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Document type: Dissertação
Access type: Acesso Embargado
Title: O direito fundamental à participação popular : audiência pública no processo administrativo federal (Lei 9.784/1999)
Author: Almeida, Natália Silva Mazzutti
First Advisor: Melo, Luiz Carlos Figueira de
First member of the Committee: Vaz, Anderson Rosa
Second member of the Committee: Pereira, Marcelo Cardoso
Summary: O Estado Democrático de Direito deve propiciar a vivência e convivência humana com dignidade e harmonia. O principal vetor para esta conquista é a garantia ao cidadão da efetiva participação no exercício das funções estatais, em especial a atividade administrativa. O presente trabalho objetiva compreender o direito à participação popular no ordenamento jurídico brasileiro com adoção de três critérios de análise: Primeiro, no âmbito constitucional com investigação dos fundamentos jurídicos estabelecidos na Carta Magna de 1988, que sustentam a participação popular como direito fundamental. Segundo, na esfera da Administração Pública para estabelecer sua relação com a processualidade administrativa. Por último, no instituto da audiência pública, especificamente na regulamentação trazida pela lei 9.784/99, para verificação da eficácia social da participação popular.
Abstract: L État Démocratique de Droit doit promouvoir la vivance et convivance humain avec dignité et harmonie. Le principal vecteur pour cette réalisation est la garantie au cityoen la participation effective en exercice des fonctions d État, en spécial l activité administratif. Cette étude vise à comprendre le droit à la participation populaire dans le système juridique brésilien, avec l\'adoption de trois critères d\'analyse: d\'abord, dans le cadre d\'enquêtes de nature constitutionnelle juridiques établies dans la Constitution de 1988, qui soutiennent la participation populaire comme un droit fondamental. Deuxièmement, dans le domaine de l\'administration publique afin d\'établir sa relation avec processualité administrative. Enfin, dans l\' institut de l audience publique, en particulier sur la réglementation introduite par la loi 9.784/99, pour vérifier l\'efficacité sociale de la participation.
Keywords: Direitos fundamentais
Constituição de 1988
Democracia
Neoconstitucionalismo
Legitimidade
Les droits fondamentaux
Constitution de 1988
Démocratie
Neoconstitutionalism
Légitimité
Direitos fundamentais - Brasil
Administração pública - Participação do cidadão
Area (s) of CNPq: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO
Language: por
Country: BR
Publisher: Universidade Federal de Uberlândia
Institution Acronym: UFU
Department: Ciências Sociais Aplicadas
Program: Programa de Pós-graduação em Direito
Quote: ALMEIDA, Natália Silva Mazzutti. O direito fundamental à participação popular : audiência pública no processo administrativo federal (Lei 9.784/1999). 2013. 154 f. Dissertação (Mestrado em Ciências Sociais Aplicadas) - Universidade Federal de Uberlândia, Uberlândia, 2013.
URI: https://repositorio.ufu.br/handle/123456789/13209
Date of defense: 21-Feb-2013
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