescente
metadata.dc.creator: Nunes, Joamar Gomes Vieira
metadata.dc.contributor.advisor1: Borges, Alexandre Walmott
metadata.dc.description.resumo: A questão atinente à efetivação dos direitos fundamentais sociais salta aos olhos do jurista moderno como uma das mais importantes para a perfeita efetivação do Estado Social e Democrático de Direito. Se antes os direitos sociais surgiram como uma forma de amenizar uma pretensa tensão entre classes, hoje os mesmos se revestem como característica basilar e fundamental para a manutenção das mínimas condições de existência do ser humano, em especial no que concerne à questão de sua dignidade. Todavia, os Direitos Fundamentais Sociais encontram grandes dificuldades quanto a sua efetivação. Nesse sentido, este trabalho abordará a possibilidade da atuação do Poder Judiciário na aplicação dos Direitos Fundamental Social da Proteção Integral da Criança e do Adolescente nos casos de retração dos Poderes Legislativo e/ou Executivo. Abordar-se-á, também, os problemas acerca da legitimidade dessa atuação e os limites em relação à reserva do possível e do mínimo de existência. A questão é saber de que maneira a efetividade dos Direitos Fundamentais Sociais poderá ser alcançada. Qual é o papel do Poder Judiciário nesse ponto? Qual é a importância da participação popular nesse sentido? Quais as conseqüências e críticas que advém desta atuação? Em suma, pretende-se identificar e/ou estimular uma participação democrática da sociedade civil, em relação às decisões que versem sobre a concretização destes direitos meta-individuais.
Abstract: The question regards the enforcement of fundamental social leaps out of the modern lawyer as one of the most important to the perfect realization of the social and democratic state of law. If before social rights emerged as a way to ease an alleged tension between classes, even if he is now the characteristic basic and fundamental to the maintenance of minimum conditions ofhuman existence, especially regarding the question of dignity. However, the FundamentalSocial Rights are great difficulties in its execution. In this sense, this paper will discuss the possibility of judicial power in the application of the Fundamental Social Rights of Integral Protection of Children and Adolescents in cases of retraction of the Legislative and / orExecutive. It will address also the problems concerning the legitimacy of this action and the limits in relation to the reserve as possible and the minimum existence. The question is how theeffectiveness of the Fundamental Social Rights can be achieved. What is the role of the judiciary at this point? What is the importance of popular participation in that sense? What are the consequences and criticism that comes from this action? In short, we intend to identify and/or encourage democratic participation of civil society in relation to decisions that deal with the implementation of these meta-individual rights.
Keywords: Judicialização e Ativismo Judicial
Direitos fundamentais da criança e do adolescente
Efetivação
Legalization and Activism Judiciary
Fundamental rights of children and adolescents
Effective
Direitos fundamentais
Menores - Estatuto legal, leis, etc
metadata.dc.subject.cnpq: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO
metadata.dc.language: por
metadata.dc.publisher.country: BR
Publisher: Universidade Federal de Uberlândia
metadata.dc.publisher.initials: UFU
metadata.dc.publisher.department: Ciências Sociais Aplicadas
metadata.dc.publisher.program: Programa de Pós-graduação em Direito
Citation: NUNES, Joamar Gomes Vieira. Ativismo judicial e a efetivação do direito fundamental à proteção integral no Estatuto da criança e do adolescente. 2012. 142 f. Dissertação (Mestrado em Ciências Sociais Aplicadas) - Universidade Federal de Uberlândia, Uberlândia, 2012.
URI: https://repositorio.ufu.br/handle/123456789/13199
Issue Date: 14-Feb-2012
Appears in Collections:DISSERTAÇÃO - Direito

Files in This Item:
File Description SizeFormat 
Ativismojudicial.pdf1.13 MBAdobe PDFView/Open


Items in DSpace are protected by copyright, with all rights reserved, unless otherwise indicated.