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metadata.dc.type: Dissertação
metadata.dc.rights: Acesso Aberto
Title: O princípio da participação popular como direito fundamental no âmbito do processo administrativo brasileiro
metadata.dc.creator: Ferreira, Guilherme Ricardo de Assis
metadata.dc.contributor.advisor1: Melo, Luiz Carlos Figueira de
metadata.dc.contributor.referee1: Cordeiro, Carlos José
metadata.dc.contributor.referee2: Santos, Paulo Roberto de Oliveira
metadata.dc.description.resumo: O Direito é a ciência que se ocupa da regulamentação de todos os aspectos da conduta humana. Questões obrigacionais, sociais, familiares, econômicas, humanitárias, valorativas, enfim, nada escapa ao controle de uma prescrição jurídica que tem na Lei, em sentido amplo, sua formulação essencial. Com espeque nesta premissa, e considerando todo o regramento legal incidente nas relações entre Poder Público Executivo e cidadãos/administrados, é que se deu a linha de investigação científica em foco. Nesse sentido, o objetivo central da pesquisa em tela é confirmar a hipótese segundo a qual a observância do princípio da participação popular representa, de fato, um direito fundamental capaz de concretizar, na prática, outros direitos fundamentais valendo-se, para tanto, do veículo do processo administrativo, no âmbito das três esferas da federação brasileira. Considerando o aspecto metodológico, a pesquisa orientou-se pelos seguintes procedimentos metodológicos: a) no tocante aos objetivos, o trabalho assumiu a forma exploratória, na medida em que se procedeu a uma análise aprofundada de textos legais, entendimentos jurisprudenciais e pesquisas de campo com relação ao tema principal, no intuito de precisar os impactos da legislação e do exercício da jurisdição no plano da efetividade dos direitos fundamentais sociais na vida dos cidadãos, além dos reflexos gerados por essas fontes técnicas na via extrajudicial; b) quanto aos procedimentos técnicos, a tipologia da pesquisa seguiu preponderantemente a forma bibliográfica. Com relação aos métodos empregados no presente estudo, foi dado preferência aos seguintes: a) método de abordagem dialético, com a investigação de fenômenos que se processam por intermédio da própria dialeticidade existente no interior do corpo social; b) método de procedimento monográfico, pois a proposta foi ter condições de se investigar a problemática delimitada na máxima possibilidade de aspectos que a envolvem. A problemática enfrentada nesta investigação refere-se à legitimação dos atos dos agentes públicos frente aos cidadãos brasileiros (destinatários finais do interesse público primário), com o auxílio direto do princípio da participação popular e do processo administrativo, nas mais variadas demandas que se apresentam diuturnamente na esfera administrativa. Enfim, acredita-se que o trabalho a ser realizado poderá converter-se em benefícios para a sociedade, na medida em que fornecerá à mesma dados científicos, sobretudo na área processual administrativa, assim como para acadêmicos e operadores do Direito, contribuindo para a evolução cultural da consciência coletiva no tocante às relações jurídicas levadas a efeito entre Poder Público e corpo social.
Abstract: Law is the science that deals with the regulation of all aspects of human behavior. Questions dividend , social , family, economic , humanitarian , evaluative , finally , nothing escapes the control of a legal prescription that has in the Act , in a broad sense , its formulation essential. Stanchion with this premise , and considering all the legal rules incident in the relations between citizens and Government Executive / management, is that it gave the line of scientific research in focus . Accordingly , the aim of the research is on the screen to confirm the hypothesis that the observance of the principle of popular participation is , in fact, a fundamental right capable of achieving in practice , other fundamental rights worth up to do so, the vehicle of the administrative process within the three spheres of the Brazilian federation . Considering the methodological aspect , the research was guided by the following methodology: a) with respect to the objectives , the work took the form exploratory in that it undertook a thorough analysis of legal texts , jurisprudential understandings and field research with relation to the main theme , in order to clarify the impact of legislation and the exercise of jurisdiction in terms of the effectiveness of fundamental social rights in the lives of citizens, and the reflections generated by these technical sources on extrajudicial , b ) as the technical procedures , the typology of research followed mainly the way literature . With regard to the methods employed in the present study , preference was given to the following : a) the method of dialectical approach , the investigation of phenomena that are processed through the dialectic itself inside the body social , b ) method monographic procedure because the proposal was to be able to investigate the problem in bounded maximum possible aspects surrounding it . The problems faced in this research refers to the legitimacy of the acts of public officials against Brazilian citizens ( recipients of primary public interest ) , with the direct assistance of the principle of popular participation and administrative process in varied demands presented diuturnamente administratively . Anyway , it is believed that the work to be performed may become benefits to society , as it will provide the same scientific data , especially in the area procedural administrative as well as academic and law professionals , contributing to the evolution cultural collective consciousness regarding the legal relations carried out between the Government and the social body .
Keywords: Processo administrativo
Direitos fundamentais
Participação popular
Democracia participativa
Administrative process
Fundamental rights
Popular participation
Participatory democracy
Direito público
Processo administrativo
Democracia
metadata.dc.subject.cnpq: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO
metadata.dc.language: por
metadata.dc.publisher.country: BR
Publisher: Universidade Federal de Uberlândia
metadata.dc.publisher.initials: UFU
metadata.dc.publisher.department: Ciências Sociais Aplicadas
metadata.dc.publisher.program: Programa de Pós-graduação em Direito
Citation: FERREIRA, Guilherme Ricardo de Assis. O princípio da participação popular como direito fundamental no âmbito do processo administrativo brasileiro. 2013. 105 f. Dissertação (Mestrado em Ciências Sociais Aplicadas) - Universidade Federal de Uberlândia, Uberlândia, 2013.
URI: https://repositorio.ufu.br/handle/123456789/13214
Issue Date: 19-Sep-2013
Appears in Collections:DISSERTAÇÃO - Direito

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