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https://repositorio.ufu.br/handle/123456789/13209
Document type: | Dissertação |
Access type: | Acesso Aberto |
Title: | O direito fundamental à participação popular: audiência pública no processo administrativo federal (Lei 9.784/1999) |
Author: | Almeida, Natália Silva Mazzutti |
First Advisor: | Melo, Luiz Carlos Figueira de |
First member of the Committee: | Vaz, Anderson Rosa |
Second member of the Committee: | Pereira, Marcelo Cardoso |
Summary: | O Estado Democrático de Direito deve propiciar a vivência e convivência humana com dignidade e harmonia. O principal vetor para esta conquista é a garantia ao cidadão da efetiva participação no exercício das funções estatais, em especial a atividade administrativa. O presente trabalho objetiva compreender o direito à participação popular no ordenamento jurídico brasileiro com adoção de três critérios de análise: Primeiro, no âmbito constitucional com investigação dos fundamentos jurídicos estabelecidos na Carta Magna de 1988, que sustentam a participação popular como direito fundamental. Segundo, na esfera da Administração Pública para estabelecer sua relação com a processualidade administrativa. Por último, no instituto da audiência pública, especificamente na regulamentação trazida pela lei 9.784/99, para verificação da eficácia social da participação popular. |
Abstract: | L État Démocratique de Droit doit promouvoir la vivance et convivance humain avec dignité et harmonie. Le principal vecteur pour cette réalisation est la garantie au cityoen la participation effective en exercice des fonctions d État, en spécial l activité administratif. Cette étude vise à comprendre le droit à la participation populaire dans le système juridique brésilien, avec l\'adoption de trois critères d\'analyse: d\'abord, dans le cadre d\'enquêtes de nature constitutionnelle juridiques établies dans la Constitution de 1988, qui soutiennent la participation populaire comme un droit fondamental. Deuxièmement, dans le domaine de l\'administration publique afin d\'établir sa relation avec processualité administrative. Enfin, dans l\' institut de l audience publique, en particulier sur la réglementation introduite par la loi 9.784/99, pour vérifier l\'efficacité sociale de la participation. |
Keywords: | Direitos fundamentais Constituição de 1988 Democracia Neoconstitucionalismo Legitimidade Les droits fondamentaux Constitution de 1988 Démocratie Neoconstitutionalism Légitimité Direitos fundamentais - Brasil Administração pública - Participação do cidadão |
Area (s) of CNPq: | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO |
Language: | por |
Country: | BR |
Publisher: | Universidade Federal de Uberlândia |
Institution Acronym: | UFU |
Department: | Ciências Sociais Aplicadas |
Program: | Programa de Pós-graduação em Direito |
Quote: | ALMEIDA, Natália Silva Mazzutti. O direito fundamental à participação popular: audiência pública no processo administrativo federal (Lei 9.784/1999). 2013. 154 f. Dissertação (Mestrado em Ciências Sociais Aplicadas) - Universidade Federal de Uberlândia, Uberlândia, 2013. DOI https://doi.org/10.14393/ufu.di.2013.60 |
Document identifier: | https://doi.org/10.14393/ufu.di.2013.60 |
URI: | https://repositorio.ufu.br/handle/123456789/13209 |
Date of defense: | 21-Feb-2013 |
Appears in Collections: | DISSERTAÇÃO - Direito |
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